15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203236-44.2022.8.06.0298 - Apelação Criminal - Coreaú - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelante: Francisco Eronilson da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Francisco Eronilson da Costa - Apelado: Antônio Francisco Moreira Carvalho - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso de Francisco Eronilson da Costa, para, no mérito, negar-lhe provimento, e conheceram do recurso do Ministério Público do Estado do Ceará, para dar-lhe parcial provimento, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

TRIBUNAL DO JÚRI.

ALEGADA NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA.

DIREITO DE RECUSA DE JURADOS.

PREJUÍZO INEXISTENTE.

REJEIÇÃO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

TESE DEFENSIVA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.

DECISÃO DO JÚRI NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS.

SOBERANIA DOS VEREDITOS.

DOSIMETRIA REFORMADA.

NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE.

RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, C, DO CP.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA.

RECURSOS CONHECIDOS.

DEFESA DESPROVIDA.

MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIOU OS RÉUS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E TORTURA, SENDO PRONUNCIADOS PELO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2°, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CP.

SUBMETIDOS A JULGAMENTO, O JÚRI ACOLHEU TESE SUBSIDIÁRIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, CONDENANDO-OS POR LESÕES CORPORAIS LEVES, COM PENA FIXADA EM 3 MESES DE DETENÇÃO, DECLARADA EXTINTA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL.O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU PARA CASSAR O JULGAMENTO, ALEGANDO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEANDO REFORMA DA DOSIMETRIA.A DEFESA APELOU REQUERENDO NULIDADE DO JÚRI POR RESTRIÇÃO INICIAL AO DIREITO DE RECUSA DE JURADOII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE A LIMITAÇÃO INICIAL AO DIREITO DE RECUSA IMOTIVADA DE JURADOS GEROU NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA;(II) SE A DECISÃO DOS JURADOS, QUE ACOLHEU A TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS;(III) SE A DOSIMETRIA DEVE SER REFORMADA, COM NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E RECONHECIMENTO DE AGRAVANTES;(IV) SE, COM A PENA REFORMADA, MANTÉM-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL (ART. 107, V, CP).III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O EQUÍVOCO INICIAL DO JUIZ PRESIDENTE QUANTO AO NÚMERO DE RECUSAS IMOTIVADAS FOI CORRIGIDO OPORTUNAMENTE, ASSEGURANDO ÀS DEFESAS O EXERCÍCIO INTEGRAL DA PRERROGATIVA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

PRELIMINAR REJEITADA.4..

A DECISÃO DO JÚRI ENCONTRA RESPALDO EM PROVAS QUE PERMITIAM A TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.

NÃO SE CONFIGURA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA.

PREVALÊNCIA DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.5.

A CULPABILIDADE DEVE SER NEGATIVADA, POIS OS MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EXCEDERAM A GRAVIDADE TÍPICA DA LESÃO CORPORAL.6.

INCIDE A AGRAVANTE DO ART. 61, II, C, CP, DIANTE DA SURPRESA IMPOSTA À VÍTIMA APÓS INDUÇÃO DE FALSA SEGURANÇA.7.

PENA DEFINITIVA FIXADA EM 9 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME INICIAL ABERTO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, POIS O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR SUPEROU A REPRIMENDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSOS CONHECIDOS.

APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA.

APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA.TESES DE JULGAMENTO:1.

A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DE EQUÍVOCO CORRIGIDO QUANTO AO DIREITO DE RECUSA IMOTIVADA DE JURADOS.2.

A DECISÃO DOS JURADOS NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANDO AMPARADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SUSTENTAM A TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.3.

A CULPABILIDADE ACENTUADA PELO USO REITERADO DE DISPAROS JUSTIFICA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE.4.

A SURPRESA QUE IMPOSSIBILITA REAÇÃO CARACTERIZA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, C, CP.5.

O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR À PENA FIXADA MANTÉM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, V, CP).VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, TOMAR CONHECIMENTO DOS RECURSOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO INGRESSADO PELA DEFESA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS ESTREITOS LIMITES DE RETIFICAR AS CENSURAS PENAIS FIXADAS EM DESFAVOR DOS RÉUS PARA 9(NOVE) MESES E 10(DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, MANTENDO-SE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE SUAS PUNIBILIDADES, PELO CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME PREVISÃO DO ART.107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 2 DE SETEMBRO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
12/09/2025 10:15

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:12

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
12/09/2025 10:12

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 10:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/09/2025 10:04

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
12/09/2025 10:04

Mover Obj A
10/09/2025 21:31

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
09/09/2025 22:55

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
02/09/2025 15:19

Juntada de Acórdão
02/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/09/2025 14:00

Julgado
01/09/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 22:04

Conclusos para despacho
26/08/2025 22:04

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0203236-44.2022.8.06.0298 - Apelação Criminal - Coreaú - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelante: Francisco Eronilson da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Francisco Eronilson da Costa - Apelado: Antônio Francisco Moreira Carvalho - Custos legis: Ministério Público Estadual - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA 4ª Câmara Criminal Processo: 0203236-44.2022.8.06.0298 - Apelação Criminal Apelantes: Ministério Público do Estado do Ceará e Francisco Eronilson da Costa.

Apelados: Ministério Público do Estado do Ceará, Francisco Eronilson da Costa e Antônio Francisco Moreira Carvalho.

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da secretaria da 4ª Câmara Criminal ([email protected]), até as 18h do dia útil anterior à data da sessão. (Whatsapp business Telefone 85 982394185 - inativo para ligações) Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

DESEMBARGADORA SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Presidente da 4ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
23/08/2025 07:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 20:12

Inclusão em Pauta
22/08/2025 20:12

Para Julgamento
22/08/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/08/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:30

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/08/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:38

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 11:23

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
03/06/2025 09:08

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/06/2025 04:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/06/2025 04:10

Juntada de Petição
03/06/2025 04:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/05/2025 10:10

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/05/2025 10:42

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
11/04/2025 16:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
11/04/2025 15:53

Registrado para Retificada a autuação
11/04/2025 15:53

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0203324-63.2023.8.06.0293

Policia Civil do Estado do Ceara

Paulo Joane Alves Martins

Advogado: Jose Eudes Soares de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/08/2023 12:47

Exibir Processo

Processo nº 3001777-14.2025.8.06.0013

Tiago Felix Carvalho

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Janaina Madeira Saboia

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/08/2025 17:49

Exibir Processo

Processo nº 3000945-29.2025.8.06.0094

Maria de Fatima Machado

Uniao Seguradora S.A. - Vida e Previdenc...

Advogado: Ana Caroline Gurgel Farias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/03/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0203236-44.2022.8.06.0298

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Francisco Iago Linhares

Advogado: Carlos Renan Cardoso Ribeiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/12/2022 16:36

Exibir Processo

Processo nº 3032503-07.2025.8.06.0001

Valdileide Saldanha de Souza

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Gabrielly de Sousa Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2025 22:32

Exibir Processo