TJCE - 3000844-06.2023.8.06.0112

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 3000844-06.2023.8.06.0112       DECISÃO MONOCRÁTICA     Cuida-se de recurso interposto por Fabricio Lopes de Souza em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, no bojo de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, que julgou improcedentes os pedidos autorais.  É o relato necessário.

Decido.  Inicialmente, observa-se que o recurso questiona sentença prolatada na ambiência do Juizado Especial Fazendário.

Com efeito, a Lei Federal nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cuja competência diz respeito ao processamento, conciliação e julgamento das causas cíveis com valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos, cuidando-se de competência absoluta, nos termos do § 4º, do art. 2º de citada norma.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que os Juizados Especiais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos juizados especiais.

Nesse norte: PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

FUNDAMENTO AUTÔNOMO.

IMPUGNAÇÃO E VIOLAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.

Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo.

Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3.

Esta Corte Superior possui o entendimento de que "...na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierarquia antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz.

Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, 'Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." ((AgInt no RMS n. 61.732/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 12/12/2019.) Precedentes. 4.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que os Juizados Especiais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos juizados especiais.

Precedentes. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.201.340/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023) Portanto, não é competente o  Tribunal de Justiça quanto às irresignações contra as decisões prolatadas por magistrados no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários, competindo, em princípio, a respectiva Turma Recursal o exame do inconformismo.

Não obstante, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, bem como no disposto no art. 64, § 3º, do CPC/2015, impõe-se a remessa do presente recurso à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública.

ISSO POSTO, declaro a incompetência absoluta desta Corte Estadual para processar e julgar o presente recurso, determinando o encaminhamento do feito à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública competente.

Comunicações de estilo.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema.

Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora