TJCE - 3061905-36.2025.8.06.0001

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3061905-36.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: YANNE PATRICIA BEZERRA DANTAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA   Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação.

Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença tendo por base título judicial proferido na ação de conhecimento n. 3011993-70.2025.8.06.0001, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

Sendo assim, verifica-se a incompetência deste juízo fazendário para processar o feito, pois a sentença que embasa o pedido foi prolatada por juízo diverso, qual seja, o da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ID n. 167365014), sendo o competente para presidir o cumprimento de sentença, seja ele provisório ou definitivo, nos termos do art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil:       Art. 516.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:   I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;   II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; (grifo nosso).   III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.   Ausente, pois, pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, a ocasionar a extinção da demanda sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, in verbis:     Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:  (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (grifo nosso).  (...)   Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, face a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo (art. 485, inciso IV, do CPC).

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e dê-se baixa na distribuição.

Publicação e registro decorrem da validação no PJe.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da inserção no sistema.

Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito