TJCE - 0011323-22.2014.8.06.0049

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Beberibe

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAU CARD S/A

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 23649/CE

CPF *91.***.*39-53

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO CLAUDIO FILGUEIRA

CPF *09.***.*96-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2025. Documento: 170607382

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA   Processo: 0011323-22.2014.8.06.0049 Processos Associados: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ITAU CARD S/A REU: FRANCISCO CLAUDIO FILGUEIRA Vistos, etc.

    Trata-se de ação monitória proposta por Banco Itau Card S/A em face de FRANCISCO CLAUDIO FILGUEIRA, ambos devidamente qualificados.

    Da análise dos autos, evidencia-se que as partes transigiram extrajudicialmente, mas não apresentaram o acordo entabulado em juízo para a devida homologação, optando, assim, em promover a quitação do débito contratual, de modo que ocorreu a perda superveniente do objeto da ação.

    Por conseguinte, considerando o encerramento do contrato e sua quitação, não vislumbro qualquer efetividade no prosseguimento do feito, motivo pelo qual a extinção do processo, sem apreciação do mérito, é medida que se impõe nos termos do art. 485, VI, do CPC: Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (Omissis) Ante as razões expendidas e com espeque no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação, sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual decorrente da perda do objeto da demanda.

    Sendo o processo extinto devido à transação celebrada pelos litigantes no curso da relação processual, ainda que não homologada judicialmente, não há que se cogitar em vencedor e vencido e, por conseguinte, de honorários de sucumbência, na esteira do que estabelecem os artigos 85, caput, e 90, § 2º, ambos da Lei Instrumental Civil (Apelação Cível - 0903529-40.2012.8.06.0001, Rel.

    Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/10/2024, data da publicação: 16/10/2024).

    Custas remanescentes dispensadas.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Após o trânsito, arquive-se.

    Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema.

    Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

  • 27/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170607382

  • 26/08/2025 15:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170607382

  • 26/08/2025 14:58

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/08/2025 12:34

    Conclusos para julgamento

  • 10/06/2025 06:20

    Decorrido prazo de Banco Itau Card S/A em 09/06/2025 23:59.

  • 09/06/2025 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157717016

  • 30/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157717016

  • 29/05/2025 22:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157717016

  • 29/05/2025 22:29

    Juntada de ato ordinatório

  • 26/05/2025 12:08

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 14/05/2025 13:46

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 11:48

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 11:48

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2024 07:26

    Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 26/07/2024 13:50

    Mov. [44] - Certidão emitida

  • 23/07/2024 22:11

    Mov. [43] - Documento

  • 26/04/2024 19:11

    Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/12/2023 16:55

    Mov. [41] - Concluso para Despacho

  • 18/12/2023 14:49

    Mov. [40] - Certidão emitida

  • 31/08/2023 22:05

    Mov. [39] - Certidão emitida

  • 21/07/2023 09:15

    Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/06/2023 09:36

    Mov. [37] - Concluso para Despacho

  • 13/06/2023 08:56

    Mov. [36] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a CEMAN nao se manifestou. O referido e verdade. Dou fe.

  • 14/02/2023 14:33

    Mov. [35] - Certidão emitida

  • 17/01/2023 09:42

    Mov. [34] - Mero expediente | Notifique-se a CEMAN para devolver o(s) mandado(s) pendente(s), ou justificar a impossibilidade de cumprimento, no prazo de 15 dias. Expedientes necessarios. Beberibe/CE, data da assinatura eletronica no sistema. Wilson de Al

  • 09/12/2022 16:35

    Mov. [33] - Concluso para Despacho

  • 30/11/2022 20:20

    Mov. [32] - Certidão emitida

  • 25/07/2022 08:53

    Mov. [31] - Certidão emitida

  • 27/06/2022 14:12

    Mov. [30] - Mero expediente | Notifique-se a CEMAN para devolver o(s) mandado(s) pendente(s), ou justificar a impossibilidade de cumprimento, no prazo de 15 dias. Expedientes necessarios.

  • 27/05/2022 15:27

    Mov. [29] - Concluso para Despacho

  • 14/05/2022 20:21

    Mov. [28] - Certidão emitida

  • 16/03/2022 21:29

    Mov. [27] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que reiterei a notificacao a CEMAN via e-mail, para cumprir o(s) mandado(s) pendentes de cumprimento ou justificar a impossibilidade de faze-lo, no prazo de 05(cinco) dias

  • 15/02/2022 11:04

    Mov. [26] - Mero expediente | Renove-se a notificacao para devolucao do mandado em 05 dias, ou justificar a impossibilidade, sob pena de responsabilidade. Expedientes necessarios. Beberibe/CE, data da assinatura eletronica no sistema. Wilson de Alencar Ar

  • 14/10/2021 16:03

    Mov. [25] - Concluso para Despacho

  • 14/10/2021 16:02

    Mov. [24] - Certidão emitida

  • 14/10/2021 14:41

    Mov. [23] - Certidão emitida

  • 07/07/2021 14:14

    Mov. [22] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que reiterei a notificacao a CEMAN via e-mail, para cumprir o(s) mandado(s) pendentes de cumprimento ou justificar a impossibilidade de faze-lo, no prazo de 15(quinze) dia

  • 02/07/2021 12:25

    Mov. [21] - Mero expediente | Notifique-se a CEMAN para devolver o mandado pendente, ou justificar a impossibilidade de cumprimento, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilidade. Expedientes necessarios. Beberibe/CE, data da assinatura eletronica no

  • 28/02/2021 18:22

    Mov. [20] - Certidão emitida

  • 28/02/2021 18:20

    Mov. [19] - Mandado

  • 04/02/2021 17:23

    Mov. [18] - Certidão emitida

  • 04/02/2021 16:18

    Mov. [17] - Concluso para Despacho

  • 04/02/2021 16:12

    Mov. [16] - Certidão emitida

  • 01/09/2020 17:28

    Mov. [15] - Certidão emitida

  • 01/07/2020 17:55

    Mov. [14] - Certidão emitida

  • 16/03/2020 08:53

    Mov. [13] - Certidão emitida | CERTIFICO, aos fins necessarios, que o(s) mandado(s) expedido(s) a(s) fl(s). 26 dos autos em epigrafe, foi(ram) entregue(s) a COMAN nesta data.

  • 24/02/2020 11:27

    Mov. [12] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/02/2020 16:40

    Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório | VISTOS EM INSPECAO (PORTARIA 01/2020) Cumprir o despacho de fls. 23 dos autos. Beberibe/CE, 12 de fevereiro de 2020. Francisca Nildete Chaves Medeiros Supervisora de Unidade Judiciaria

  • 23/11/2018 10:31

    Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio | REDISTRIBUICAO COM BASE NA PORTARIA 2216/18

  • 23/11/2018 10:31

    Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída | REDISTRIBUICAO COM BASE NA PORTARIA 2216/18

  • 23/11/2018 10:15

    Mov. [8] - Recebimento

  • 27/03/2015 09:39

    Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

  • 07/01/2015 14:11

    Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

  • 07/01/2015 14:11

    Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

  • 07/01/2015 14:07

    Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

  • 07/01/2015 14:07

    Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

  • 07/01/2015 14:07

    Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

  • 19/12/2014 16:31

    Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BEBERIBE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2014

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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