16/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201325-83.2025.8.06.0300 - Recurso em Sentido Estrito - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Recorrente: Ministério Público Estadual - Recorrido: Matheus do Vale Rodrigues - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PRISÃO PREVENTIVA. ÓBICE LEGAL OBJETIVO (CPP, ART. 313, I).

PENA MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SUPERIOR A 4 ANOS.

REITERAÇÃO DELITIVA ALEGADA.

INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR O REQUISITO OBJETIVO.

SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE DAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, ARTS. 282 E 319).

MOTIVAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA (CPP, ART. 315).

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, A RECORRIDOS INVESTIGADOS POR DELITO CUJA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SUPERA 4 ANOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE A ALEGADA REITERAÇÃO DELITIVA E O RISCO À ORDEM PÚBLICA, EMBORA RELEVANTES NO ÂMBITO DO ART. 312 DO CPP, BASTAM PARA SUPERAR O REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 313, I, DO CPP;(II) SABER SE, AUSENTE TAL REQUISITO, SÃO SUFICIENTES E ADEQUADAS AS CAUTELARES ALTERNATIVAS JÁ IMPOSTAS, CONSIDERADAS A NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE (ART. 282 DO CPP).

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL QUE EXIGE, CUMULATIVAMENTE, (A) FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS (ART. 312, CPP) E (B) A INCIDÊNCIA DE, AO MENOS, UMA HIPÓTESE OBJETIVA DO ART. 313 DO CPP.4.

QUANDO A PENA MÁXIMA DO DELITO IMPUTADO NÃO ULTRAPASSA 4 ANOS, O INCISO I DO ART. 313 NÃO SE REALIZA, E AUSENTES AS EXCEÇÕES DOS INCISOS II E III, PERSISTE ÓBICE LEGAL À CUSTÓDIA.

A REITERAÇÃO FÁTICA, POR SI, NÃO SUPRE A FALTA DO REQUISITO OBJETIVO.5.

O ART. 282 DO CPP IMPÕE A PREVALÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS SEMPRE QUE SUFICIENTES AO FIM PROTETIVO; O § 6º VEDA A SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR MEDIDAS INEFICAZES, MAS NÃO AUTORIZA O INVERSO: NÃO PERMITE DECRETAR PREVENTIVA ONDE A LEI A PROÍBE.6. À LUZ DO ART. 315 DO CPP, A MOTIVAÇÃO DEVE SER CONCRETA E CONTEMPORÂNEA, MAS TAMBÉM CONGRUENTE COM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS: NÃO SE PODE AMPLIAR, POR ANALOGIA, AS HIPÓTESES DO ART. 313, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

MANTIDAS AS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP, COM POSSIBILIDADE DE AJUSTE DE INTENSIDADE.

TESE DE JULGAMENTO:1.

A REITERAÇÃO DELITIVA, EMBORA RELEVANTE AO PERICULUM LIBERTATIS (ART. 312, CPP), NÃO SUPRE O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 313, I, QUANDO A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO EXCEDE 4 ANOS. 2.

AUSENTE A INCIDÊNCIA DOS INCISOS II OU III DO ART. 313, A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA ÓBICE LEGAL INTRANSPONÍVEL.3.

EM TAIS HIPÓTESES, DEVEM PREVALECER MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, PROPORCIONAIS E SUFICIENTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 282 E 319 DO CPP. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, CAPUT, II, LIV, LVII; CPP, ARTS. 282, §§ 4º E 6º; 312; 313, I A III; 315; 316, PARÁGRAFO ÚNICO; 319.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA E PRESERVOU A LIBERDADE PROVISÓRIA DOS RECORRIDOS, SUJEITA ÀS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP, FACULTADA AO JUÍZO DE ORIGEM A READEQUAÇÃO IMEDIATA DE SUA INTENSIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 282, § 4º, E 315 DO CPP, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 2 DE SETEMBRO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Gervásio de Moraes Filho (OAB: 31233/CE)
15/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/09/2025 12:03

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/09/2025 11:57

Mover Obj A
15/09/2025 11:57

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/09/2025 21:31

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
09/09/2025 22:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
02/09/2025 15:17

Juntada de Acórdão
02/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/09/2025 14:00

Julgado
26/08/2025 22:28

Conclusos para despacho
26/08/2025 22:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201325-83.2025.8.06.0300 - Recurso em Sentido Estrito - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Recorrente: Ministério Público Estadual - Recorrido: Matheus do Vale Rodrigues - Custos legis: Ministério Público Estadual - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA 4ª Câmara Criminal Processo: 0201325-83.2025.8.06.0300 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Ministério Público Estadual.

Recorrido: Matheus do Vale Rodrigues.

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da secretaria da 4ª Câmara Criminal ([email protected]), até as 18h do dia útil anterior à data da sessão. (Whatsapp business Telefone 85 982394185 - inativo para ligações) Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

DESEMBARGADORA SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Presidente da 4ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual - Gervásio de Moraes Filho (OAB: 31233/CE)
23/08/2025 07:07

Expedição de Certidão.
22/08/2025 20:06

Inclusão em Pauta
22/08/2025 20:06

Para Julgamento
22/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 12:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/08/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 13:44

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/07/2025 12:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/07/2025 12:10

Juntada de Petição
29/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:32

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
16/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 10:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/07/2025 10:57

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
02/07/2025 12:10

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
25/06/2025 21:21

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 21:21

Juntada de Petição
25/06/2025 21:21

Expedição de Certidão.
16/06/2025 22:19

Juntada de Petição
16/06/2025 22:19

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:00

(Distribuição Automática) por sorteio
12/06/2025 11:07

Registrado para Retificada a autuação
12/06/2025 11:07

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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