31/08/2025 07:40

Juntada de Petição
31/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:54

Decorrendo Prazo
29/08/2025 13:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/08/2025 13:19

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 09:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/08/2025 09:30

Juntada de Petição
28/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:07

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
27/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203639-70.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Mulungu - Apelante: Antonio Anailton Delfino de Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006).

RECURSO DEFENSIVO. 1.

PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. 1ª FASE DOSIMÉTRICA.

NEGATIVAÇÃO DA NATUREZA DO CRIME.

COCAÍNA.

ALTO PODER VICIANTE, TODAVIA, A QUANTIDADE É CONSIDERADA PEQUENA.

NECESSIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO.

BASILAR REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL. 2ª FASE DOSIMÉTRICA.

INEXISTÊNCIA DE ATENUANTES OU AGRAVANTES. 3ª FASE DOSIMÉTRICA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO CONCEDIDO NA ORIGEM.

PENA FINAL REDIMENSIONADA.

REGIME INICIAL MANTIDO NO ABERTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL FOI INTERPOSTO POR ANTÔNIO ANAILTON DELFINO DE LIMA CONTRA A SENTENÇA QUE O CONDENOU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.2.

A PENA FOI FIXADA EM 02 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 200 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO.3.

A DENÚNCIA RELATA QUE, EM 02 DE JULHO DE 2023, O ACUSADO FOI ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA PORTANDO 7,3G DE COCAÍNA (22 PINOS) E R$ 119,00 EM DINHEIRO, PARA FINS DE COMÉRCIO.4.

O RÉU REQUEREU A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PARA QUE A PENA-BASE FOSSE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO5.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA DOSIMETRIA, CONSIDERANDO A APREENSÃO DE 7,3G DE COCAÍNA (22 PINOS).III.

RAZÕES DE DECIDIR6.

A DOSIMETRIA DA PENA DEVE SER JUSTA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL AO DESVALOR DA CONDUTA, E MOTIVADA CONFORME O ART. 93, IX, DA CF.

EMBORA A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA) SEJA DELETÉRIA, A QUANTIDADE (7,3G EM 22 PINOS) É PEQUENA, O QUE NÃO JUSTIFICA O INCREMENTO DA PENA-BASE.7.

A PENA-BASE FOI REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA.8.

NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, NÃO HÁ ATENUANTES OU AGRAVANTES, MANTENDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA.9.

NA TERCEIRA FASE, NÃO HÁ CAUSAS DE AUMENTO.

O MAGISTRADO DE ORIGEM RECONHECEU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06), NA FRAÇÃO DE 2/3, RESULTANDO NA PENA FINAL DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO E 167 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO APELANTE PARA 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO E 167 DIAS-MULTA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, MESMO QUE A NATUREZA DA SUBSTÂNCIA SEJA CONSIDERADA MAIS DELETÉRIA, DEVENDO A PENA-BASE SER REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT E § 4º; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0281346-75.2022.8.06.0001, REL.

DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.03.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0203639-70.2023.8.06.0300, EM QUE FIGURA COMO APELANTE ANTÔNIO ANAILTON DELFINO DE LIMA E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA JULGÁ-LO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
26/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/08/2025 13:04

Mover Obj A
26/08/2025 13:03

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/08/2025 12:07

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
20/08/2025 15:11

Juntada de Acórdão
20/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
20/08/2025 14:00

Julgado
19/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:05

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2025 20:00

Expedição de Certidão.
09/08/2025 19:59

Inclusão em Pauta
09/08/2025 19:59

Para Julgamento
09/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/08/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:35

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/08/2025 23:06

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:50

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:50

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
18/07/2025 13:50

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
23/06/2025 13:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/06/2025 12:38

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/06/2025 11:32

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/06/2025 11:32

Juntada de Petição
12/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/06/2025 14:30

Juntada de Petição
11/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:53

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/06/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 08:43

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:43

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
02/06/2025 08:43

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
05/05/2025 10:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/05/2025 10:33

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
02/05/2025 14:51

Juntada de Petição
02/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:19

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:54

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
10/01/2025 17:31

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/01/2025 16:39

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
10/01/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:32

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/12/2024 14:29

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
07/11/2024 02:12

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/11/2024 14:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/11/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 18:08

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
22/10/2024 12:05

(Distribuição Automática) por sorteio
22/10/2024 11:45

Registrado para Retificada a autuação
22/10/2024 11:45

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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