02/09/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
31/08/2025 19:37

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 27182294
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0218523-65.2022.8.06.0001 RECORRENTE: VICTOR ANDRE MARQUES OZORIO RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário, interposto em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal.

Verifica-se demanda ajuizada, por meio da qual o autor, candidato a vaga em concurso público para provimento de cargo público, se insurge contra o resultado do recurso administrativo que manteve o indeferimento de sua inscrição como concorrente às vagas reservadas para negros/pardos e a sua exclusão do certame.

O acórdão manifestou-se pela nulidade do ato administrativo que eliminou o candidato na fase de heteroidentificação (ausente motivação/motivação genérica e imprecisa), determinando a reinclusão do autor na listagem dos candidatos cotistas.

Em suas razões recursais, a parte recorrente alega regularidade da exclusão do concurso e que a posição da Turma viola os artigos 2º, 5º, caput, 22, XXVII e 24, §§ 1º, 2º e 25, § 1º, 37, I e II e 97 da Constituição Federal da Constituição Federal, além de afrontar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 41 e no RE 632.853, Tema 485-RG e Tema 1009-RG do STF.

Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário não merece ser admitido.

Inicialmente, cumpre destacar que o tema não versa sobre o Tema n. 485-RG: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".

Isso ocorre porque o Poder Judiciário não está a analisar nem o conteúdo das questões e muito menos os critérios de correção.

Em verdade, está a analisar a legalidade (ou não) da exclusão de candidato do certame na fase de heteroidentificação e, ainda, se eliminado na referida fase, poderia prosseguir no certame pela listagem da ampla concorrência.

O caso também não versa sobre o Tema n. 1009-RG: "No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame".

Isso ocorre porque o tema refere-se ao exame psicotécnico enquanto o caso concreto versa sobre a eliminação de concurso na fase de heteroidentificação.

Ab Initio, a deficiência na fundamentação do recurso extraordinário não permite a exata compreensão da controvérsia de envergadura constitucional, hábil a incidir a Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". É que meras alegações genéricas de existência de repercussão geral, sem a fundamentação adequada que demonstre o efetivo preenchimento deste requisito representa deficiência de fundamentação a atrair aplicação da súmula n. 284/STF. É nestes termos que se manifestou o Supremo Tribunal Federal, in verbis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil.

II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - 2ª Turma - AgRg no ARE nº 1.109.098 - Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski - Julgamento: 29.04.2019 - Publicação: DJe de 13.05.2019).

Lembre-se que a necessidade de fundamentação adequada é necessária, inclusive nas hipóteses em que a repercussão geral é presumida, bem como naquelas em que o STF já houver reconhecido a repercussão geral.

Neste sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista nos arts. 102, § 3°, da CF; 1.035, § 2°, do CPC; e 327, § 1°, do RISTF.

II - A demonstração fundamentada da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida e naquelas em que o Supremo Tribunal Federal já houver reconhecido a repercussão geral da matéria em outro recurso.

III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - 2ª Turma - AgRg no RE nº 1.174.080 - Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski - Julgamento: 13.04.2019 - Publicação: DJe de 23.04.2019).

Compulsando os autos, é possível verificar que a parte recorrente não demonstra de forma inequívoca como a controvérsia ultrapassa interesses meramente subjetivos do processo e qual seria a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

Em verdade, o recorrente limitou-se a alegar genericamente que seu recurso preenche esses requisitos e indicou o tema n. 485-RG e 1009-RG do STF, os quais não possuem pertinência com o caso.

Mera citação genérica da ADC n. 41 também não é capaz de demonstrar a repercussão geral.

Desta forma, há deficiência de fundamentação.

Ademais, no caso em exame, para verificar suposta ofensa constitucional, seria necessário, em sede de apelo excepcional, a revisitação do contexto fático-probatório (edital do concurso e suas regras, decisão administrativa que acarretou eliminação do candidato), bem como de normativo infraconstitucional/local (Lei Federal n. 12.990/2014 e Lei Estadual n. 17.432/2021), incursões inadmitidas pela via do recurso extraordinário, restrito a discussão eminentemente de direito envolvendo matéria constitucional, conforme preceituam a Súmula n. 279/STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") e Súmula n. 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Nesse sentido, colaciono entendimento do E.

Supremo Tribunal Federal: EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

AGENTE PENITENCIÁRIO.

NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONDIÇÃO SUB JUDICE.

