09/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2025 00:00

Intimação

ADV: GLESTONE MOREIRA MARTINS (OAB 36278/CE) - Processo 0244952-40.2020.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Gustavo Henrique GonçalvesB0 - DISPOSITIVO Ante a tudo o que foi exposto, deflui do exame minucioso dos elementos probatórios contidos e apurados nos autos, merecer prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na exordial.

Assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na acusação oferecida pelo Ministério Público, em face do que CONDENO o acusado GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES pela prática do crime tipificado no art. 311 do Código Penal Brasileiro. - DOSIMETRIA DA PENA Passo ao critério trifásico de dosimetria da pena, em observância ao comando dos arts. 59 e 68 do Código Penal Brasileiro. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais (art. 59, CP): a) Culpabilidade: Normal à espécie.

NEUTRA. b) Antecedentes: Somente serão consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos presentes autos, e que não impliquem em reincidência.

Assim, analisando a vida pregressa do réu, embora não tenha antecedentes imaculados, desconsidera-se neste ensejo, por entendê-los desprovidos de apreciação neste momento.

NEUTRA c) Conduta Social: Não há parâmetro para aferir.

NEUTRA. d) Personalidade: Igualmente, sem parâmetros.

NEUTRA. e) Motivos: No caso dos presentes autos, o motivo foi intrínseco ao tipo penal.

NEUTRA. f) Circunstâncias: Neste feito, os elementos são inerentes ao tipo.

NEUTRA. g) Consequências do crime: Inerente ao tipo penal.

NEUTRA. h) Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do delito.

NEUTRA.

PENA BASE: Concluída a análise verifico que o réu não possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, não justificando a majoração da resposta penal básica.

Assim, ante o princípio da individualização da pena, observando-se artigo 68, do Código Penal Brasileiro, fixo a pena base em 03 anos de reclusão e 10 dias multa, por considerá-las necessárias e suficientes à reprovação e prevenção do crime praticado. 2ª Fase: Atenuantes e Agravantes: Verifico que o acusado confessou a prática delitiva, no entanto, considerando que a pena já está no patamar mínimo, deixo de aplicar a referida minorante.

Pena mantida em 03 anos de reclusão e 10 dias multa.

Passo à fase seguinte. 3ª Fase: Minorantes e Majorantes (causas de diminuição e aumento de pena): Não há minorantes ou majorantes a serem consideradas.

Pena mantida em 03 anos de reclusão e 10 dias multa.

A pena deverá ser - inicialmente - cumprida em REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, do CP.

DETRAÇÃO PENAL: Considerando que não haverá alteração do regime inicial de cumprimento da pena, deixo de realizar a detração.

O ARTIGO 44, DO CP: O artigo 44 do CP elenca os requisitos necessários e indispensáveis para que o magistrado possa levar a efeito a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

Os requisitos objetivos são aqueles previstos pelo inciso I do art. 44 do Código Penal e os requisitos subjetivos referem-se à pessoa do réu, com previsão nos incisos II e III do mesmo dispositivo.

Deixo de aplicar o referido artigo considerando que o acusado não cumpriu os requisitos subjetivos.

Assim, considerando o montante da pena aplicada, o regime indicado para o início do cumprimento do restante da pena, considerando, ainda, as últimas deliberações firmadas pelo STF, entendo pertinente conceder a GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES o direito de recorrer em liberdade.

Quanto à pena de multa esta deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente sentença, correspondendo o dia multa a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente (artigos 49 e 50 do CPB), devendo ser recolhida ao Fundo Penitenciário Estadual (FUNPEN/CE) - conforme deliberação da Lei Estadual nº 16.200, de 23.02.2017, que instituiu o Fundo Penitenciário do Estado do Ceará - FUNPEN/CE.

Acerca do artigo 387, inciso IV, do CPP, deixo de fixar o valor mínimo para a respectiva reparação, considerando que inexistiram parâmetros para o cálculo de referidos prejuízos.

Assim, entendo caber à vítima a possibilidade de buscar, na Justiça Comum, a reparação de referidos danos.

Custas pelos cofres públicos (acusado assistido pela Defensoria Pública Estadual).

