20/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:18

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:16

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de CONSTRAM - CONSTRUCOES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA - ME em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de CONSTRAM - CONSTRUCOES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA - ME em 21/11/2024 23:59.
18/10/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:28

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 02:55

Conclusos para despacho
25/08/2024 02:54

Juntada de Certidão
16/07/2024 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 15/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:38

Decorrido prazo de CONSTRAM - CONSTRUCOES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA - ME em 24/06/2024 23:59.
23/05/2024 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2024 20:38

Acolhida a exceção de pré-executividade
16/06/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 15/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 06/06/2023 23:59.
24/05/2023 04:12

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 04:12

Decorrido prazo de ROBERTO WAGNER VITORINO DO AMARAL JUNIOR em 23/05/2023 23:59.
15/05/2023 16:51

Conclusos para decisão
05/05/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
28/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0053236-27.2021.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Parte Executada: EXECUTADO: CONSTRAM - CONSTRUCOES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA - ME DECISÃO R.H.

A Parte Executada aforou pedido de anulação da decisão de ID nº 57438842, que determinou a consulta e bloqueio de valores e bens em nome da Executada, a liberação de valor constrito em contas bancárias de sua titularidade, bem como a extinção do feito, aduzindo o pagamento integral do débito exequendo, conforme Exceção de Pré-Executividade (ID nº 45673544 / 45673554) e documentos anexos.

Após análise dos autos, concluo que, por ora, os pedidos formulados pela Parte Executada merecem ser acolhidos em parte.

Explico.

A Parte Executada informou que prestou serviços ao Município de Maracanaú e recebeu o pagamento de valor líquido, com a retenção dos tributos, inclusive do ISS, no ato do pagamento pelo tomador do serviço.

Observo que na CDA 46924/2021 constam dois débitos fiscais com origem em ISS, referentes ao ano de 2018, nos valores de R$ 2.372,41 e R$ 35,73 (ID nº 45674388).

Quanto aos documentos apresentados pela Parte Executada, verifico que foram juntadas duas notas fiscais, nº 526 e nº 527, emitidas em 23/03/2018, em que o prestador é a Empresa CONSTRAM e o tomador é o Município de Maracanaú, contendo retenção de ISS nos valores de R$ 2.372,41 e R$ 35,73 (ID nº 45673560 e 45673566).

Entretanto, antes de proferir decisão na Exceção de Pré-Executividade oposta pela Parte Executada, reputo necessário oportunizar a apresentação de impugnação pela Fazenda Exequente.

Ainda, observo que foi bloqueada a quantia de R$ 27.032,00 (ID nº 57913374) nas contas bancárias da Parte Executada, no entanto, o débito exequendo é no valor de R$ 5.406,40, conforme CDA de ID nº 55784351.

Por todo o exposto, por ora, impõe-se a suspensão dos atos constritivos e a imediata liberação do valor indisponibilizado em excesso.

Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, DEFIRO, PARCIALMENTE, OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE EXECUTADA, para suspender as buscas de bens e valores determinadas na decisão de ID nº 57438842 e determinar liberação do valor de R$ 21.625,60, nas contas bancárias de titularidade da Parte Executada, pois excede o valor do débito exequendo.

Intime-se a Parte Executada, por seus advogados (via sistema), do teor deste decisório e para (ii) requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.

Intime-se a Fazenda Exequente (via sistema), (i) do teor desta decisão, e para, em 30 dias, (ii) manifestar-se a respeito da Exceção de Pré-Executividade (ID nº 45673544 / 45673554) e documentos anexos e/ou (iii) requerer o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Núcleo de Justiça 4.0, 19 de abril de 2023.

MARIA ANITA ARARUNA CORRÊA DIAS Juíza
28/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 18:14

Juntada de Certidão
19/04/2023 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito
13/04/2023 18:58

Conclusos para decisão
13/04/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 15:30

Conclusos para despacho
12/04/2023 15:22

Juntada de ordem de bloqueio
10/04/2023 11:36

Juntada de ordem de bloqueio
04/04/2023 09:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2023 13:54

Conclusos para decisão
03/04/2023 13:54

Cancelada a movimentação processual
27/02/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 13:54

Conclusos para despacho
26/11/2022 03:59

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/10/2022 10:01

Mov. [23] - Concluso para Despacho
27/10/2022 10:00

Mov. [22] - Documento
24/08/2022 12:12

Mov. [21] - Documento
23/08/2022 20:56

Mov. [20] - Expedição de Carta Precatória
13/07/2022 22:26

Mov. [19] - Certidão emitida
28/06/2022 13:18

Mov. [18] - Certidão emitida
28/06/2022 11:59

Mov. [17] - Certidão emitida
27/06/2022 10:31

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2022 10:12

Mov. [15] - Concluso para Despacho
23/05/2022 20:03

Mov. [14] - Processo recebido de outro Foro
23/05/2022 20:03

Mov. [13] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE
23/05/2022 20:03

Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída
19/05/2022 12:45

Mov. [11] - Remessa a outro Foro: Em cumprimento ao ato ordinatório constante nos autos. Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0
18/05/2022 12:37

Mov. [10] - Certidão emitida
17/05/2022 08:38

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2022 08:28

Mov. [8] - Ofício
22/09/2021 11:21

Mov. [7] - Certidão emitida
22/09/2021 10:38

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)
30/08/2021 13:48

Mov. [5] - Certidão emitida
24/06/2021 15:05

Mov. [4] - Expedição de Carta
20/06/2021 20:03

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2021 08:29

Mov. [2] - Conclusão
17/06/2021 08:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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