03/09/2025 15:53

Conclusos para decisão
03/09/2025 01:36

Decorrido prazo de WAGNER NUNES VASCONCELOS em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 26956771
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0138067-70.2018.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WAGNER NUNES VASCONCELOS APELADO: JULIANA DA SILVA BRITO DESPACHO Compulsando-se os autos, notei que o recurso aparenta ser intempestivo, conforme explico a seguir.

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Processo Civil, no art. 1.003,§ 5º, aponta que "excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias".

Além disso, aponta o art. 224, § 3º, da mesma Lei citada acima que: "considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico".

Ocorre que considerando as observações constantes nos autos (Id 22698654), nota-se que a disponibilização da decisão ora recorrida ocorreu no DJe em 26/05/2023 (sexta-feira) e a data da publicação o primeiro dia útil subsequente, iniciando o prazo para interposição do recurso em 30/05/2023 (terça-feira), findando o prazo em 20/06/2023 (terça-feira) às 23:59:59h, incluindo os feriados do período, conforme trecho abaixo colacionado: CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0170/2023, foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 26/05/2023.

Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.

O prazo terá início em 30/05/2023, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Certifico, ainda, que para efeito de contagem do prazo foram consideradas as seguintes datas. 08/06/2023 - Corpus Christi - Prorrogação Advogado Thiago Vasconcelos Juvencio Sousa (OAB 23854/CE) Joao Rafael de Farias Furtado (OAB 17739/CE) Prazo em dias: 15 Término do prazo: 20/06/2023 Todavia, de acordo com o sistema PJE 2º grau, o presente recurso de Apelação somente foi protocolado na data de 21/06/2023 às 11:00:00h, após o fim do período legal indicado.

Nesses termos, determino a intimação do recorrente para que se pronuncie sobre a tempestividade do recurso, no prazo de 05 (dias) úteis, bem como para que comprove, se for o caso, eventual indisponibilidade do sistema e/ou protocolo dentro do prazo, sob pena de reconhecimento da intempestividade do recurso.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 26956771
22/08/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26956771
14/08/2025 07:40

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 09:10

Conclusos para decisão
02/08/2025 17:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
01/08/2025 18:23

Juntada de Certidão (outras)
05/06/2025 16:59

Conclusos para decisão
04/06/2025 21:51

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
19/04/2024 14:44

Mov. [25] - Expedido Termo de Transferência
19/04/2024 14:44

Mov. [24] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / ADRIANA DA CRUZ DANTAS - PORT. 610/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Area de atuacao do magistrado (destino): Civ
22/03/2024 17:06

Mov. [23] - Expedido Termo de Transferência
22/03/2024 17:06

Mov. [22] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / ADRIANA DA CRUZ DANTAS - PORT. 610/2024 Area de atuacao do magistrado (destino): Civ
27/11/2023 09:14

Mov. [21] - Expedido Termo de Transferência
27/11/2023 09:14

Mov. [20] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / TEODORO SILVA SANTOS Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motivo: Em cumpr
20/11/2023 19:47

Mov. [19] - Expedido Termo de Transferência
20/11/2023 19:47

Mov. [18] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / DURVAL AIRES FILHO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / TEODORO SILVA SANTOS Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motivo: Em cumprimento a Po
01/11/2023 16:06

Mov. [17] - Prazo alterado (fériado) | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/12/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
26/10/2023 15:29

Mov. [16] - Concluso ao Relator
26/10/2023 15:29

Mov. [15] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/10/2023 14:35

Mov. [14] - Manifestação do Ministério Público | Procurador: Ana Maria Goncalves Bastos de Alencar Ante todo o exposto, o Ministerio Publico em segundo grau manifesta-se pelo conhecimento do Recurso de Apelacao, mas pelo seu desprovimento, mantendo-se ina
26/10/2023 14:35

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.01290639-8 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 26/10/2023 14:32
26/10/2023 14:35

Mov. [12] - Expedida Certidão
20/10/2023 20:21

Mov. [11] - Expedida Certidão de Informação
20/10/2023 19:07

Mov. [10] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/10/2023 11:20

Mov. [9] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
19/10/2023 11:01

Mov. [8] - Mero expediente
19/10/2023 11:01

Mov. [7] - Mero expediente
24/07/2023 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 21/07/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3122
19/07/2023 17:57

Mov. [5] - Concluso ao Relator
19/07/2023 17:57

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
19/07/2023 17:43

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 901 - DURVAL AIRES FILHO
17/07/2023 21:27

Mov. [2] - Processo Autuado
17/07/2023 21:27

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 17 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2025

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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