02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 160969220
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 160969220
01/07/2025 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0255936-15.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Vistos em autoinspeção anual.

Intime-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 dias, sobre o valor dos honorários pericias, ID n° 159806334.

Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025
30/06/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160969220
30/06/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:41

Conclusos para despacho
09/06/2025 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 21:00

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 21:00

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2025 11:19

Expedição de Mandado.
14/05/2025 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2024 15:22

Juntada de Certidão
09/12/2024 09:19

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/11/2024 12:38

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:58

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/11/2024 14:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/10/2024 14:11

Juntada de Certidão
09/10/2024 11:47

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/08/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:50

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 11:04

Juntada de Certidão
09/08/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 01:15

Decorrido prazo de THALYS ANDERSON MALTA BITAR em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:13

Decorrido prazo de THALYS ANDERSON MALTA BITAR em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:59

Decorrido prazo de ANTÔNIA EDNA JORGE RODRIGUES em 25/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89584208
18/07/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 16:44

Juntada de Petição de diligência
18/07/2024 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89584208
18/07/2024 00:00

Intimação

D E S P A C H O Nomeio a Engenheira Civil credenciada no TJCE, ANTÔNIA EDNA JORGE RODRIGUES (Inscrição 0727/2022, 6º Termo de Homologação), [email protected], contato: (88) 99293-3109 , como perita do Juízo, a fim de sanar os pontos controvertidos, objetos deste processo, com dados técnicos necessários, devendo ser intimada na Rua Campos São Cristovão, nº 86, Centro, CEP: 63.750-000, para dizer, em 05 dias, se aceita o encargo de atuar como perita no presente feito, sendo remunerada conforme a tabela do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Outrossim, por economia processual, intimem-se as partes para, no mesmo prazo, caso queiram, nomearem assistentes técnicos e formularem quesitos. Informe senha de acesso ao perito nomeado.
17/07/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89584208
17/07/2024 10:05

Expedição de Mandado.
17/07/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:41

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/06/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 17:38

Juntada de Certidão
09/05/2024 11:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/04/2024 12:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/04/2024 17:25

Juntada de Certidão
01/04/2024 12:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/02/2024 10:13

Juntada de Certidão
27/02/2024 09:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/01/2024 08:36

Juntada de Certidão
10/01/2024 15:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/11/2023 15:46

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:46

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/10/2023 00:36

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:05

Conclusos para decisão
24/10/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 08:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/10/2023 16:38

Nomeado perito
21/09/2023 16:53

Juntada de Certidão
20/09/2023 14:47

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/07/2023 16:00

Juntada de Certidão
17/07/2023 11:39

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/07/2023 03:11

Decorrido prazo de THALYS ANDERSON MALTA BITAR em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 03:11

Decorrido prazo de CAGECE em 06/07/2023 23:59.
20/06/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 09:24

Conclusos para despacho
15/06/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/06/2023.
14/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0255936-15.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: CONSORCIO C.R MEIRELES POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária ajuizada pelo Consórcio C.R.

Meireles contra o Município de Fortaleza, tendo por escopo a suspensão da exigibilidade do ISS sobre a execução de obras e serviços de Saneamento Básico.

Em decisão de id. 37873238, este Juízo deferiu, parcialmente, a tutela de urgência, nos seguintes termos: Sendo assim, defiro em parte o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: a) relativamente aos valores resultantes da eventual incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) apontados nas Notas a serem expedidas quanto à execução do contrato de págs. 66/78 pela parte autora, determino a intimação da pessoa jurídica contratada – CAGECE – para que se abstenha, até decisão em contrário, de efetuar o repasse à parte ré dos valores retidos a título da mencionada exação, promovendo, no lugar, o depósito do numerário em questão em conta bancária à disposição do Juízo; b) determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para abertura de conta à disposição do juízo, para assegurar o cumprimento da determinação anterior; c) abstenha-se a parte ré de adotar medidas restritivas de direito, inclusive inscrever o nome da parte autora junto à Dívida Ativa em razão do cumprimento dos itens anteriores, até definitivo julgamento da presente ação; A requerente interpôs embargos de declaração, em id. 37873250, requerendo a retificação da decisão anterior de modo a que a responsabilidade pelos depósitos judiciais fossem da própria empresa requerente e não da CAGECE, ente que não faz parte da relação processual.

O Município de Fortaleza apresentou contrarrazões ao recurso de embargos em id. 51841239.

O Município de Fortaleza apresentou contestação em id. 51945157, pugnando pela improcedência dos pedidos.

