TJCE - 0000327-49.2014.8.06.0215
1ª instância - Vara Unica Criminal da Comarca de Itapaje
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 03:10
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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29/08/2025 00:00
Intimação
ADV: CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO (OAB 10566/CE) - Processo 0000327-49.2014.8.06.0215 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - RÉU: B1Carlos Celso Castro MonteiroB0 e outros - PROMOTOR(A): B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, e conforme tudo mais que dos autos consta, por sentença, para que produza todos os seus efeitos legais e jurídicos, com fulcro no art. 109, IV, do CP, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA em razão da PRESCRIÇÃO dos ilícitos constantes no art. 288 do CP e art. 90, da Lei nº 8.666/93.
Por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDILARDO EUFRÁSIO DA CRUZ, FRANCISCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO NETO, MARIA LENIRA EUFRÁSIO DA CRUZ, FRANCISCA GLEICIANE CASTRO SALES, HELOÍSA HELENA SANTOS LIMA, FRANCISCO EUDES BARRETO CRUZ, SAMOEL MOREIRA HOLANDA JÚNIOR, ALONSO DA CONCEIÇÃO LUCAS, FRANCISCO GEOVANE SILVA PEREIRA, MARIA JOSELENE ALVES CASTRO e CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.
Outrossim, no tocante aos crimes tipificados no art. 299, art. 313-A, art. 317 e art. 333, todos do Código Penal, DECRETO A EXTINÇÃO do presente processo, sem resolução do mérito, ante a superveniente ausência de interesse processual, o que faço por analogia (art. 3º do CPP) ao disposto no art. 485, VI, do CPC.
Sem custas.
Sem bens a destinar.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se o Ministério Público e a defesa técnica.
Aplico analogicamente o enunciado criminal nº 105 do FONAJE que dispensa a intimação do autor do fato das sentenças que extinguem a sua punibilidade.
Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, arquive-se com as respectivas baixas no sistema.
Cumpra-se com os expedientes necessários.
Itapaje/CE, data da assinatura digital.
Vanessa Malveira Cavalcanti Juíza de Direito -
28/08/2025 11:35
Encaminhado edital/relação para publicação
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28/08/2025 10:15
Expedição de .
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27/08/2025 14:54
Extinta a punibilidade por prescrição
-
21/08/2025 08:39
Conclusos para julgamento
-
21/08/2025 08:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 12:39
Juntada de Petição
-
19/08/2025 03:10
Juntada de Petição
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15/08/2025 10:52
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 10:52
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2025 20:35
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 23:40
Juntada de Petição
-
04/07/2025 15:50
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 15:50
Expedição de Mandado.
-
04/11/2024 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/10/2024 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2024 20:55
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 13:23
Conclusos para despacho
-
17/07/2024 09:48
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
17/07/2024 09:48
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
17/07/2024 09:48
Reativado processo recebido de outro Foro
-
24/06/2024 09:45
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
-
24/06/2024 09:43
Processo Desarquivado
-
24/06/2024 09:43
Arquivado Definitivamente
-
24/06/2024 09:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
05/06/2024 16:11
Conclusos para decisão
-
02/04/2024 15:01
Juntada de Petição
-
30/03/2024 00:53
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 11:38
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2023 10:55
Conclusos
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07/08/2023 12:02
Arquivado Definitivamente
-
07/08/2023 11:48
Transitado em Julgado
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19/07/2023 12:48
Juntada de Petição
-
08/07/2023 01:01
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 10:28
Expedição de Certidão.
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27/06/2023 09:57
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 09:50
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 09:47
Juntada de Informações
-
22/06/2023 13:56
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
12/06/2023 17:51
Juntada de Petição
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19/05/2023 00:38
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 15:32
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 15:18
Expedição de Certidão.
-
26/03/2023 13:09
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2022 10:54
Conclusos para despacho
-
15/06/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 12:48
Juntada de Ofício
-
15/06/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 12:48
Juntada de Petição
-
15/06/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 12:48
Juntada de Petição
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15/06/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 12:47
Juntada de Petição de Denúncia
-
15/06/2021 12:47
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2019 11:43
Recebido o Ofício para Entrega
-
01/08/2019 09:38
Expedição de Ofício.
-
22/05/2019 12:09
Despacho
-
10/08/2018 13:10
Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/08/2018 13:09
Processo apto a ser redistribuído
-
12/07/2018 16:25
Conclusos para despacho
-
12/07/2018 16:24
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2018 16:24
Recebidos os autos
-
19/06/2018 10:47
Autos entregues em carga ao .
-
13/06/2018 15:26
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2018 15:19
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2018 13:38
Conclusos para despacho
-
21/02/2018 13:37
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2018 13:37
Conclusos para despacho
-
21/02/2018 13:37
Decorrido prazo de data em 21/02/2018.
-
21/02/2018 13:36
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2018 13:29
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2017 16:45
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2017 16:45
Ato disponibilizado
-
08/06/2017 16:24
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2017 15:03
Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
28/10/2016 15:37
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2016 15:35
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2016 16:01
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2016 11:55
Conclusos para despacho
-
14/09/2016 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2016 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2016 17:29
Conclusos para despacho
-
05/09/2016 17:28
Recebidos os autos
-
05/09/2016 17:26
Autos entregues em carga ao .
-
25/08/2016 13:14
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2016 13:14
Conclusos para despacho
-
25/08/2016 13:07
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2016 11:01
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2016 12:04
Conclusos para despacho
-
29/03/2016 12:01
Recebidos os autos
-
18/03/2016 11:29
Autos entregues em carga ao .
-
04/03/2016 10:03
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2015 09:52
Conclusos para despacho
-
12/11/2015 09:37
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2015 16:17
Ato disponibilizado
-
05/05/2015 16:16
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2015 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2015 16:08
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2015 16:05
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2015 15:59
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2015 15:51
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2015 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2015 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2015 09:55
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2015 09:54
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2015 13:43
Juntada de Outros documentos
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06/01/2015 13:42
Juntada de Outros documentos
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05/01/2015 13:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/12/2014 15:43
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2014 15:40
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2014 00:00
Recebida a denúncia
-
28/11/2014 15:40
Conclusos para despacho
-
28/11/2014 15:39
Registrado para
-
26/11/2014 16:02
Distribuído por sorteio manual
-
26/11/2014 16:02
Processo apto a ser distribuído
-
26/11/2014 16:02
Em classificação
-
26/11/2014 14:48
Protocolizada Petição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Alegações Finais • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
Alegações Finais • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
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