TEORIA DO FATO CONSUMADO.

EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 279 DO STF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE MAJORADOS AO DOBRO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM.

MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (STF - ARE: 1.377.872 CE, Relator: MIN.

LUIZ FUX, Publicação: 16/12/2022) (grifei).

Ainda que o acórdão impugnado ofendesse a Constituição Federal, a ofensa seria reflexa, situação que não é admitida pelo STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO: POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

CANDIDATA ELIMINADA NA FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL.

AUTODECLARAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE CONCORRER ÀS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA.

OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO EDITAL: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.444.197 CEARÁ; RELATORA: MIN.

CÁRMEN LÚCIA; Julgamento: 29/06/2023; Data da Publicação: 11/07/2023) Isso ocorre porque a controvérsia não possui densidade constitucional, sobretudo porque a sua solução passa pela interpretação e aplicação de leis infraconstitucionais, especificamente a Lei Federal n. 12.990/2014 e Lei Estadual n. 17.432/2021.

Ante o exposto, face a incidência da Súmula n. 279/STF, n. 280/STF, n. 282/STF e n. 284/STF, INADMITO o apelo extremo, com fulcro no art. 932, III e art. 1.030, V do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 27182294
22/08/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27182294
22/08/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/08/2025 14:41

Recurso Extraordinário não admitido
14/08/2025 14:36

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/06/2025 10:54

Juntada de Certidão
19/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 10775590
16/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 10775590
15/02/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10775590
15/02/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 18:26

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1009 - O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.
07/02/2024 14:02

Conclusos para decisão
07/02/2024 13:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 30/01/2024 23:59.
06/02/2024 17:19

Decorrido prazo de VICTOR ANDRE MARQUES OZORIO em 30/01/2024 23:59.
09/01/2024 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/12/2023 23:59.
10/12/2023 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 07/12/2023 23:59.
10/12/2023 00:07

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES em 07/12/2023 23:59.
10/12/2023 00:07

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 07/12/2023 23:59.
10/12/2023 00:07

Decorrido prazo de VICTOR ANDRE MARQUES OZORIO em 07/12/2023 23:59.
10/12/2023 00:07

Decorrido prazo de ICLIS DE MOURA SOUSA em 07/12/2023 23:59.
10/12/2023 00:07

Decorrido prazo de GRACO ARAUJO GUIDA DE MIRANDA em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:00

Publicado Despacho em 06/12/2023. Documento: 8525703
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 8525703
04/12/2023 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8525703
04/12/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:34

Negado seguimento a Recurso
16/11/2023 12:45

Conclusos para decisão
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 8423990
14/11/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 8423990
13/11/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8423990
13/11/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/11/2023 12:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/11/2023 10:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2023 14:31

Juntada de Certidão
19/09/2023 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 00:07

Decorrido prazo de VICTOR ANDRE MARQUES OZORIO em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:30

Decorrido prazo de VICTOR ANDRE MARQUES OZORIO em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:03

Decorrido prazo de VICTOR ANDRE MARQUES OZORIO em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:00

Publicado Despacho em 05/09/2023. Documento: 7774178
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 7774178
01/09/2023 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/09/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 17:10

Conclusos para decisão
30/08/2023 00:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/08/2023 23:59.
22/08/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:14

Decorrido prazo de VICTOR ANDRE MARQUES OZORIO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2023. Documento: 7477591
27/07/2023 20:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 7477591
26/07/2023 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/07/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 20:07

Conhecido o recurso de VICTOR ANDRE MARQUES OZORIO - CPF: *44.***.*76-70 (RECORRENTE) e provido
25/07/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2023 12:50

Juntada de Petição de substabelecimento
29/06/2023 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2023 16:49

Juntada de Certidão
10/04/2023 00:00

Publicado Despacho em 10/04/2023.
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
05/04/2023 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/04/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 29/03/2023.
28/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 11:20

Conclusos para despacho
27/03/2023 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 18:07

Conclusos para decisão
23/03/2023 18:07

Juntada de Certidão
23/03/2023 00:03

Decorrido prazo de VICTOR ANDRE MARQUES OZORIO em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:03

Decorrido prazo de VICTOR ANDRE MARQUES OZORIO em 22/03/2023 23:59.
01/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 01/03/2023.
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 10:19

Recebidos os autos
26/01/2023 10:19

Conclusos para despacho
26/01/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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