28/08/2025 09:05

Conclusos para julgamento
28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 27165257
27/08/2025 09:53

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0230823-59.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELAINE ALVES DE CASTRO, F.B.

CARGAS LTDA, FUVIO BARBOSA COSTA APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Apelação Cível interposta por ELAINE ALVES DE CASTRO, F.B.

CARGAS LTDA, FUVIO BARBOSA COSTA, em face da sentença (Id. 18004472) proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 (Execuções de Título Extrajudicial), nos autos da Ação de Execução (Proc. n. 0230823-59.2022.8.06.0001) que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição.

O feito foi distribuído a esta relatoria, por sorteio.

Todavia, em consulta ao sítio eletrônico deste egrégio Tribunal de Justiça (SAJ 2º Grau), verificou-se a existência de dois Agravos de Instrumento autuados sob os nsº 0641192-50.2022.8.06.0000 e 0626325-81.2024.8.06.0000) oriundos desta ação, ambos distribuídos e julgados pelo eminente Desembargador Everardo Lucena Segundo, integrante da 2ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Assim, em razão desta primeira distribuição, firma-se a competência daquele Órgão fracionário para processar a demanda, o que impõe a redistribuição do feito.

Consoante dicção regimental: "Art. 68 - A distribuição firmará a competência da respectiva seção ou Câmara. § 1º - A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência." (art. 68, § §1º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça) (negritei).

Com efeito, declaro-me incompetente para julgar o recurso e determino a redistribuição dos autos ao eminente Desembargador Everardo Lucena Segundo, integrante da 2ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora do sistema.

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 27165257
26/08/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27165257
21/08/2025 11:37

Declarada incompetência
14/02/2025 12:58

Recebidos os autos
14/02/2025 12:58

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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