TJCE - 3000367-21.2025.8.06.0109

  VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr.

Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Processo: 3000367-21.2025.8.06.0109 Assunto: [Inventário e Partilha] Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: ROSIMEIRE DE FREITAS SANTOS   DESPACHO Atento aos princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento do mérito, entendo que a petição inicial ostenta defeitos cuja correção condiciona o andamento do inventário.

A parte autora se apresenta como herdeira de Rosangela de Maria de Freitas Silva, que seria beneficiária de testamento lavrado por Ermano José da Silva, ambos já falecidos.

Todavia, a peça não esclarece a origem da legitimidade da autora ou dos demais herdeiros que qualifica.

Também não é afirmada a inexistência de outros herdeiros de Ermano José da Silva, apesar de haver menção ao fato de ele ter disposto sobre a totalidade do seu patrimônio em testamento.

Como prevê o Código de Processo Civil - CPC, o juízo é responsável pela análise da legalidade do testamento, da verificação da sua adequação formal, pois vícios nele presentes são reconhecíveis de ofício.

O testador somente pode dispor sobre todos os seus bens se não existirem herdeiros necessários.

Ademais, consta no testamento público a indicação do testamenteiro, que não é qualificado na inicial.

Isso posto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, com os seguintes esclarecimentos, sob pena de indeferimento: a - especificar a origem da sua legitimidade e dos demais herdeiros, indicando o vínculo familiar com Rosangela de Maria de Freitas Silva; b - esclarecer se Ermano José da Silva possui esposa ou filhos vivos; c - qualificar o testamenteiro a fim de que seja citado para participar do inventário.

Intime-se, por advogado.

Após, conclusão para decisão.

Expedientes necessários.

Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica.

Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito