09/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2025 00:00

Intimação

ADV: EDSON LUIS MONTEIRO LUCAS (OAB 18105/CE), ADV: MARCELO MENESES AGUIAR (OAB 17329/CE), ADV: MARTHA SHEILLA DO CARMO MONTEIRO (OAB 11628/CE), ADV: CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO (OAB 10566/CE) - Processo 0000334-41.2014.8.06.0215 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - REQUERENTE: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - REQUERIDO: B1Edilardo Eufrásio da CruzB0 - B1Maria Lenira Eufrásio da CruzB0 - B1Francisca Gleiciane Castro SalesB0 - B1Maria Elizian Forte CoelhoB0 - B1Jocelma da Silva Uchoa BragaB0 - B1Francisco Carlos Silva de SousaB0 - B1Antonio Brandão MendesB0 - B1Francisco Niwton da Silva BarretoB0 - B1Antônio Evanildo Eufrásio NetoB0 - B1José Ari Coelho DamascenoB0 - B1Robério Bernardes de SousaB0 - B1Marciano Silva AlvesB0 - B1Ítalo NascimentoB0 - B1Francisco Antonio do Nascimento NetoB0 - B1Francisco Valmar Mota BernardoB0 - B1Raquel Mota AssunçãoB0 - B1Heloísa Helena Santos LimaB0 - Vistos etc.

Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta em face de agentes e gestores do Município de Tejuçuoca/CE.

Vieram-me os autos com manifestação ministerial na qual o Parquet, à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, ratifica e adequa a narrativa fático-jurídica aos tipos hoje vigentes, requere o regular prosseguimento do feito e aponta, em síntese, a subsunção de diversos núcleos fáticos aos arts. 10 (caput) e 11, V, da Lei nº 8.429/1992, com pedido de aplicação das sanções dos arts. 12, II e III, além do ressarcimento integral de danos já quantificados em parte, tudo com base em relatórios do TCM/CE e no ICP n.º 07/2014, bem como na prova documental que acompanha a inicial.

Examinada a peça, constato que: a) a manifestação ministerial não inova substancialmente os fatos descritos na exordial, limitando-se a ajustar a capitulação e a fundamentação às exigências da Lei nº 14.230/2021 (dolo específico, taxatividade do art. 11, distribuição dos núcleos ao art. 10 quando houver dano e ao art. 11, V quando configurada frustração do caráter competitivo); b) estão individualizados os blocos de condutas (irregularidades licitatórias em diferentes certames e omissões contábeis) e indicados os elementos probatórios mínimos; e c) o pedido de prosseguimento com vistas à citação/contestação e à instrução observa o rito comum do CPC (art. 17 da LIA, na redação atual), prestigiando contraditório e economia processual.

Nesse contexto, acolho a manifestação ministerial como ratificação/adequação da inicial, sem prejuízo do exercício pleno da defesa.

Diante do exposto, DECIDO/SANEIO: ACOLHO a manifestação do Ministério Público como ratificação e adequação da peça inicial ao regime da Lei nº 14.230/2021, mantidos o objeto, os pedidos e o polo passivo tal como delineados, com a capitulação dos fatos, em tese, nos arts. 10 (caput) e 11, V, da LIA, e sanções dos arts. 12, II e III.

RECEBO a inicial (na forma ratificada) e DETERMINO O PROSSEGUIMENTO pelo rito comum do CPC (art. 17, § 19, da LIA).

CITE(M)-SE os demandados que ainda não tenham sido citados para, querendo, apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335), com as advertências legais.

Quanto aos réus já citados e que apresentaram contestação, INTIMEM-SE para que, em 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as (CPC, art. 357, § 1º).

FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS, para fins do art. 357 do CPC, nos seguintes eixos: (i) se houve frustração dolosa do caráter competitivo dos procedimentos licitatórios elencados, com identificação das condutas e dos responsáveis; (ii) se houve dano ao erário, sua materialidade e quantificação, bem como o nexo causal com as condutas imputadas; (iii) a existência de dolo específico dos agentes (art. 1º, § 2º, LIA); (iv) a responsabilidade individualizada de cada réu; e (v) a eventual incidência de causas extintivas do direito de agir, inclusive prescrição, a serem analisadas com base no conjunto probatório.

