TJCE - 0209073-61.2023.8.06.0293

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0209073-61.2023.8.06.0293 - Recurso em Sentido Estrito - Maranguape - Recorrente: Francisco Rafael Rodrigues Ferreira - Recorrido: Ministério Público Estadual - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

PLEITO DE DESPRONÚNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

QUALIFICADORAS E CRIME CONEXO NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

CASO EM EXAME.

TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR FRANCISCO RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, EM FACE DE DECISÃO QUE O PRONUNCIOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, §2º, II E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E NO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/13.

NAS SUAS RAZÕES, A DEFESA PLEITEIA A DESPRONÚNCIA DO ACUSADO, POR NÃO HAVER PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME NEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUA AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NO DELITO.

SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO DECOTE DAS QUALIFICADORAS E PELA EXCLUSÃO DO CRIME CONEXO.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

I.

ANALISAR SE A MATERIALIDADE DO CRIME FOI SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA; II.

AVALIAR SE EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE JUSTIFIQUEM A PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, BEM COMO PELAS QUALIFICADORAS E PELO DELITO CONEXO. 3.

RAZÕES DE DECIDIR.

III.

NA HIPÓTESE, AINDA QUE AUSENTE O LAUDO PERICIAL, TEM-SE QUE A MATERIALIDADE FOI SATISFATORIAMENTE ATESTADA POR OUTROS MEIOS, EM ESPECIAL, PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO PELAS TESTEMUNHAS E PELO PRÓPRIO RÉU.IV.

APESAR DE O DENUNCIADO ALEGAR QUE ATIROU NA VÍTIMA SEM SABER QUE A ARMA ESTAVA MUNICIADA, TAL VERSÃO NÃO FOI CORROBORADA COM OS DEMAIS RELATOS CONSTANTES NO ACERVO PROBATÓRIO.

PELO CONTRÁRIO, A PROVA ORAL APONTA UMA OUTRA DINÂMICA DOS FATOS, NOTADAMENTE AS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, QUE NOTICIAM QUE O PRONUNCIADO, DELIBERADAMENTE, MUNIU-SE DA ARMA DE FOGO E EFETUOU UM DISPARO NA CABEÇA DO OFENDIDO.V.

ASSIM, AINDA QUE A DEFESA ALEGUE A IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA DA VÍTIMA, VERIFICA-SE QUE AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS JÁ REVELAM INDÍCIOS QUE ASSOCIAM O RÉU AO CRIME, O QUE É SUFICIENTE PARA ADMITI-LO AO JULGAMENTO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA É CONSIDERADA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO E NÃO SE EXIGEM PROVAS INEQUÍVOCAS DOS FATOS NARRADOS, CABENDO AO EGRÉGIO TRIBUNAL POPULAR A ANÁLISE MINUCIOSA DO CASO.VI.

A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS, NESTA FASE PROCESSUAL, SÓ É POSSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE, UMA VEZ QUE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE INDICAM A PRESENÇA DE MOTIVO FÚTIL (DESENTENDIMENTO SOBRE VENDA DE DROGAS) E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO (ACUSADO QUE REPENTINAMENTE SACOU A ARMA DE FOGO E ATIROU NA CABEÇA DA VÍTIMA).VII.

EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM SEDES POLICIAL E JUDICIAL APONTAM QUE O RECORRENTE ERA MEMBRO DA FACÇÃO CRIMINOSA GUARDIÕES DO ESTADO, QUE A RESIDÊNCIA ONDE OCORREU O CRIME ERA PONTO DE VENDA DE DROGAS E QUE A DISCUSSÃO COM VÍTIMA, QUE ENSEJOU O CRIME, ERA REFERENTE A TAIS FATOS.

LOGO, A MANUTENÇÃO DA SUA PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 2º, §2º DA LEI Nº 12.850/13 É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 4.

DISPOSITIVO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESES:1.

PARA A PRONÚNCIA DO AGENTE É NECESSÁRIO APENAS A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS.2.

AS QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER EXCLUÍDAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, DEVENDO, NA DÚVIDA, SEREM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 413; CP, ART. 121, §2º, II E IV; LEI Nº 12.850/13, ART. 2º, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.257.000/RN, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO, J. 11/04/2023; TJCE, RESE Nº 0018091-06.2018.8.06.0119, REL.

DES.

VANJA FONTENELE PONTES, J. 05/08/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

DESPACHO Nº 0209073-61.2023.8.06.0293 - Recurso em Sentido Estrito - Maranguape - Recorrente: Francisco Rafael Rodrigues Ferreira - Recorrido: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA 4ª Câmara Criminal Processo: 0209073-61.2023.8.06.0293 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Francisco Rafael Rodrigues Ferreira.

Recorrido: Ministério Público Estadual.

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da secretaria da 4ª Câmara Criminal ([email protected]), até as 18h do dia útil anterior à data da sessão. (Whatsapp business Telefone 85 982394185 - inativo para ligações) Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

DESEMBARGADORA SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Presidente da 4ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual