15/09/2025 12:16

Decorrendo Prazo
15/09/2025 12:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/09/2025 12:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050459-60.2014.8.06.0167 - Recurso em Sentido Estrito - Sobral - Recorrente: José Lima Pereira Filho - Recorrido: Ministério Público Estadual - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO DOLOSO CONSUMADO E TENTADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

PRONÚNCIA.

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

DOLO EVENTUAL.

EMBRIAGUEZ ACENTUADA E MANOBRA PERIGOSA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE QUE PRONUNCIOU O RÉU, JOSÉ LIMA PEREIRA FILHO, PELAS PENAS DO ART. 121, CAPUT, E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

A DEFESA REQUEREU A DESPRONÚNCIA DO ACUSADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO OU PARA AS INFRAÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É VERIFICAR SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE JUSTIFIQUEM A PRONÚNCIA DO RÉU POR HOMICÍDIO DOLOSO CONSUMADO E TENTADO, COM DOLO EVENTUAL, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRONÚNCIA EXIGE APENAS A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO SE EXIGINDO CERTEZA QUANTO AOS FATOS, CONFORME ART. 413 DO CPP.4.

A MATERIALIDADE DO CRIME FOI CONFIRMADA POR LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTARAM AS LESÕES CAUSADAS À VÍTIMA FATAL E A SOBREVIVENTE.5.

OS INDÍCIOS DE AUTORIA FORAM DEMONSTRADOS POR DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA SOBREVIVENTE, CORROBORANDO A VERSÃO ACUSATÓRIA DE QUE O RÉU ESTAVA EMBRIAGADO E NO CONTROLE DO VEÍCULO NO MOMENTO DO ACIDENTE.6.

A ALEGAÇÃO DE QUE UM TERCEIRO TERIA CONDUZIDO O VEÍCULO É CONFLITANTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A PRESENÇA DO RÉU COMO MOTORISTA DO AUTOMÓVEL NO LOCAL DO ACIDENTE.7.

ASSIM, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDAS ACERCA DA TESE LEVANTADA PELA DEFESA, DEVE TAL ANÁLISE FICAR A CARGO DO ÓRGÃO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO PARA A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, QUAL SEJA, O TRIBUNAL DO JÚRI.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PRONÚNCIA EXIGE APENAS A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO SENDO NECESSÁRIO O JUÍZO DE CERTEZA.O TRIBUNAL DO JÚRI É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA AVALIAR AS VERSÕES CONFLITANTES E A PRESENÇA DE DOLO EVENTUAL EM CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.A DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO OU A EXCLUSÃO DE DOLO EVENTUAL NÃO SE JUSTIFICAM NESTA FASE PROCESSUAL, DEVENDO A ANÁLISE FINAL SER REALIZADA PELO TRIBUNAL POPULAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CP, ART. 121, CAPUT, E ART. 14, II; CPP, ART. 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 968.991/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 18.06.2025, DJE 26.06.2025; STJ.

AGRG NO RESP N. 2.131.152/MG, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 10/6/2025; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0017828-26.2016.8.06.0092, REL.

DES.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.11.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0050459-60.2014.8.06.0167, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2025.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: André Felipe Cordeiro Braga (OAB: 17301/CE) - Pedro Henrique Almeida Leite (OAB: 21128/CE) - Ministério Público Estadual
11/09/2025 11:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/09/2025 11:44

Mover Obj A
11/09/2025 11:44

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
08/09/2025 12:22

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
04/09/2025 16:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
02/09/2025 16:35

Juntada de Acórdão
02/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/09/2025 14:00

Julgado
25/08/2025 13:45

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0050459-60.2014.8.06.0167 - Recurso em Sentido Estrito - Sobral - Recorrente: José Lima Pereira Filho - Recorrido: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: André Felipe Cordeiro Braga (OAB: 17301/CE) - Pedro Henrique Almeida Leite (OAB: 21128/CE) - Ministério Público Estadual
22/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:17

Inclusão em Pauta
22/08/2025 17:17

Para Julgamento
22/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/08/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 16:11

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/07/2025 19:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/07/2025 19:20

Juntada de Petição
13/07/2025 19:20

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/07/2025 10:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
02/07/2025 12:09

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/06/2025 10:02

(Distribuição Automática) por sorteio
06/06/2025 09:53

Registrado para Retificada a autuação
06/06/2025 09:53

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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