DEFIRO, desde logo, a produção de prova documental complementar e pericial contábil, se requerida de modo fundamentado por qualquer das partes, acerca (a) da integralidade dos processos licitatórios indicados, (b) da conferência de preços, mapas comparativos e publicações, e (c) da quantificação de eventuais danos.

Para tanto, OFICIE-SE ao TCM/CE para encaminhar, em mídia digital certificada, a íntegra dos processos e relatórios de auditoria referidos no parecer ministerial (incluídos os anexos técnicos e bases de cálculo), bem como eventuais decisões supervenientes.

DISTRIBUO O ÔNUS DA PROVA na forma do art. 373 do CPC: incumbe ao autor/MP a prova dos fatos constitutivos (condutas, dolo, dano e nexo), e aos réus a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, facultada prova em contrário quanto a cada núcleo fático.

ADIO A ANÁLISE de eventuais preliminares não apreciadas (incluídas prescrição, litisconsórcios, nulidades e pedidos de indisponibilidade) para o momento processual oportuno, após a estabilização da fase postulatória e a especificação de provas, evitando decisõesfatia e assegurando a ampla defesa.

APÓS as citações/intenções probatórias, VENHAM CONCLUSOS para: (a) decisão sobre admissibilidade e delimitação da prova, inclusive pericial; e (b) se o caso, designação de audiência de instrução e julgamento (CPC, art. 357, § 3º).

Cumpra-se com urgência.

Intimem-se.

Itapaje/CE, data da assinatura digital.
08/09/2025 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
07/09/2025 09:49

Decisão de Saneamento e Organização
01/09/2025 15:41

Conclusos para despacho
31/08/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:03

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
25/05/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2024 00:01

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
11/10/2024 11:18

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:52

Juntada de Petição
16/09/2024 20:33

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 01:15

Expedição de Certidão.
06/09/2024 20:14

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 20:14

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 20:14

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 20:14

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 20:14

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 20:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 14:24

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:56

Conclusos
07/08/2024 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/08/2024 10:56

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/08/2024 10:56

Reativado processo recebido de outro Foro
07/08/2024 09:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
13/06/2024 10:19

Encerrar documento - restrição
13/06/2024 10:19

Encerrar documento - restrição
13/06/2024 10:19

Encerrar documento - restrição
13/06/2024 10:19

Encerrar documento - restrição
13/06/2024 10:19

Encerrar documento - restrição
11/06/2024 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 12:58

Conclusos para decisão
03/06/2024 16:05

Encerrar documento - restrição
03/06/2024 16:05

Encerrar documento - restrição
03/06/2024 16:05

Encerrar documento - restrição
03/06/2024 16:05

Encerrar documento - restrição
03/06/2024 16:05

Encerrar documento - restrição
03/06/2024 16:05

Encerrar documento - restrição
03/06/2024 15:33

Encerrar documento - restrição
03/06/2024 15:33

Encerrar documento - restrição
03/06/2024 15:33

Encerrar documento - restrição
03/06/2024 15:33

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03/06/2024 15:33

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03/06/2024 15:33

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03/06/2024 15:33

Encerrar documento - restrição
16/05/2024 13:15

Juntada de Carta precatória
13/05/2024 09:57

Juntada de Carta precatória
10/05/2024 10:30

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 14:12

Conclusos
04/03/2024 13:41

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:52

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 11:52

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:26

Expedição de Mandado.
28/02/2024 12:25

Expedição de Mandado.
28/02/2024 12:25

Expedição de Mandado.
28/02/2024 12:25

Expedição de Mandado.
10/10/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 08:19

Conclusos
22/09/2023 19:32

Juntada de Petição
08/09/2023 00:36

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:40

Expedição de Certidão.
27/08/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 09:29

Conclusos
17/05/2023 12:01

Juntada de Mandado
12/12/2022 13:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2022 13:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2022 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2022 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2022 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2022 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2022 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2022 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2022 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2022 15:09

Expedição de Certidão.
14/11/2022 11:17

Expedição de Certidão.
09/11/2022 19:18

Expedição de Carta.
09/11/2022 19:17

Expedição de Carta.
09/11/2022 19:11

Expedição de Ofício.
09/11/2022 19:11

Expedição de Ofício.
09/11/2022 18:45

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2022 18:45

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2022 18:45

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2022 18:45

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2022 18:44

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2022 18:44

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2022 18:44

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2022 18:44

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2022 18:44

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2022 18:43

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2022 18:43

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2022 18:42

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2022 18:42

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2022 16:57

Decisão de Saneamento e Organização
20/10/2022 08:46

Conclusos para decisão
26/01/2022 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 17:23

