11/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2025. Documento: 173519353
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173519353
09/09/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173519353
08/09/2025 17:52

Julgado procedente em parte do pedido
08/09/2025 14:13

Conclusos para julgamento
04/09/2025 15:00

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2025 06:48

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 170069200
25/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 25/08/2025. Documento: 170069200
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3043078-11.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar, Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS SANTOS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DESPACHO

Vistos.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora, com base no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Contudo, advirto que tal benefício não abrange as multas processuais, conforme preceituado no § 4º do art. 98 do CPC, ficando ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte ré.

Recebo a inicial apenas no plano meramente formal.

Ressalte-se que é aplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor e, considerando a hipossuficiência da parte autora em face da requerida, inverto o ônus probatório quanto aos fatos controvertidos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Considerando que o réu apresentou contestação em ID. 166166374, intime-se a parte autora para que, querendo, se manifeste por réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Na réplica, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência em relação ao fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão.

Ademais, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao interesse na produção de novas provas, acompanhada da descrição da necessidade e utilidade das mesmas para o deslinde do processo, sob pena de preclusão.

Cientifiquem-se as partes de que o pedido de produção de provas deverá ser devidamente justificado, sob pena de indeferimento, sendo também indeferidos os requerimentos de diligências que se mostrem inúteis, protelatórias ou impertinentes à solução da lide, conforme o disposto no art. 370 do CPC.

Decorrida a fase postulatória, retornem os autos conclusos para decisão acerca do saneamento e da organização do processo, ou para julgamento antecipado do pedido, conforme os arts. 357 e 355 do CPC.

Cumpra-se.

Intimem-se as partes por meio de seus advogados, nos termos do Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Observem-se os prazos estabelecidos para as intimações.

Após o decurso dos prazos, retornem os autos conclusos para análise.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Magistrado (a)
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 170069200
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 170069200
21/08/2025 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170069200
21/08/2025 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170069200
21/08/2025 21:37

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:28

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:03

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 03/02/2025. Documento: 134162351
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134162351
30/01/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134162351
30/01/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 19:28

Conclusos para decisão
16/12/2024 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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