11/09/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:22

Transitado em Julgado
04/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/09/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO NARDELI MACÊDO CAMPOS (OAB 17015/CE) - Processo 0008093-39.2017.8.06.0122 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Jose Francisco de Oliveira NetoB0 - Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para DAR-LHES PROVIMENTO, retificando a sentença de extinção prolatada para acrescentar a fixação de honorários advocatícios, a ser custeado pelo Estado do Ceará (súmula 49 do TJ/CE), em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o Defensor Dativo Francisco Nardeli Macedo Campos - OAB/CE 17.015, que atuou integralmente no feito.

Intime-se as partes.

Após, dê-se integral cumprimento ao restante determinado em sentença retro.

Expedientes necessários.
03/09/2025 06:58

Encaminhado edital/relação para publicação
02/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2025 18:55

Juntada de Petição
30/07/2025 18:55

Processo entranhado
30/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/07/2025 00:28

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
29/07/2025 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação
28/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:02

Juntada de Informações
24/07/2025 15:58

Extinta a punibilidade por prescrição
24/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:44

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:16

Expedição de .
09/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
02/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:55

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 00:10

Expedição de Certidão.
10/03/2025 19:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/03/2025 01:58

Encaminhado edital/relação para publicação
06/03/2025 16:35

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:31

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 16:00:00, Vara Única da Comarca de Mauriti.
02/12/2024 08:17

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:31

Expedição de .
16/09/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:47

Conclusos para despacho
25/06/2024 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:33

Juntada de Petição
05/06/2024 09:29

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:19

Conclusos para despacho
22/05/2024 04:56

Juntada de Petição
11/03/2024 16:29

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 20:42

Juntada de Petição
29/02/2024 11:47

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 11:41

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2024 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2024 05:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/02/2024 17:14

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2024 17:14

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2024 12:36

Encaminhado edital/relação para publicação
26/02/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
26/02/2024 10:24

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:02

de Instrução
23/02/2024 14:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2024 15:30:00, Vara Única da Comarca de Mauriti.
31/01/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 19:09

Conclusos para despacho
11/10/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:13

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:45

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 22:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/07/2023 12:42

Encaminhado edital/relação para publicação
20/07/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
20/07/2023 14:18

Expedição de Certidão.
20/07/2023 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2023 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2023 09:50

Expedição de .
17/07/2023 22:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/10/2023 14:00:00, Vara Única da Comarca de Mauriti.
29/05/2023 18:05

Transitado em Julgado
02/05/2023 22:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/04/2023 13:11

Encaminhado edital/relação para publicação
28/04/2023 12:14

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
10/04/2023 16:27

Expedição de Certidão.
31/10/2022 16:26

Extinta a punibilidade por prescrição
08/09/2022 10:54

Conclusos para julgamento
06/09/2022 15:30

Juntada de Petição
26/08/2022 00:33

Expedição de Certidão.
15/08/2022 10:33

Expedição de Certidão.
15/08/2022 10:11

Juntada de Petição
15/07/2022 19:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/07/2022 08:29

Encaminhado edital/relação para publicação
13/07/2022 09:04

Expedição de Certidão.
13/07/2022 09:03

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
12/07/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 10:40

Conclusos para despacho
12/07/2022 10:29

Conclusos para julgamento
12/07/2022 09:48

Conclusos para despacho
08/07/2022 11:24

Juntada de Petição
08/04/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 13:12

Conclusos para despacho
31/03/2021 18:57

Expedição de Certidão.
31/03/2021 18:50

Expedição de Certidão.
31/03/2021 18:49

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 11:09

Expedição de Certidão.
31/07/2020 03:24

Conclusos para despacho
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Petição
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Mandado
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Mandado
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Petição
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Mandado
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Petição
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Petição
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Ofício
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/07/2020 03:24

Juntada de Mandado
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Petição
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:24

Juntada de Ofício
31/07/2020 03:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/07/2020 03:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:23

Juntada de Petição
31/07/2020 03:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:23

Juntada de Mandado
31/07/2020 03:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:23

Juntada de Mandado
31/07/2020 03:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 03:23

Juntada de Petição
31/07/2020 03:23

Juntada de Petição
31/07/2020 03:23

Juntada de Petição de Denúncia
31/07/2020 03:23

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 16:39

Remetidos os Autos
16/03/2020 08:54

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 11:57

Recebidos os autos
27/01/2020 11:57

Remetidos os Autos
09/01/2019 09:18

Conclusos para despacho
19/12/2018 18:21

Expedição de Alvará.
19/12/2018 18:09

Decisão Proferida
19/12/2018 13:51

Histórico de partes atualizado
19/12/2018 10:30

Histórico de partes atualizado
26/11/2018 15:08

Conclusos para despacho
06/11/2018 08:37

Conclusos para despacho
06/11/2018 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2018 16:51

