28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 167436283
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0244657-66.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: M.

C.

F.

REU: GISLANDIA, COLEGIO JIM WILLSON ENSINO FUNDAMENTAL S/C LTDA - ME ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Trata-se de procedimento comum cível, ajuizado por MIGUEL CAVALCANTE FALCÃO, representado legalmente por seus responsáveis, em face de GISLÂNDIA e COLÉGIO JIM WILLSON ENSINO FUNDAMENTAL S/C LTDA - ME, em que se busca a reparação por perdas e danos.

Após anulação da sentença proferida, conforme acórdão de ID 136377757, os autos retornaram à fase de conhecimento para regular prosseguimento do feito.

Determinou-se a intimação da parte autora para manifestação, seguida de intimação pessoal, cujo AR (ID 162522247) foi assinado por terceiro (Junior Almeida), não identificado como representante legal do autor, que é menor impúbere.

Nova certidão de decurso de prazo foi lançada (ID 159211473), sem manifestação.

Eis o que importa relatar.

Passo a fundamentar e a decidir o que se segue.

Nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

E, conforme dispõe o art. 71, parágrafo único, do mesmo diploma: Art. 71.

O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

Dessa forma, é imprescindível que a intimação pessoal para impulsionar o feito se realize validamente ao representante legal do autor.

Considerando que a tentativa por via postal resultou inócua, a utilização de oficial de justiça mostra-se o meio mais eficaz e seguro para assegurar a regular intimação.

Diante do exposto, determino a intimação pessoal do representante legal do autor, por meio de oficial de justiça, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se com urgência. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito EM RESPONDÊNCIA PORTARIA PRESIDÊNCIA TJ/CE Nº 940/2025
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 167436283
26/08/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167436283
26/08/2025 15:15

Expedição de Mandado.
07/08/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 18:08

Conclusos para despacho
21/07/2025 18:07

Decorrido prazo de MIGUEL CAVALCANTE FALCAO em 07/07/2025 23:59.
21/07/2025 18:07

Confirmada a comunicação eletrônica
28/06/2025 06:23

Juntada de entregue (ecarta)
23/06/2025 14:28

Processo Reativado
05/06/2025 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:56

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:57

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
31/07/2024 21:21

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0285/2024 Data da Publicacao: 01/08/2024 Numero do Diario: 3360
30/07/2024 11:56

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2024 10:45

Mov. [28] - Documento Analisado
14/07/2024 01:03

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/03/2024 13:13

Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória
31/01/2024 17:31

Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
19/09/2023 14:25

Mov. [24] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
19/09/2023 14:25

Mov. [23] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 13/06/2023 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
22/02/2022 22:47

Mov. [22] - Recurso Eletrônico
22/02/2022 22:47

Mov. [21] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau
22/02/2022 10:32

Mov. [20] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
24/01/2022 19:53

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0058/2022 Data da Publicacao: 25/01/2022 Numero do Diario: 2769
21/01/2022 01:55

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/01/2022 15:23

Mov. [17] - Documento Analisado
13/01/2022 14:30

Mov. [16] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2022 13:31

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/11/2021 11:05

Mov. [14] - Certidão emitida
25/11/2021 14:25

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02458940-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 25/11/2021 13:53
03/11/2021 20:56

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0425/2021 Data da Publicacao: 04/11/2021 Numero do Diario: 2728
03/11/2021 20:56

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0424/2021 Data da Publicacao: 04/11/2021 Numero do Diario: 2728
29/10/2021 11:42

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2021 11:41

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2021 10:42

Mov. [8] - Documento Analisado
25/10/2021 17:48

Mov. [7] - Ausência de pressupostos processuais [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2021 23:50

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0256/2021 Data da Publicacao: 05/08/2021 Numero do Diario: 2667
03/08/2021 02:39

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2021 21:26

Mov. [4] - Documento Analisado
31/07/2021 22:16

Mov. [3] - Requisição de Informações [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2021 13:41

Mov. [2] - Conclusão
02/07/2021 13:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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