Após o trânsito em julgado, efetue-se registro informatizado do sentenciado para fins de expedição de Certidão de antecedentes criminais; oficie-se ao Cartório Eleitoral dando ciência desta decisão para fins de controle de suspensão dos direitos políticos do apenado, bem como expeça-se a Carta de Execução da pena compatível com o regime ora aplicado e forneçam-se os dados estatísticos ao Instituto Judiciário Criminal competente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/09/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
05/09/2025 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2025 15:10

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:09

Documento Analisado
05/09/2025 08:06

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:58

Juntada de Informações
29/08/2025 08:54

Histórico de partes atualizado
29/08/2025 08:54

Histórico de partes atualizado
29/08/2025 00:32

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 14:23

Conclusos para julgamento
24/06/2025 05:57

Encerrar análise
16/06/2025 18:00

Juntada de Petição
16/06/2025 08:52

Histórico de partes atualizado
12/06/2025 13:05

Juntada de Petição
12/06/2025 08:52

Histórico de partes atualizado
05/06/2025 00:02

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:03

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:03

Documento Analisado
23/05/2025 00:02

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 08:52

Histórico de partes atualizado
14/05/2025 08:52

Histórico de partes atualizado
15/04/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 08:25

Juntada de Petição
02/04/2025 06:04

Expedição de Certidão.
31/03/2025 07:13

Expedição de Certidão.
30/03/2025 23:56

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 23:13

Expedição de Certidão.
29/03/2025 23:10

Documento Analisado
28/03/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 23:03

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:11

Conclusos para despacho
16/03/2025 11:54

Expedição de Ofício.
12/03/2025 07:53

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:47

Encerrar documento - restrição
27/02/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 15:29

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 15:27

Documento Analisado
17/01/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 08:28

Conclusos para despacho
15/01/2025 17:46

Juntada de Petição
12/03/2024 14:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 08:30:00, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
15/02/2024 17:00

Expedição de Certidão.
09/02/2024 18:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/02/2024 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
07/02/2024 12:44

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:42

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:42

Documento Analisado
01/02/2024 09:25

Expedição de Certidão.
31/01/2024 21:15

Recebida a denúncia
24/01/2024 12:38

Encerrar análise
16/10/2023 08:08

Expedição de Certidão.
01/05/2023 16:07

Conclusos para despacho
12/03/2023 04:53

Expedição de Certidão.
09/03/2023 20:39

Juntada de Petição
09/03/2023 20:29

Juntada de Petição
09/03/2023 16:26

Histórico de partes atualizado
04/03/2023 18:13

Juntada de Outros documentos
04/03/2023 18:11

Juntada de Outros documentos
04/03/2023 16:26

Histórico de partes atualizado
01/03/2023 17:27

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2023 17:26

Expedição de Certidão.
01/03/2023 17:26

Documento Analisado
01/03/2023 17:22

Evolução da Classe Processual
23/02/2023 09:44

Recebida a denúncia
22/02/2023 16:26

Histórico de partes atualizado
26/12/2022 13:07

Conclusos
31/08/2022 16:28

Histórico de partes atualizado
31/08/2022 14:16

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/08/2022 14:16

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/08/2022 14:16

Reativado processo recebido de outro Foro
31/08/2022 14:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
31/08/2022 12:35

Juntada de Petição
11/02/2022 12:59

Expedição de Certidão.
11/02/2022 12:59

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/02/2022 12:59

Expedição de .
11/02/2022 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/02/2022 12:59

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/02/2022 12:59

Reativado processo recebido de outro Foro
10/02/2022 16:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
09/02/2022 09:10

Expedição de Certidão.
09/02/2022 09:10

Encerrar análise
05/11/2021 15:48

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 15:38

Expedição de Certidão.
05/11/2021 15:30

Juntada de Ofício
13/01/2021 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 16:43

Juntada de Petição
10/10/2020 07:42

Expedição de Certidão.
30/09/2020 11:53

Expedição de Certidão.
30/09/2020 11:53

Documento Analisado
30/09/2020 10:57

Expedição de .
13/08/2020 16:45

Distribuído por
22/07/2020 16:28

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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