12/09/2025 21:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/08/2025 15:21

Decorrendo Prazo
28/08/2025 15:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:03

Decorrendo Prazo
27/08/2025 00:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/08/2025 00:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 08:35

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
26/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009784-37.2014.8.06.0173 - Recurso em Sentido Estrito - Tianguá - Recorrente: Luis Felipe Alves de Souza - Recorrente: Gilberto dos Reis Fernandes - Recorrido: Ministério Público Estadual - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1.

PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

DESCABIMENTO.

DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE JUDICIAL.

INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.

ART. 413 DO CPP.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

COMPETÊNCIA SOBERANA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 2.

PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA.

NÃO CABIMENTO.

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA.

SITUAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

SÚMULA N.º 3 DO TJCE. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR LUIS FELIPE ALVES DE SOUZA E GILBERTO DOS REIS FERNANDES, CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA ÀS FLS. 366/372, PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE TIANGUÁ, POR MEIO DA QUAL PRONUNCIOU OS RÉUS PARA SEREM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, COMO INCURSO NAS TENAZES DO ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA A REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL OS RECORRENTES FORAM PRONUNCIADOS PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA; E (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ANTE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXIGE, PARA A PRONÚNCIA, A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, SEM NECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA, DEVENDO PREVALECER, NESSA FASE, O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.4.

A MATERIALIDADE DO DELITO ESTÁ DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DO PRONTUÁRIO MÉDICO À FL. 345. 5.

OS INDÍCIOS DE AUTORIA SÃO EXTRAÍDOS DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS QUE APONTAM OS RECORRENTES COMO OS SUPOSTOS AUTORES DO CRIME.6.

O PEDIDO DE IMPRONÚNCIA EXIGIRIA PROVA INCONTROVERSA DE AUSÊNCIA DE AUTORIA, O QUE NÃO SE VERIFICA. 7.

A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA SOMENTE É ADMISSÍVEL SE FOR MANIFESTA A SUA IMPROCEDÊNCIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, EM QUE HÁ ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE A AÇÃO DO AGENTE TERIA OCORRIDO COM O FATOR SURPRESA CONTRA A VÍTIMA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0009784-37.2014.8.06.0173, EM QUE CONSTAM COMO RECORRENTES LUIS FELIPE ALVES DE SOUZA E GILBERTO DOS REIS FERNANDES, E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE EG.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
25/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/08/2025 16:36

Mover Obj A
25/08/2025 16:36

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/08/2025 12:05

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
20/08/2025 14:48

Juntada de Acórdão
20/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
20/08/2025 14:00

Julgado
19/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:00

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2025 20:00

Expedição de Certidão.
09/08/2025 19:58

Inclusão em Pauta
09/08/2025 19:58

Para Julgamento
09/08/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/08/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/07/2025 11:50

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/07/2025 10:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/07/2025 10:30

Juntada de Petição
23/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/07/2025 14:06

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/07/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
03/07/2025 11:49

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
03/07/2025 11:28

Distribuído por sorteio
29/06/2025 23:31

Registrado para Retificada a autuação
29/06/2025 23:31

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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