28/08/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
26/08/2025 15:54

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
26/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:53

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 12:24

Decorrendo Prazo
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200554-58.2023.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - Apelante: Estado do Ceará - Apelante: Município de Juazeiro do Norte - Apelado: Afonso Ferreira Leite - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a e b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, por estar em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão no Tema 1234, da repercussão geral.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Município de Juazeiro do Norte - Edimilson Gomes da Silva (OAB: 38354/CE)
22/08/2025 18:36

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:36

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:32

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/08/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/08/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
04/08/2025 16:40

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/08/2025 16:11

Negado seguimento a Recurso
14/07/2025 12:14

Conclusos para admissibilidade recursal
14/07/2025 12:14

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:14

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
14/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:47

Decorrendo Prazo
27/06/2025 07:47

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:50

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
30/04/2025 15:44

Despacho Aguardando Envio ao DJe
25/04/2025 14:55

Conclusos para admissibilidade recursal
25/04/2025 14:55

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:32

Juntada de Petição
23/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:27

Decorrendo Prazo - Ofício
23/04/2025 00:27

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/04/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:42

Juntada de Petição
05/03/2025 17:29

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/03/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 14:10

Juntada de Petição
03/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:35

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:37

Juntada de Petição
07/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
18/12/2024 07:55

Expedição de Certidão.
18/12/2024 07:55

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:53

Juntada de Petição
10/12/2024 12:53

Expedição de Certidão.
05/12/2024 07:40

Expedição de Certidão.
05/12/2024 07:40

Expedição de Certidão.
05/12/2024 07:39

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/12/2024 07:39

Expedição de Certidão.
29/11/2024 18:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/11/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 19:19

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:51

Juntada de Acórdão
13/11/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 08:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
08/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 09:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
26/09/2024 21:07

Expedição de Certidão.
18/09/2024 19:22

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:14

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 00:22

Expedição de Certidão.
11/06/2024 07:07

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:50

Declarada incompetência
05/06/2024 12:05

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:04

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:55

Expedição de Certidão.
04/05/2024 02:50

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:29

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:15

Juntada de Petição
10/04/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 15:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/04/2024 15:53

Juntada de Petição
08/04/2024 15:53

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
04/04/2024 01:31

Decorrendo Prazo
04/04/2024 01:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 13:18

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:18

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:34

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:24

Mover Obj A
02/04/2024 11:24

Mover Obj A
02/04/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/03/2024 07:34

Disponibilização Base de Julgados
20/03/2024 14:36

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
20/03/2024 14:29

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:22

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:48

Juntada de Acórdão
18/03/2024 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
18/03/2024 13:30

Julgado
14/03/2024 20:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/03/2024 18:02

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:25

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:25

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:59

Inclusão em Pauta
10/03/2024 01:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/03/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 08:08

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
05/03/2024 18:41

Para Julgamento
23/02/2024 18:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/02/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 20:11

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 20:11

Juntada de Petição
24/01/2024 20:11

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:14

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/08/2023 14:46

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/08/2023 14:46

Juntada de Petição
23/08/2023 14:46

Expedição de Certidão.
11/08/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 18:19

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/08/2023 16:43

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/08/2023 07:38

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/08/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 14:32

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:30

Expedido de Termo de Distribuição
08/08/2023 13:30

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2023 18:24

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:14

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
01/08/2023 10:34

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
31/07/2023 18:31

Declarada incompetência
20/07/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 08:06

Conclusos para despacho
17/07/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 08:06

(Distribuição Automática) por sorteio
17/07/2023 05:57

Registrado para Retificada a autuação
17/07/2023 05:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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