10/09/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 09:35

Juntada de Petição
04/09/2025 07:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ANGELO SULIANO BENTO (OAB 38867/CE) - Processo 0010114-80.2024.8.06.0303 (processo principal 0203749-56.2024.8.06.0293) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de Armas - REQUERENTE: B1BRENDA CARINE DA SILVA LIMAB0 - Vistos etc.

Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por BRENDA CARINE DA SILVA LIMA, referente a um aparelho celular marca Xiomi, modelo Realme C53, 8gb/256gb, cor preta, IMEI 866271062939954, com número (85) 9163-5339, apreendido no âmbito dos autos principais nº 0203749-56.2024.8.06.0293.

Em parecer de fl. 29, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito, considerando a ausência de vínculo entre a requerente e os fatos investigados na ação penal, bem como a apresentação de documentos comprobatórios da propriedade do bem (fls. 07/11), em conformidade com o art. 120 do Código de Processo Penal. É o que importa relatar.

Decido.

Determinada a intimação da autoridade policial para manifestação quanto ao eventual interesse no bem apreendido (fl. 17), não houve resposta, não se justificando, portanto, a manutenção da apreensão, sobretudo diante da ausência de vínculo entre o objeto apreendido e o fato criminoso apurado (posse irregular de arma de fogo), bem como a não participação da requerente no feito principal.

O Código de Processo Penal, em seu art. 120, prevê: Art. 120.

A restituição, depois de ouvido o Ministério Público, será autorizada pelo juiz, mediante auto nos autos, quando estiver provado o domínio do reclamante e não existir dúvida quanto ao direito do mesmo.

Assim, diante da comprovação da propriedade do bem e da inexistência de óbice legal à restituição, impõe-se o deferimento do pedido.

Diante do exposto, com fundamento no art. 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de restituição formulado por BRENDA CARINE DA SILVA LIMA, determinando que lhe seja entregue o aparelho celular marca Xiomi, modelo Realme C53, 8gb/256gb, cor preta, IMEI 866271062939954, constante no auto de apreensão juntado nos autos principais.

Expeça-se o competente termo de restituição.

Intime-se a requerente.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Expedientes necessários.
03/09/2025 06:45

Encaminhado edital/relação para publicação
02/09/2025 17:36

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:35

Juntada de Informações
01/09/2025 15:46

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 10:43

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:35

Juntada de Petição
22/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:38

Expedição de .
04/06/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 00:17

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
14/12/2024 00:19

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:58

Expedição de Certidão.
21/09/2024 00:36

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:01

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 17:38

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:38

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:23

Juntada de Petição
01/07/2024 15:10

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:09

Expedição de .
24/06/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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