A CAGECE em petição de id. 58725836, informou que não conseguia dar cumprimento à decisão, uma vez que a Prefeitura de Fortaleza não executou a ordem judicial para que o sistema efetuasse a suspensão da cobrança, o que gera a obrigação para a CAGECE de continuar recolhendo o ISS.

Assim, requereu a intimação do Município de Fortaleza para colocar a cobrança do ISS em pendência no seu sistema interno e que o próprio autor ficasse responsável por efetuar os depósito judiciais.

Analisando o pleito formulado pela CAGECE, verifico que há o descumprimento da decisão prolatada, entretanto, o mesmo ocorre, justificadamente, havendo, em verdade, impedimento de ordem contábil, pormenorizado na petição de id. 58725836.

Considerando que a relação processual foi estabelecida entre o Consórcio C.R.

Meireles e o Município de Fortaleza, desnecessária a intervenção da Companhia de Água e Esgotos do Ceará e contraproducente que os depósitos permaneçam sendo realizados por terceiro estranho à lide.

Assim, por economia processual e razoabilidade, acolho o pedido formulado pela CAGECE e, anteriormente, pela própria autora, para que os depósitos passem a ser efetuados diretamente pelo demandante, em conta judicial vinculada a este Juízo.

Verifico, ainda, que em petição de id. 37873247, a parte autora requereu a retificação de erro material constante da decisão de id. 37873238, considerando que ao contrário do que expresso no decisório, o contrato em que está sendo cobrado o ISS é o de nº 0046/2022 - DJU - CAGECE e não o de nº 0042/2022 - DJU - CAGECE, o que considero retificado pelo presente.

Ademais, intime-se o Município de Fortaleza para que efetive a tutela provisória deferida em id. 37873238, suspendendo a cobrança do imposto.

Intime-se o autor e a CAGECE do teor da presente decisão.

Fortaleza/CE, 09 de junho de 2023.

João Everardo Matos Biermann Juiz
13/06/2023 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 11:55

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/06/2023 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2023 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 08:36

Expedição de Mandado.
13/06/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 10:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2023 10:18

Conclusos para decisão
25/05/2023 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 02:36

Decorrido prazo de THALYS ANDERSON MALTA BITAR em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 12:49

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/05/2023 20:08

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2023.
08/05/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0255936-15.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSORCIO C.R MEIRELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALYS ANDERSON MALTA BITAR - CE16893-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O Intimem-se as partes para, em 05 dias, dizer se pretendem produzir provas e, em caso positivo, especificando-as.

Fortaleza(CE), 27 de abril de 2023.

JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito
08/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 06:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 06:37

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 09:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/04/2023 09:32

Juntada de Petição de petição inicial
11/04/2023 12:38

Juntada de Ofício
11/04/2023 12:35

Desentranhado o documento
11/04/2023 12:25

Juntada de Ofício
30/03/2023 11:47

Conclusos para despacho
23/01/2023 12:32

Juntada de Petição de réplica
13/12/2022 20:15

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 23:55

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 07:13

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/10/2022 19:14

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2022 19:24

Mov. [18] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2022 14:58

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02439656-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 13/10/2022 14:39
29/09/2022 14:43

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02409173-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/09/2022 14:21
27/09/2022 16:21

Mov. [15] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
26/09/2022 10:12

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02398654-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 26/09/2022 09:47
26/09/2022 10:12

Mov. [13] - Entranhado: Entranhado o processo 0255936-15.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: ISS/ Imposto sobre Serviços
26/09/2022 10:12

Mov. [12] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
22/09/2022 17:42

Mov. [11] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2022 11:34

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória
02/08/2022 23:21

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0425/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: 2898
02/08/2022 11:19

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02266833-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 02/08/2022 10:56
01/08/2022 02:28

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2022 15:40

Mov. [6] - Documento Analisado
26/07/2022 08:53

Mov. [5] - Mero expediente: Em emenda à inicial, no prazo de 15 dias, e sob pena de indeferimento, aponte a parte autora, como lhe compete, objetivamente qual o(s) ato(s) praticado(s) pela parte ré que lhe sugere(m) presença do risco de sofrer a tributaçã
21/07/2022 16:04

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 21/07/2022 através da guia nº 001.1374272-80 no valor de 8.345,35
20/07/2022 11:03

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Custas Iniciais emitida em 20/07/2022 através da Guia nº 001.1374272-80
20/07/2022 11:03

Mov. [2] - Conclusão
20/07/2022 11:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Fundamentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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