18/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3018906-39.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): LUZIA ALMEIDA DA CRUZ HORA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 04/09/2023 (segunda-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 14/09/2023 (quinta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 15/09/2023 (sexta-feira) e findaria em 28/09/2023 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 19/09/2023, o recorrente o fez tempestivamente.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que, antes da intimação, foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
18/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 28332905
17/09/2025 09:27

Conclusos para julgamento
17/09/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28332905
17/09/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/09/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/09/2025 03:25

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 17:36

Recebidos os autos
10/09/2025 17:36

Conclusos para despacho
10/09/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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