Juntada de Petição
08/10/2021 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2021 14:17

Expedição de Certidão.
09/08/2021 16:52

Expedição de Carta.
09/08/2021 16:52

Expedição de Certidão.
14/07/2021 11:14

Conclusos para despacho
13/07/2021 13:16

Conclusos
13/07/2021 13:16

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 13:16

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/07/2021 13:16

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 13:16

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 13:16

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/07/2021 13:16

Juntada de Ofício
13/07/2021 13:16

Juntada de Ofício
13/07/2021 13:16

Juntada de Ofício
13/07/2021 13:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2021 13:16

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 13:16

Juntada de Ofício
13/07/2021 13:16

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 13:16

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/07/2021 13:16

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 13:16

Juntada de Ofício
13/07/2021 13:16

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 13:16

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 13:15

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 13:13

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 13:13

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 13:13

Juntada de Ofício
13/07/2021 13:13

Juntada de Ofício
13/07/2021 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2021 13:13

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 13:13

Juntada de Ofício
13/07/2021 13:13

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 13:13

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 13:13

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 13:13

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 13:13

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
21/12/2019 05:40

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
10/12/2019 01:30

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
20/08/2019 11:41

Conclusos para despacho
20/08/2019 11:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/08/2019 12:16

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
16/08/2019 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2019 17:12

Autos entregues em carga ao .
31/07/2019 17:12

Autos entregues em carga
31/07/2019 17:11

Expedição de .
31/07/2019 17:09

Expedição de Certidão.
10/08/2018 13:08

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
10/08/2018 13:07

Processo apto a ser redistribuído
05/04/2018 15:06

Juntada de Outros documentos
16/03/2018 14:50

Conclusos para despacho
16/03/2018 14:49

Juntada de Outros documentos
16/03/2018 14:44

Juntada de Outros documentos
07/02/2018 15:05

Juntada de Outros documentos
07/02/2018 15:02

Juntada de Outros documentos
07/02/2018 15:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2018 14:58

Juntada de Outros documentos
07/02/2018 14:58

Juntada de Outros documentos
07/02/2018 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2017 14:41

Juntada de Outros documentos
09/05/2017 14:12

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
09/02/2017 11:23

Conclusos para despacho
09/02/2017 11:22

Juntada de Outros documentos
09/02/2017 11:18

Recebidos os autos
23/01/2017 14:36

Autos entregues em carga ao .
05/09/2016 14:49

Juntada de Outros documentos
05/09/2016 14:47

Juntada de Outros documentos
05/09/2016 14:47

Juntada de Outros documentos
05/09/2016 14:38

Juntada de Outros documentos
21/07/2016 15:35

Juntada de Outros documentos
06/04/2016 14:27

Juntada de Outros documentos
15/10/2015 10:53

Juntada de Outros documentos
03/06/2015 15:50

Ato disponibilizado
03/06/2015 14:48

Juntada de Outros documentos
27/04/2015 14:46

Juntada de Outros documentos
31/03/2015 14:43

Juntada de Outros documentos
26/03/2015 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2015 14:26

Juntada de Outros documentos
23/03/2015 14:25

Juntada de Outros documentos
18/03/2015 14:22

Juntada de Outros documentos
16/03/2015 14:21

Juntada de Outros documentos
11/03/2015 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2015 14:14

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 15:47

Juntada de Outros documentos
06/03/2015 15:46

Juntada de Outros documentos
05/03/2015 15:43

Juntada de Outros documentos
24/02/2015 14:02

Juntada de Outros documentos
20/02/2015 14:01

Juntada de Outros documentos
12/02/2015 13:58

Juntada de Outros documentos
02/02/2015 13:56

Juntada de Outros documentos
12/01/2015 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/01/2015 13:53

Juntada de Outros documentos
05/01/2015 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2014 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2014 13:50

Juntada de Outros documentos
28/11/2014 13:50

Conclusos para despacho
28/11/2014 13:48

Registrado para
28/11/2014 11:33

Distribuído por sorteio manual
28/11/2014 11:33

Processo apto a ser distribuído
28/11/2014 11:33

Em classificação
28/11/2014 09:44

Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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