TJCE - 0010736-19.2025.8.06.0112
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Krentel Ferreira Filho Port. 1739/2025
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 21:13
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 17:41
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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02/09/2025 15:50
Interposição de REsp/RE/RO
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02/09/2025 15:50
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 14:40
Juntada de Petição
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02/09/2025 14:40
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 13:57
Decorrendo Prazo
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29/08/2025 13:19
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/08/2025 00:03
Decorrendo Prazo
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28/08/2025 00:02
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/08/2025 00:01
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010736-19.2025.8.06.0112 - Recurso em Sentido Estrito - Juazeiro do Norte - Recorrente: Israel dos Santos Barros - Recorrido: Ministério Público Estadual - Des.
FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
MOTIVO FÚTIL.
RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO.
PRONÚNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME:1.
TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR ISRAEL DOS SANTOS BARROS CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE O SUBMETEU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA), EM DESFAVOR DE LUCAS DANIEL FERREIRA.
CONSTA DOS AUTOS QUE A VÍTIMA FOI MORTA DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, APÓS DESENTENDIMENTO ENTRE ELA E UMA VIZINHA, MÃE DO ACUSADO, QUE ACIONOU O RÉU E SEU COMPANHEIRO PARA INTERVIR.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA DO RÉU; (II) AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO; (III) EXAMINAR A VIABILIDADE DO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
A PRONÚNCIA EXIGE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP. 4.
A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO CADAVÉRICO, QUE ATESTOU A MORTE DA VÍTIMA EM RAZÃO DE QUATRO DISPAROS DE ARMA DE FOGO. 5.
OS AUTOS TRAZEM ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, COMO DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE VINCULAM O RÉU AO LOCAL E AO MOMENTO DO CRIME, EM COMPANHIA DE OUTRO COAUTOR E ARMADO. 6.
A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO CARECE DE ROBUSTEZ PROBATÓRIA, MOSTRANDO-SE PLAUSÍVEL, MAS NÃO INCONTROVERSA, DEVENDO SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA. 7.
O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS É INCABÍVEL NESTA FASE PROCESSUAL, POIS HÁ ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS QUE APONTAM PARA SUA OCORRÊNCIA, EXIGINDO ANÁLISE PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 8.
APLICA-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, SEGUNDO O QUAL DÚVIDAS RAZOÁVEIS QUANTO À AUTORIA OU CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVEM SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, E NÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRA FASE.
IV.
DISPOSITIVO:8.
RECURSO DESPROVIDO.______________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 413, § 1º; 386, VII; 414; 415, IV.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 1269552/GO, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 12.06.2018; TJCE, RSE Nº 0067743-31.2013.8.06.0001, REL.
DES.
LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, J. 16.11.2021; TJCE, RSE Nº 0270576-91.2020.8.06.0001, REL.
DES.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA, J. 16.11.2021; STF, HC 176104 AGR, REL.
MIN.
ALEXANDRE DE MORAES, 1ª TURMA, J. 25.10.2019.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, TODAVIA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Manassés Gomes da Silva (OAB: 8823/CE) - Erich Costa Saraiva Lobo (OAB: 25906/CE) - Ministério Público Estadual -
26/08/2025 14:46
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 14:38
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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26/08/2025 14:38
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 14:37
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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26/08/2025 14:36
Mover Obj A
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26/08/2025 14:35
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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25/08/2025 14:46
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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24/08/2025 22:17
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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19/08/2025 15:59
Juntada de Acórdão
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19/08/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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19/08/2025 14:00
Julgado
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13/08/2025 19:24
Conclusos para despacho
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13/08/2025 19:24
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 19:02
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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08/08/2025 16:17
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 16:11
Inclusão em Pauta
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08/08/2025 16:11
Para Julgamento
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08/08/2025 14:49
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 11:01
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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05/08/2025 16:18
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 09:25
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 09:25
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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15/07/2025 13:48
Conclusos para despacho
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15/07/2025 13:48
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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15/07/2025 13:45
Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
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15/07/2025 13:42
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2025 13:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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15/07/2025 12:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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15/07/2025 12:50
Juntada de Petição
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15/07/2025 12:50
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 11:16
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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07/07/2025 11:16
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 11:16
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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07/07/2025 11:16
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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02/07/2025 14:07
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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13/06/2025 15:02
(Distribuição Automática) por sorteio
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13/06/2025 14:59
Registrado para Retificada a autuação
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13/06/2025 14:59
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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