15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201877-50.2022.8.06.0301 - Apelação Criminal - Barbalha - Apelante: Jordeano Alves dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159 DO CP).

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXTORSÃO SIMPLES INVIÁVEL.

DOSIMETRIA ESCORREITA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO PENAL NA QUAL O RÉU FOI CONDENADO PELO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159 DO CÓDIGO PENAL), COM APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME INICIAL FECHADO E PENA DE MULTA.

A DEFESA PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXTORSÃO SIMPLES (ART. 158 DO CP), E, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA PENA, RECONHECENDO ATENUANTES NÃO APLICADAS, OU A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE A PROVA DOS AUTOS PERMITE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXTORSÃO SIMPLES;(II) ANALISAR A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIALMENTE QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES;(III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL E EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, CONFISSÃO DO RÉU E PROVAS DOCUMENTAIS, DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE COMO CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA, CARACTERIZANDO, ASSIM, O DELITO DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, SENDO, PORTANTO, IRRELEVANTE A CURTA DURAÇÃO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS OU O USO DE SIMULACRO DE ARMA.A DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXTORSÃO SIMPLES É INVIÁVEL, POIS NÃO SE TRATA DE MERO CONSTRANGIMENTO, MAS DE SEQUESTRO COM FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA, ENQUADRANDO-SE NA FIGURA TÍPICA MAIS GRAVE PREVISTA NO ART. 159 DO CP.A DOSIMETRIA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE PELA PREMEDITAÇÃO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PELA ATUAÇÃO DE COMPARSA E ABUSO DE CONFIANÇA, E DAS CONSEQUÊNCIAS PELO INTENSO TRAUMA PSICOLÓGICO CAUSADO ÀS VÍTIMAS.CORRETA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM PONDERAÇÃO PROPORCIONAL.

NÃO HÁ RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE REPARAÇÃO DO DANO, PORQUE AUSENTE A VOLUNTARIEDADE.O REGIME INICIAL FECHADO É MANTIDO EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

A PENA DE MULTA É DEVIDA, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA COMO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA CONFIGURA EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO OU COM USO DE SIMULACRO DE ARMA.A DOSIMETRIA DA PENA PODE VALORAR NEGATIVAMENTE A PREMEDITAÇÃO, O ABUSO DE CONFIANÇA, A ATUAÇÃO DE COMPARSA E AS CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS DO CRIME.O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE REPARAÇÃO DO DANO EXIGE VOLUNTARIEDADE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA RESTITUIÇÃO NÃO VOLUNTÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 158, 159, 59, 61, II, C, E 65, III, D.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RHC 110727, RELATOR (A): MIN.

MIN.

DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17/04/2012, DJE- 10-05-2012).VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 2 DE SETEMBRO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTES DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Anibal Leite de Sa Barreto (OAB: 15553B/CE) - Ministério Público Estadual
12/09/2025 07:06

Expedição de Certidão.
12/09/2025 02:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/09/2025 02:56

Expedição de Certidão.
12/09/2025 02:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/09/2025 02:54

Mover Obj A
12/09/2025 02:54

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/09/2025 21:31

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
09/09/2025 22:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
02/09/2025 15:16

Juntada de Acórdão
02/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/09/2025 14:00

Julgado
26/08/2025 22:05

Conclusos para despacho
26/08/2025 22:05

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201877-50.2022.8.06.0301 - Apelação Criminal - Barbalha - Apelante: Jordeano Alves dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA 4ª Câmara Criminal Processo: 0201877-50.2022.8.06.0301 - Apelação Criminal Apelante: Jordeano Alves dos Santos.

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará.

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da secretaria da 4ª Câmara Criminal ([email protected]), até as 18h do dia útil anterior à data da sessão. (Whatsapp business Telefone 85 982394185 - inativo para ligações) Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

DESEMBARGADORA SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Presidente da 4ª Câmara Criminal - Advs: Anibal Leite de Sa Barreto (OAB: 15553B/CE) - Ministério Público Estadual
23/08/2025 07:07

Expedição de Certidão.
22/08/2025 20:12

Inclusão em Pauta
22/08/2025 20:12

Para Julgamento
22/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/08/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:02

Conclusos para despacho
13/08/2025 21:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/08/2025 19:29

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 16:06

Conclusos para despacho
12/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 15:19

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
29/06/2025 21:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/06/2025 21:40

Juntada de Petição
29/06/2025 21:40

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:21

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/06/2025 18:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:28

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/05/2025 08:42

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/05/2025 08:41

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/05/2025 16:36

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
24/04/2025 16:02

(Distribuição Automática) por sorteio
24/04/2025 15:59

Registrado para Retificada a autuação
24/04/2025 15:59

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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