TJCE - 0025400-68.2023.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara Empresarial, de Recuperacao de Empresas e de Falencias do Estado do Ceara
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 170042890
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25/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 170042890
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25/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 170042890
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25/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 170042890
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22/08/2025 00:00
Intimação
3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0025400-68.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FINANCEIRA ALFA S.A.
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS REU: LINDOMAR JUNIOR BORGES, BLAITINER LEIDSON DUARTE BORGES, COMERCIAL DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Vistos, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA. O feito foi objeto do CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 206527 - CE (2024/0250075-0), cuja conclusão foi a seguinte: "Ante o exposto, com fundamento nos arts. 66, II, do Código de Processo d Civil e 105, I, , da Constituição Federal, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapuranga (GO) para processar e julgar a ação de busca e apreensão ajuizada pela Financeira Alfa S.A.
Crédito, Financiamento e Investimentos contra a empresa Comercial Diesel Transporte e Terraplanagem Ltda. (Processo n. 503934614.2022.8.09.0085) . Todavia, compete exclusivamente ao Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza (CE), no qual tramita a recuperação judicial da referida empresa, deliberar sobre a essencialidade do bem objeto da demanda e exercer o controle da eficácia de eventual medida constritiva, nos termos do art. 49, § 3º, c/c o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005." À vista do exposto, uma vez que declarada a incompetência desta 3ª Vara Empresarial, de Recuperação Judicial de Empresas e de Falência do Estado do Ceará, remetam-se os presentes autos ao Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPURANGA-GO. Informo, outrossim, que o processo de recuperação judicial encontra-se suspenso, não mais subsistindo o stay period e consequente suspensão das execuções e demais medidas de constrição em desfavor da promovida. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.
DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO -
22/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 170042890
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22/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 170042890
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22/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 170042890
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22/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 170042890
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21/08/2025 17:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170042890
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21/08/2025 17:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170042890
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21/08/2025 17:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170042890
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21/08/2025 17:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170042890
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21/08/2025 14:56
Declarada incompetência
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01/08/2025 15:40
Conclusos para despacho
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10/07/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 20:19
Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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29/04/2025 14:12
Mov. [44] - Encerrar análise
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29/04/2025 14:11
Mov. [43] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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29/04/2025 14:11
Mov. [42] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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06/02/2025 16:16
Mov. [41] - Conflito de Competência | Vistos, Para fins de regularizacao do procedimento de suspensao exigido pelo Sistema SAJPG, promova-se a Secretaria da Vara o Necessario para o cumprimento da decisao de fls. 797. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025. D
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03/02/2025 18:45
Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0023/2025 Data da Publicacao: 04/02/2025 Numero do Diario: 3477
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31/01/2025 11:37
Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/01/2025 16:22
Mov. [38] - Outras Decisões | Vistos, Tendo em vista a pendencia do julgamento do Conflito de Competencia n. 206527/CE em tramite perante o Superior Tribunal de Justica, SUSPENDA-SE o processo ate o referido julgamento. Expedientes necessarios. Fortaleza/
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30/01/2025 14:54
Mov. [37] - Reativação
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30/01/2025 14:54
Mov. [36] - Desarquivamento
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14/01/2025 17:11
Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0001/2025 Data da Publicacao: 14/01/2025 Numero do Diario: 3462
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10/01/2025 07:03
Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/12/2024 15:04
Mov. [33] - Mero expediente | Vistos, Para fins de movimentacao processual, aguarde-se o julgamento do Conflito de Competencia n. 206527/CE, em tramite perante o Superior Tribunal de Justica.
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05/08/2024 11:17
Mov. [32] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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08/07/2024 15:18
Mov. [31] - Documento
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05/07/2024 00:14
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0133/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341
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03/07/2024 02:23
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/07/2024 15:48
Mov. [28] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Diretor (Em maos)
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01/07/2024 16:13
Mov. [27] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/06/2024 14:21
Mov. [26] - Conclusão
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22/04/2024 11:37
Mov. [25] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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18/04/2024 12:41
Mov. [24] - Ofício
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18/04/2024 12:34
Mov. [23] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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16/02/2024 09:36
Mov. [22] - Documento
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16/02/2024 09:35
Mov. [21] - Ofício
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16/02/2024 09:31
Mov. [20] - Documento
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16/02/2024 09:29
Mov. [19] - Documento
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30/10/2023 14:42
Mov. [18] - Baixa Definitiva
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06/10/2023 15:19
Mov. [17] - Remessa dos Autos a Outros Tribunais | Remessa dos Autos ao Juizo de Direito da Comarca de Itapuranga-GO.
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06/10/2023 15:17
Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao Generica - Sem Assinatura
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06/10/2023 15:08
Mov. [15] - Documento
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06/10/2023 15:08
Mov. [14] - Documento
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06/10/2023 15:08
Mov. [13] - Documento
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06/10/2023 15:08
Mov. [12] - Documento
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06/10/2023 15:08
Mov. [11] - Documento
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06/10/2023 15:08
Mov. [10] - Documento
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06/10/2023 15:08
Mov. [9] - Documento
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06/10/2023 15:08
Mov. [8] - Documento
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06/10/2023 15:08
Mov. [7] - Documento
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17/08/2023 16:00
Mov. [6] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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21/06/2023 21:30
Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0136/2023 Data da Publicacao: 22/06/2023 Numero do Diario: 3100
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20/06/2023 02:34
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/06/2023 10:34
Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/06/2023 15:32
Mov. [2] - Conclusão
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16/06/2023 15:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2023
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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