08/09/2025 22:52

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
08/09/2025 22:52

Expedição de Certidão.
08/09/2025 22:48

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0007872-17.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Carbomil Química S/A - Apelado: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Apelado: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás - Em virtude do exposto, i) em juízo de retratação da decisão monocrática de fls. 585-590, desconstituo, de ofício, o sobrestamento; ii) nego seguimento ao presente recurso especial no que diz respeito à suposta violação ao art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, o que faço com base no art. 1.030, I, b, do CPC e no TEMA 1076 do STJ; e iii) inadmito o apelo especial, no que se refere à suposta violação aos art. 202, IV do Código Civil e art. 2º do DL 4597/42, o que faço nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Heber Quinderé Júnior (OAB: 4328/CE) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: 115002/RJ) - Daniela Guimarães Fernandes Barroso de Mello (OAB: 21191/CE)
04/09/2025 07:01

Expedição de Certidão.
03/09/2025 20:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/08/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
21/08/2025 17:14

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
21/08/2025 16:56

Recurso Especial não admitido
21/07/2025 16:56

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
24/05/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 08:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
03/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 16:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/10/2024 21:13

Expedição de Certidão.
23/09/2024 02:42

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 02:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/09/2024 00:20

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
09/09/2024 00:20

Expedição de Certidão.
09/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 15:18

Decorrendo Prazo
05/09/2024 07:26

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 11:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
26/08/2024 14:39

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
26/08/2024 14:38

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
26/08/2024 14:38

Vinculação de Processos à Temas dos Tribunais Superiores
26/08/2024 11:33

Disponibilização Base de Julgados
26/08/2024 10:10

Recurso Especial repetitivo
12/08/2024 23:58

Conclusos para admissibilidade recursal
12/08/2024 23:58

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:11

Juntada de Petição
12/08/2024 17:11

Expedição de Certidão.
09/08/2024 08:12

Decorrendo Prazo
07/08/2024 22:15

Expedição de Certidão.
07/08/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:30

Decorrendo Prazo - Ofício
22/07/2024 00:30

Expedição de Certidão.
22/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 08:16

Expedição de Certidão.
18/07/2024 08:05

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/07/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 08:41

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
15/07/2024 08:40

Juntada de Petição
15/07/2024 08:40

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 17:12

Juntada de Petição
12/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
24/06/2024 01:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/06/2024 09:48

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:28

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:03

Juntada de Acórdão
03/06/2024 23:02

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 11:32

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:36

Conclusos para despacho
22/03/2024 11:51

Juntada de Petição
22/03/2024 11:51

Expedição de Certidão.
14/03/2024 01:15

Expedição de Certidão.
12/03/2024 07:10

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:19

Despacho Aguardando Envio ao DJe
08/03/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:47

Juntada de Petição
05/03/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 01:25

Decorrendo Prazo
27/02/2024 01:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 09:16

Expedição de Certidão.
23/02/2024 09:11

Mover Obj A
23/02/2024 09:10

Mover Obj A
22/02/2024 21:39

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/02/2024 16:51

Expedição de Certidão.
22/02/2024 07:44

Disponibilização Base de Julgados
21/02/2024 15:55

Juntada de Acórdão
21/02/2024 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/02/2024 09:00

Julgado
13/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 08:14

Conclusos para despacho
07/02/2024 08:14

Expedição de Certidão.
06/02/2024 08:52

Inclusão em Pauta
06/02/2024 08:46

Para Julgamento
31/01/2024 01:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/01/2024 19:27

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 22:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/12/2022 19:13

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 19:13

Juntada de Petição
27/10/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 17:01

Conclusos para despacho
24/10/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:44

Distribuído por prevenção
24/10/2022 14:55

Registrado para Retificada a autuação
21/10/2022 23:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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