10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173756359
10/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria 3000728-50.2023.8.06.0160 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se a INTIMAÇÃO das partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do teor dos ofícios requisitórios anexos, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção. S.Q., 9 de setembro de 2025. SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA DIETORA DE SECRETARIA
09/09/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173756359
09/09/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2025 17:42

Juntada de ato ordinatório
05/09/2025 05:45

Decorrido prazo de MANUEL FERNANDO MUNIZ MESQUITA em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 22:44

Juntada de Certidão
04/09/2025 22:44

Transitado em Julgado em 04/09/2025
04/09/2025 05:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2025. Documento: 170156252
27/08/2025 12:05

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000728-50.2023.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: ANTONIO SOUZA DE OLIVEIRA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MANUEL FERNANDO MUNIZ MESQUITA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REU: REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Relatório    Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Antônio Souza De Oliveira, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS.    A parte Exequente peticionou no id 159505771 requerendo o cumprimento de sentença e apresentando planilha de cálculos do valor devido no id. 159508025.    Intimado, o INSS cumpriu a obrigação de fazer e concordou com os cálculos apresentados pelo exequente, no valor total de R$ 39.721,57, sendo R$ 38.571,50 referente ao principal e R$ 1.150,07 referente aos honorários de sucumbência, atualizados até junho/25.    2.

Fundamentação    Assim determina o Código de Processo Civil:    Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:(...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ressalto que o ato que põe fim à última a fase do cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios, reveste-se de natureza de sentença. Vejam-se nesse sentido precedentes dos Superior Tribunal de Justiça, seguidos por esta e.

Corte Alencarina: PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2.

Não houve ofensa ao art . 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3.

A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl . 267, e-STJ). 4.

Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença.

O art . 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução".

E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" ( AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel .

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019).

No mesmo sentido: AgInt no REsp 1 .760.663/MS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10 .2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12 .9.2016. 6.

Recurso Especial provido . (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL.

O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO. 1.

Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (REsp n . 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2 .

Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2074532 PA 2022/0046658-2, Data de Julgamento: 29/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2022) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA .

REJEIÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

ORDEM DE EXPEDIÇÃO DO RPV.

DECISÃO TERMINATIVA .

RECURSO DE APELAÇÃO CABÍVEL.

MÉRITO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

POSSIBILIDADE .

ART. 85, §§ 1º E 2º DO CPC/2015.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 .

O cerne da questão posta reside em aferir a higidez da sentença que condenou o recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DO RECURSO. 2 .1.

Em sede de contrarrazões a parte exequente requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação por entender inadequada a via eleita. 2.2 .

Contudo, da detida análise dos autos, verifica-se que a decisão objurgada trata-se de sentença terminativa, posto que homologou os cálculos apresentados pelo executado em sede de impugnação de cumprimento de sentença, extinguindo o feito. 2.3.

Desse modo, em que pese o argumento da exequente de que o recurso adequado seria o Agravo de Instrumento, este não se sustenta, conforme a distinção estabelecida entre sentença e decisão interlocutória, contida no art . 203 do CPC/2015.

Ademais, o art. 1.009 do referido código de ritos é claro ao dispor que "da sentença cabe apelação" . 2.4.

Preliminar rejeitada. (...) (TJ-CE - AC: 00500230220208060132 Nova Olinda, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2022) (grifei) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO .

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CREDOR E ORDENOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR CONTRA O MUNICÍPIO.

PROVIMENTO JUDICIAL TERMINATIVO A SER DESAFIADO POR APELAÇÃO .

DÚVIDA OBJETIVA.

INOCORRÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ .

RECURSO DESPROVIDO. 1- O agravo de instrumento não é a via adequada para opôr-se à decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologa os cálculos apresentados pelo credor, saliente-se, não impugnados pela Fazenda Pública ao tempo e ao modo, e determina a expedição de Requisitório de Pequeno Valor contra o Município.

Precedentes do STJ. 2- Nada obstante não haja expressa menção à extinção da execução no título judicial sub examine, consta ali que "Formada a coisa julgada; (ii) Expeça-se RPV" .

Ante a homologação dos cálculos do credor e a ordem judicial de pagamento contra a Fazenda Municipal, não restam dúvidas de que se trata de pronunciamento judicial que põe fim à execução, sentença portanto, a ser desafiada por apelação ( § 1º do art. 203 do CPC). 3- Ausente à espécie dúvida objetiva, resta impossível aplicar o princípio da fungibilidade ( AgInt no AREsp 1380373-SC, AgInt nos EDcl no AREsp 1137181-SC). 4- Recurso desprovido .

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo interno para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 31 de janeiro de 2022.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR (TJ-CE - AGT: 06255394220218060000 Juazeiro do Norte, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2022) (grifei) Pois bem. Extrai-se dos autos que o Exequente deu início ao cumprimento de sentença em face do INSS visando o recebimento dos valores atrasados referente ao benefício previdenciário concedido na sentença de id 77394515 e acórdão de id 158263422, transitado em julgado (id 158263422 - pág. 05), tendo a autarquia previdenciária concordado com os cálculos apresentados. Assim, a partir dos cálculos apresentados pelo exequente de id 159508025, deve ser expedido uma ROPV, em nome da parte exequente, no valor de R$ 38.571,50, com o destaque dos honorários contratuais, caso seja juntado contrato nos autos, e uma ROPV relativo aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.150,07, em nome do seu patrono, já que o valor não excede o teto da ROPV. 3.

Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de id 159508025, apresentados pelo exequente, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. DETERMINO a expedição de ROPV em nome da parte exequente no valor de R$ 38.571,50, com o destaque dos honorários contratuais, caso seja juntado contrato nos autos, e uma ROPV relativo aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.150,07, referente aos honorários sucumbenciais, por meio do Sistema Jurisdição Delegada, nos termos do art. 535, §3º, do CPC.    Intime-se a parte exequente para apresentar suas informações bancárias para a confecção dos requisitórios, no prazo de 5 (cinco) dias. Informada a conta bancária, e confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para conferência no prazo de até 05 (cinco) dias, na forma do art. 1º, inciso III, alínea "a", da Resolução do Órgão Especial n° 29/2020 do TJCE. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170156252
26/08/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170156252
26/08/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2025 17:50

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 19:09

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/06/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:20

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região
03/04/2024 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
08/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80832157
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80832157
06/03/2024 23:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80832157
06/03/2024 23:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:07

Juntada de Petição de apelação
11/02/2024 01:45

Decorrido prazo de MANUEL FERNANDO MUNIZ MESQUITA em 09/02/2024 23:59.
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77394515
19/12/2023 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77394515
19/12/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:15

Julgado procedente o pedido
19/12/2023 09:43

Conclusos para julgamento
13/12/2023 14:24

Juntada de ata da audiência
13/12/2023 09:41

Audiência Instrução realizada para 13/12/2023 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
13/12/2023 09:38

Audiência Instrução designada para 13/12/2023 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
12/12/2023 13:13

Juntada de Petição de alegações finais
27/11/2023 08:45

Juntada de Petição de rol de testemunhas
10/11/2023 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71796028
10/11/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:09

Juntada de ato ordinatório
10/10/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:42

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:51

Juntada de Petição de réplica
15/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2023. Documento: 67591010
14/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 67591010
13/09/2023 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2023 22:07

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 08:28

Conclusos para despacho
27/08/2023 18:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/08/2023 18:20

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 19:10

Não Concedida a Medida Liminar
20/07/2023 19:00

Conclusos para decisão
20/07/2023 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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