28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170476791
27/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DECISÃO Recebidos hoje. Vistos em Inspeção (Portaria nº 00009/2025). Nos termos do art. 914, do CPC, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência, autuados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes.

Vejamos: Art. 914.

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Na hipótese, infere-se que o executado deveria ter apresentado a sua defesa em autos apartados, por distribuição, e não ter apresentado embargos à execução no bojo da presente execução (ID 166415387), valendo-se da modalidade inadequada.

Demais disso, não se mostra aplicável a utilização do princípio da fungibilidade, sobretudo em razão de que não subsiste dúvida quanto a necessidade de protocolização dos embargos à execução em autos apartados.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

DECISÃO MANTIDA.

Tendo em vista a existência de expressa regra processual estabelecendo que os Embargos à Execução são o instrumento adequado para a defesa da parte Executada e que devem ser autuados em apartado, possuindo natureza jurídica de ação, o seu manejo nos próprios autos da Execução configura erro grosseiro, não havendo como admiti-los na forma de impugnação, haja vista que esta é meio de defesa próprio da fase de cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), possuindo forma e procedimento incompatíveis com os Embargos do Devedor.

Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07241498620198070000 DF 0724149-86.2019.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 01/04/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, diante da inadequação da via eleita, deixo de conhecer a defesa apresentada pelo executado, ao passo que determino o regular prosseguimento da execução.

Intime-se a Parte Exequente, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que reputar de direito.

Intimem-se as partes desta decisão.

Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data informada no sistema. Fabrícius Ferreira Silva Juiz de Direito
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170476791
26/08/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170476791
26/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 14:59

Conclusos para despacho
24/07/2025 17:24

Juntada de Petição de Embargos
24/07/2025 05:15

Decorrido prazo de MARTA ALEXANDRINA DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
18/07/2025 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 17:21

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 17:21

Juntada de Petição de diligência
09/07/2025 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2025 09:07

Expedição de Mandado.
25/06/2025 21:19

Expedição de Mandado.
12/06/2025 00:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:36

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Embargos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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