TJCE - 3001775-07.2024.8.06.0069

  EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TARIFAS BANCÁRIAS.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.                   CASO EM EXAME 1.      Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de tarifas bancárias c/c indenização por danos materiais e morais.

II.                QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      A questão em discussão consiste em saber se as tarifas bancárias impugnadas foram cobradas de forma regular.

III.             RAZÕES DE DECIDIR 3.      A parte autora anuiu tacitamente pela cobrança de tarifas, já que a mesma realizava movimentações na sua conta além dos serviços essenciais.  IV.             DISPOSITIVO E TESE 4.      Recurso da autora conhecido e improvido.

Sentença mantida.   RELATÓRIO   Trata-se de processo de nº 3001775-07.2024.8.06.0069, em que a parte autora    RITA LUCIA DO NASCIMENTO diz que, de sua conta bancária foi descontado valor a título de tarifa não contratada, cujo nome é "Tarifa Bancaria".

Dito isso, ajuizou a presente demanda.             O réu BANCO BRADESCO S/A juntou sua contestação alegando algumas preliminares e sustentando a lisura das cobranças, sob o argumento de tudo foi pactuado de forma regular.             Foi proferida sentença de improcedência.             Não satisfeita, a parte Autora interpôs Recurso Inominado.             Contrarrazões apresentadas.             É o breve relatório.   DECISÃO MONOCRÁTICA                         Uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, tenho o recurso por conhecido.             De antemão, não resta dúvida de que o caso em tela se amolda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a súmula 297 do STJ, que diz: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

A parte autora afirma, em síntese, que não realizou contrato que motive o desconto junto ao réu.   Alegando hipossuficiência e verossimilhança nas afirmações, com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC, requereu a inversão de ônus de provar a seu favor, o que foi concedido pelo magistrado a quo.

Considerando a impossibilidade de a Autora realizar prova negativa, competia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, municiar o julgador de evidências claras, precisas e indubitáveis da regular contratação.

Desse modo, como o réu não procedeu, na fase postulatória nem na fase instrutória, à juntada de instrumento contratual e dos documentos pessoais da demandante, não logrou êxito, dessa forma, em provar a existência e regularidade do contrato em tela.

Porém, vale ressaltar que analisando os referidos extratos, é possível notar que a utilização da conta por parte da recorrente não se limitava ao recebimento dos seus proventos, como tenta levar a crer por meio da narrativa fática, mas abrangia outros serviços, a exemplo de transferência eletrônica e utilização de crédito pessoal.

Isso demonstra que a demandante utilizava serviços bancários além dos essenciais, motivo pelo qual, as cobranças de tarifas são lícitas.          É imperioso ressaltar que, em diversos julgados, esta relatora entendeu a cobrança de tarifas como ilícitas quando o banco não juntou o contrato.

Entretanto, no presente caso, apesar da inexistência do contrato, há anuência tácita da recorrente com a cobrança de tarifas ao utilizar dos serviços.

Nesse sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:   RECURSO INOMINADO - DECLARATÓRIA de INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZATÓRIA - TARIFAS BANCÁRIAS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Sentença de improcedência.

Recurso da parte autora - Contratação específica para autorizar desconto - Inexistência de contratação e autorização - Ilicitude - Devolução em dobro - Ocorrência do dano moral.

Irresignação desacolhida - Descontos realizados mensalmente por 12 anos - Período sem qualquer impugnação da parte autora - Anuência tácita - Ausência de ato ilícito - Dever de indenizar não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10013119820248260541 Santa Fé do Sul, Relator: Mônica Soares Machado, Data de Julgamento: 18/09/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/09/2024).   Com isso, entendo que a sentença proferida pelo magistrado a quo deve ser mantida, já que restou claro a anuência tácita da demandante em relação a "Tarifa Bancária" ao usufruir de serviços não essenciais, o que nos leva a entender que a sua conta bancária não se caracterizava apenas como "conta-salário".

Isso posto, tenho o recurso por CONHECIDO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, ficando a sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Condeno, ainda, a parte Autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Todavia, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários por ser a Autora beneficiária da Justiça Gratuita.        Local e data registrados no sistema.   SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA                         JUÍZA TITULAR