05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3055796-06.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: CARLOS EDUARDO MELO DA ESCOSSIA REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO

Vistos.

Recebo a inicial apenas no plano meramente formal.

Ressalte-se que é aplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor e, considerando a hipossuficiência da parte autora em face da requerida, inverto o ônus probatório quanto aos fatos controvertidos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Cite-se a parte ré para apresentar sua defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, conforme o art. 344 do CPC.

Fica, ainda, advertida de que deverá, na contestação, especificar as provas que pretende produzir, indicando sua necessidade e pertinência, conforme o art. 336 do CPC.

Em seguida, havendo contestação, e caso verificadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na réplica, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência em relação ao fato a ser provado, sob pena de preclusão.

Cientifiquem-se as partes de que o pedido de provas deverá ser justificado, sob pena de indeferimento, sendo também indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, protelatórias ou impertinentes à solução da lide, nos termos do art. 370 do CPC.

Decorrida a fase postulatória, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, ou para julgamento antecipado do pedido (respectivamente, arts. 357 e 355 do CPC).

Cumpra-se.

Intimem-se as partes por meio de seus advogados pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Observem-se os prazos das intimações.

Após, retornem os autos conclusos para análise.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito
04/09/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171163518
04/09/2025 05:04

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MELO DA ESCOSSIA em 03/09/2025 23:59.
30/08/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 16:59

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:10

Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166447901
12/08/2025 11:40

Juntada de Certidão de custas - guia paga
12/08/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:13

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
05/08/2025 18:13

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
05/08/2025 18:13

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
05/08/2025 18:13

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
05/08/2025 18:13

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
05/08/2025 18:13

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
05/08/2025 18:13

Juntada de Certidão de custas - guia parcelada
05/08/2025 18:13

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
25/07/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 15:38

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 22/07/2025. Documento: 165457397
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165457397
20/07/2025 23:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165457397
20/07/2025 23:03

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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