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 09:37

Juntada de Petição de Denúncia
21/09/2018 09:37

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
21/09/2018 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/09/2018 14:28

Autos entregues em carga ao .
20/09/2018 14:28

Autos entregues em carga
19/09/2018 00:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2018 09:38

Conclusos para despacho
06/09/2018 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2018 12:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/09/2018 12:51

Encaminhado edital/relação para publicação
01/09/2018 13:55

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
01/09/2018 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
01/09/2018 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
01/09/2018 13:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2018 16:00:00, Vara Única da Comarca de Mauriti.
31/08/2018 14:42

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2018 17:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2018 11:10:00, Vara Única da Comarca de Mauriti.
16/08/2018 12:49

Conclusos para despacho
16/08/2018 12:49

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
16/08/2018 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2018 16:48

Autos entregues em carga ao Advogado.
14/08/2018 16:48

Autos entregues em carga ao Advogado.
14/08/2018 15:38

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2018 00:00

Decorrido prazo
19/07/2018 16:49

Julgado procedente o pedido
19/07/2018 14:31

Juntada de Mandado
06/07/2018 13:32

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2018 11:06

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2018 14:54

Conclusos para despacho
28/06/2018 14:53

Mudança de classe
28/06/2018 14:53

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
28/06/2018 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/06/2018 13:50

Histórico de partes atualizado
22/06/2018 14:39

Autos entregues em carga ao .
22/06/2018 14:39

Autos entregues em carga
21/06/2018 10:06

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 13:20

Conclusos para despacho
15/06/2018 13:19

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
15/06/2018 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2018 10:22

Autos entregues em carga ao .
11/06/2018 10:22

Autos entregues em carga
01/06/2018 13:20

Conclusos para despacho
30/05/2018 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2018 18:04

Expedição de Certidão.
23/05/2018 18:03

Expedição de Certidão.
23/05/2018 17:24

Mudança de classe
23/05/2018 17:23

Mudança de classe
22/05/2018 12:10

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
22/05/2018 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/05/2018 19:25

Autos entregues em carga ao Advogado.
03/05/2018 19:25

Autos entregues em carga ao Advogado.
03/05/2018 19:22

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
03/05/2018 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/05/2018 17:45

Autos entregues em carga ao Advogado.
02/05/2018 17:45

Autos entregues em carga ao Advogado.
02/05/2018 08:29

Conclusos para despacho
02/05/2018 08:28

Juntada de Ofício
02/05/2018 08:24

Conclusos para despacho
28/04/2018 17:53

Histórico de partes atualizado
27/04/2018 17:51

Decisão Proferida
27/04/2018 16:28

Conclusos para decisão
27/04/2018 16:27

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/03/2018 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2018 08:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2018 09:56

Juntada de Outros documentos
09/02/2018 13:53

Conclusos para despacho
19/12/2017 08:23

Expedição de Outros documentos.
11/12/2017 11:23

Autos entregues em carga ao .
22/11/2017 17:53

Histórico de partes atualizado
22/11/2017 10:06

Juntada de Outros documentos
16/11/2017 19:08

Conclusos para despacho
16/11/2017 19:07

Recebidos os autos
16/11/2017 18:58

Autos entregues em carga ao .
07/11/2017 08:12

Autos entregues em carga ao .
06/11/2017 17:47

Conclusos para despacho
06/11/2017 14:06

Recebidos os autos
27/10/2017 12:02

Autos entregues em carga ao .
24/10/2017 08:06

Expedição de Outros documentos.
23/10/2017 17:53

Histórico de partes atualizado
23/10/2017 13:00

Decisão ou Despacho
20/10/2017 11:11

Conclusos para despacho
05/10/2017 08:45

Juntada de Outros documentos
29/09/2017 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2017 10:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2017 16:02

Juntada de Outros documentos
31/08/2017 10:53

Autos entregues em carga ao .
25/08/2017 08:25

Julgado procedente o pedido
22/08/2017 08:35

Conclusos para despacho
09/08/2017 13:21

Autos entregues em carga ao .
10/07/2017 14:05

Juntada de Outros documentos
06/07/2017 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2017 13:09

Conclusos para despacho
04/07/2017 13:09

Registrado para
04/07/2017 13:08

Distribuído por sorteio manual
04/07/2017 13:08

Processo apto a ser distribuído
04/07/2017 13:08

Em classificação
04/07/2017 13:03

Protocolizada Petição
02/07/2017 17:53

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2017

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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