08/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/09/2025 00:00

Intimação

ADV: TICIANA DOS SANTOS FONSECA DE QUEIROZ (OAB 16666/CE) - Processo 0200191-56.2024.8.06.0138 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - REQUERENTE: B1Maria Benigna Gomes CavalcanteB0 - Vistos, etc.

Determino o prosseguimento com a migração dos presentes autos para o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), observando-se as formalidades legais pertinentes.

Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Maria Benigna Gomes Cavalcante, visando à declaração de domínio sobre o imóvel descrito na inicial.

Foram devidamente cumpridas as citações e intimações legais.

A União manifestou desinteresse no feito.

O Estado do Ceará e o Município de Pacoti, embora intimados, não se manifestaram, assim como não houve contestação por parte de eventuais interessados ou confinantes.

O despacho de fls. 51 designou audiência de justificação para oitiva de testemunhas. É o breve relatório.

Decido.

A presente ação encontra-se em fase de saneamento.

Analisando o andamento processual, verifico que o despacho de fls. 51 designou "audiência de justificação".

Contudo, tal ato é específico do rito das ações possessórias e visa à análise de pedido liminar, o que não corresponde à natureza desta demanda, que é petitória e declaratória.

O objetivo de colher a prova oral é, sem dúvida, essencial para o deslinde da controvérsia, mas deve ocorrer em momento oportuno e sob a nomenclatura correta, qual seja, a Audiência de Instrução e Julgamento.

Dessa forma, para adequar o rito processual,revogo o despacho de fls. 51.

Não havendo irregularidades a sanar ou nulidades a declarar, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado, nos termos do art. 357 do CPC.

Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: O exercício da posse pela autora comanimus domini(intenção de dona); O lapso temporal da posse, de forma ininterrupta e sem oposição, por período superior a 15 (quinze) anos; A natureza mansa e pacífica da posse durante todo o período aquisitivo.

Defiroa produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora (fls. 53), e o depoimento pessoal da requerente, se necessário.

Para tanto,determino que a Secretaria aponte data e horário para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada no formato híbrido.

Intime-se a advogada da parte autora, via DJe, para que providencie o comparecimento de suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação do juízo, ou, caso deseje a intimação judicial, que apresente o requerimento no prazo legal, nos termos do art. 455 do CPC.

Cumpra-se.
05/09/2025 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
04/09/2025 14:21

Decisão de Saneamento e Organização
27/08/2025 12:01

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:08

Juntada de Petição
21/01/2025 16:27

Decorrido prazo
20/01/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 11:45

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:17

Juntada de Petição
25/10/2024 00:47

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:05

Expedição de Certidão.
13/10/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:51

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:51

Decorrido prazo
02/09/2024 01:13

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:52

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 13:49

Juntada de Petição
09/08/2024 17:18

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:21

Juntada de Petição
22/07/2024 16:19

Expedição de Certidão.
28/06/2024 01:14

Expedição de Certidão.
28/06/2024 01:14

Expedição de Certidão.
28/06/2024 01:14

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:57

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:45

Juntada de Petição
17/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:02

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:02

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/06/2024 07:51

Encaminhado edital/relação para publicação
04/06/2024 20:47

Conclusos
04/06/2024 15:02

Conclusos
04/06/2024 15:02

Juntada de Petição
31/05/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:01

Conclusos
29/05/2024 11:01

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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