TJCE - 3004776-60.2025.8.06.0167

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL             SENTENÇA Processo nº: 3004776-60.2025.8.06.0167 Classe:  USUCAPIÃO (49) Assunto:  [Acessão] Polo Ativo:  AUTOR: MARLENE FERREIRA PORTELA CARVALHO Polo Passivo:  CONFINANTE: JOSE DE OLIVEIRA PEDRO   Trata-se de ação de usucapião ajuizada por MARLENE FERREIRA PORTELA CARVALHO, arguindo que possui o imóvel objeto da presente ação, de forma mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono, há mais de 20 (vinte) anos "sobre o imóvel sitio Santo Antônio dos Camilos, Distrito Camilos, Meruoca-Ce", realizando benfeitorias e todos os cuidados referentes a manutenção (ID 158254693, fl. 02).

Eis o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, após consulta ao sistema SAJ, verifica-se que igual pedido foi formulado nos autos nº. 0200989-61.2023.8.06.0167, que tramitou perante a 1ª Vara Cível desta Comarca que, na oportunidade, extinguiu o feito sem julgamento do mérito.

Em casos tais, dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. (grifei) Feitas estas considerações, verifico que se trata de reiteração do pedido formulado nos autos nº. 0200989-61.2023.8.06.0167 que, conforme já esclarecido, foi extinto sem julgamento do mérito pelo juízo da 1ª Vara de Cível desta Comarca.

Não se olvida que, nos casos em que a petição apresenta vícios ou irregularidades sanáveis, será possível a emenda da petição inicial.

Lembro, ainda, que conforme o art. 64, §3º, do CPC, verificando o juiz ser incompetente, determina a remessa dos autos ao juízo competente.

Contudo, tratando-se de feito inicial e de expediente mais trabalhoso e oneroso para a Secretaria de Vara, já assoberbada com a grande carga de trabalho que lhe é exigida pela quantidade de processos, a extinção neste caso é a medida que poderá ensejar maior celeridade e economia processual, inclusive para o posterior prosseguimento do feito, podendo a parte reapresentar seu pedido no Juízo competente, sanando a irregularidade no protocolo.

Assim, não havendo razões jurídicas que justifiquem a propositura desta ação com a distribuição para o presente Juízo, não há outra solução, senão a sua extinção. À luz do exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a presente petição inicial, podendo a parte repropor a demanda com encaminhamento para o Juízo competente.

Sem condenação em custas e honorários.

P.R.I.   Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as devidas baixas.

Sobral/CE, data de inclusão no sistema.   ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinada por certificação digital)