08/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/09/2025 00:00

Intimação

ADV: GLADSON ALVES DO NASCIMENTO (OAB 10413/CE) - Processo 0202373-39.2023.8.06.0303 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - RÉU: B1José Geidson de AlmeidaB0 - Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará em desfavor de JOSÉ GEIDSON DE ALMEIDA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 104 da Lei n°.10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no art. 4° da Lei n°. 1521/1951.

A peça acusatória foi recebida no dia 21/04/2024, conforme decisão de fls. 126/127.

Após a regular citação do réu (fls. 132/134) e apresentação de resposta à acusação (fls. 136/139), procedeu-se à ratificação do recebimento da denúncia à fl. 142.

Atualmente, os autos encontram-se aguardando realização de audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 09/04/2026. Às fls. 143/174, foi juntado o relatório de análise do aparelho celular apreendido. Às fls. 180/185, a defesa do acusado requereu a restituição do aparelho celular Samsung Galaxy S20 FE, 128GB, bem como do valor em espécie de R$ 2.213,00, bens estes descritos no auto de apreensão de fl. 14.

Contudo, para fins de melhor organização processual, deixo de apreciar o pedido de restituição de bens apreendidos formulado às fls. 180/185, determinando, para tanto, que a Secretaria providencie a extração de cópias das referidas peças (fls. 180/186) e cadastre o requerimento em autos apartados, os quais deverão tramitar em dependência destes autos principais.

Cumpridas as providências, desentranhem-se as fls. 180/186, tornando-as sem efeito nos presentes autos, e abra-se vista ao Ministério Público nos autos incidentais, para manifestação quanto ao pleito de restituição, no prazo de 05 (cinco) dias.

Por fim, mantenham-se os autos em fila adequada para as providências necessárias à realização da audiência de instrução já designada para o dia 09/04/2026.

Dê-se ciência à defesa do acusado.

Expedientes necessários.
05/09/2025 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação
04/09/2025 16:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 13:57

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:05

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2026 13:30:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá.
14/05/2025 14:50

Conclusos para despacho
19/02/2025 03:48

Expedição de .
09/07/2024 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 12:31

Juntada de Petição
08/07/2024 01:08

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:51

Conclusos para despacho
27/06/2024 14:40

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:28

Expedição de .
24/06/2024 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 09:37

Juntada de Petição
06/05/2024 08:34

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:01

Recebida a denúncia
29/04/2024 21:14

Conclusos para decisão
29/04/2024 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 14:54

Juntada de Petição
23/04/2024 09:57

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 09:39

Juntada de Petição
08/04/2024 16:47

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2024 09:24

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:23

Mudança de classe
26/03/2024 10:51

Recebida a denúncia
26/03/2024 09:35

Histórico de partes atualizado
11/03/2024 18:11

Conclusos para decisão
11/03/2024 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/03/2024 16:50

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/03/2024 16:50

Reativado processo recebido de outro Foro
11/03/2024 15:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
11/03/2024 10:17

Expedição de Certidão.
09/03/2024 06:25

Declarada incompetência
08/03/2024 12:24

Conclusos
06/03/2024 20:50

Juntada de Petição
06/03/2024 10:23

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:35

Histórico de partes atualizado
04/03/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:08

Conclusos para despacho
01/03/2024 15:07

Decorrido prazo
18/02/2024 00:41

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:47

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:24

Expedição de .
05/02/2024 16:51

Juntada de Petição
01/02/2024 01:38

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:06

Expedição de Certidão.
20/11/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 08:22

Conclusos para despacho
19/11/2023 17:17

Juntada de Petição
16/11/2023 00:32

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:05

Juntada de Petição
11/11/2023 00:49

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:32

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:32

Expedição de .
01/11/2023 10:21

Juntada de Petição
31/10/2023 11:28

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:27

Expedição de .
31/10/2023 11:23

Decorrido prazo
19/10/2023 00:43

Expedição de Certidão.
12/10/2023 00:53

Juntada de Petição
06/10/2023 09:55

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:54

Expedição de .
04/10/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:30

Mudança de classe
29/09/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 14:55

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 09:44

Juntada de Petição
29/09/2023 09:38

Histórico de partes atualizado
29/09/2023 09:38

Histórico de partes atualizado
29/09/2023 09:12

Expedição de Certidão.
29/09/2023 08:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2023 10:00:00, 3º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Quixadá.
29/09/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 07:35

Expedição de Certidão.
29/09/2023 07:35

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
29/09/2023 07:35

Distribuído por
28/09/2023 09:35

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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