12/09/2025 02:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/09/2025 00:00

Intimação

ADV: TULIO MAGNO GOMES RIBEIRO (OAB 24853/CE) - Processo 0172639-62.2012.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Outras fraudes - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉ: B1Cecília Maria de Bessa SalesB0 - Visto na autoinspeção de 2025, conforme Portaria nº 01/2025, devidamente publicada no Caderno Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará, edição nº 3574, do dia 02/07/2025.

O Ministério Público, através de seu representante nesta Vara, ofertou denúncia contra Cecília Maria de Bessa Sales, imputando-lhe a prática do ilícito penal tipificado no art. 171, § 3º, do CPB.

A denúncia foi devidamente recebida em 28/06/2018, conforme decisão de fls. 90.

A acusada foi citada (fls. 108) e apresentou resposta escrita (fls. 113/127), através de advogado particular.

Na decisão de fls. 138/139, este Juízo ratificou o recebimento da denúncia e designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 02/09/2020.

Na data aprazada, realizou-se a oitiva das testemunhas Maria Tereza Bessa Barros e Joaquim do Vale Sales.

O Representante do Ministério Público disse insistir na oitiva da testemunha Leandro Bessa Barros, ocasião em que foi designado o dia 09/11/2020 para a continuidade da audiência de instrução e julgamento.

No despacho de fls. 209/210, designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 05/05/2022.

Na data designada, em virtude da ausência da testemunha de acusação o ato audiencial não se realizou, tendo o Ministério Público insistido na oitiva desta, de acordo com o termo de fls 247/248.

Em audiência realizada dia 26/09/2024, o Parquet requereu a dispensa da oitiva da testemunha Leandro Bessa Barros.

Na oportunidade, realizou-se a oitiva das testemunhas de defesa, sendo dispensado o interrogatório da ré.

Em sede de diligências, o Representante do Ministério Público requereu que fosse oficiado à SEPLAG, solicitando informações.

A SEPLAG juntou as informações requeridas às fls. 513/544 e, em seguida, este Juízo determinou vista dos autos ao Representante do Ministério Público para apresentação de memoriais, consoante despacho de fls. 546, datado de 13/03/2025.

Em petição às fls. 554/555, a Defesa requereu a extinção da punibilidade da acusada pelo reconhecimento da prescrição pela pena em abstrato.

Em sede de alegações finais, o Parquet requereu a extinção da punibilidade da ré pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerando que a ré possui mais de 70 (setenta) anos e que teria transcorrido o prazo prescricional atribuído ao fato (fls. 559/564). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a denúncia foi devidamente recebida em 28/06/2018, conforme decisão de fls. 90, sem a ocorrência de qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Assim, forçosa a análise da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Sabe-se que o prazo prescricional da pena em abstrato se orienta pelo prazo máximo da sanção cominada ao crime, seguindo o previsto no art. 109 do Código Penal.

Considerando que o a ré Cecília Maria de Bessa Sales foi denunciada pela prática do delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, que tem pena máxima de 05 (cinco) anos de reclusão, tal crime prescreve em 12 (doze) anos, respectivamente, conforme a redação o art. 109, III, do Código Penal.

Salienta-se que a ré possui, atualmente, 70 (setenta) anos (fls. 73), devendo o prazo prescricional ser reduzido pela metade, conforme o previsto no art. 115, do Código Penal, restando, assim, o prazo prescricional de 6 (seis) anos.

Ultrapassado o lapso temporal extintivo de 06 (seis) anos (art. 109, inciso III, c/c art. 115, ambos do CP) entre a data do recebimento da denúncia (28/06/2018) até a presente data (28/08/2025), o que dá um total de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses, sem a ocorrência de nenhuma outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, conclui-se ter ocorrido a chamada prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

Em face do exposto, tendo decorrido mais de 06 (seis) anos entre o recebimento da denúncia e a presente data, DECLARA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Cecília Maria de Bessa Sales, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, ex vi do art. 107, inciso IV, primeira figura, c/c o art. 109, incisos III, c/c art. 115, e art. 111, I, todos do Código Penal Brasileiro.

Não há bens pendentes de destinação nos presentes autos.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2025.
03/09/2025 06:34

Encaminhado edital/relação para publicação
01/09/2025 17:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:18

Documento Analisado
01/09/2025 17:14

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:13

Juntada de Informações
28/08/2025 17:37

Extinta a punibilidade por prescrição
28/08/2025 17:16

Histórico de partes atualizado
28/08/2025 17:16

Histórico de partes atualizado
19/08/2025 22:27

Conclusos para julgamento
19/08/2025 22:27

Histórico de partes atualizado
19/08/2025 17:10

Juntada de Petição
05/08/2025 01:22

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:57

Documento Analisado
24/07/2025 09:57

Expedição de .
23/07/2025 21:31

Juntada de Petição
11/06/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 07:29

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:11

Documento Analisado
09/04/2025 10:11

Expedição de .
14/03/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 19:20

Juntada de Petição
13/03/2025 10:04

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:04

Documento Analisado
13/03/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 22:42

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:03

Juntada de Ofício
18/02/2025 11:29

Expedição de Ofício.
17/02/2025 17:20

Documento Analisado
14/02/2025 14:21

Expedição de .
18/11/2024 17:15

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:48

Juntada de Ofício
12/11/2024 08:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2024 08:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:58

Juntada de Petição
21/10/2024 18:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/10/2024 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
17/10/2024 16:55

Expedição de Ofício.
17/10/2024 16:46

Documento Analisado
17/10/2024 13:38

Expedição de Ofício.
16/10/2024 18:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/10/2024 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
15/10/2024 07:40

Documento Analisado
04/10/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:00

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 16:01

Histórico de partes atualizado
25/09/2024 11:00

Conclusos para despacho
24/09/2024 19:38

Juntada de Petição
24/09/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 18:13

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 02:46

Encerrar análise
12/08/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 19:11

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 19:06

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 16:04

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 16:04

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2024 22:50

Encerrar análise
15/05/2024 18:12

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 10:53

Juntada de Ofício
08/11/2023 11:15

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 16:16

Expedição de Ofício.
16/10/2023 17:33

Documento Analisado
04/10/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2023 17:23

Expedição de Ofício.
29/05/2023 13:14

Encerrar análise
26/05/2023 12:20

Documento Analisado
25/05/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 18:37

Conclusos para despacho
18/05/2023 16:55

Juntada de Petição
06/05/2023 02:19

Expedição de Certidão.
26/04/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 15:36

Expedição de Ofício.
25/04/2023 09:02

Expedição de Certidão.
25/04/2023 09:02

Documento Analisado
19/04/2023 20:50

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 17:23

Expedição de Certidão.
18/11/2022 05:28

Expedição de Certidão.
07/11/2022 23:50

Expedição de Certidão.
07/11/2022 23:49

Documento Analisado
07/11/2022 23:49

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 20:24

Conclusos para despacho
03/11/2022 17:48

Juntada de Petição
18/09/2022 03:11

Expedição de Certidão.
12/09/2022 10:26

Expedição de Certidão.
09/09/2022 18:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/09/2022 02:45

Encaminhado edital/relação para publicação
06/09/2022 14:17

Expedição de Certidão.
06/09/2022 14:17

Documento Analisado
03/09/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 15:46

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2024 15:30:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
01/09/2022 11:26

Conclusos para despacho
01/09/2022 11:25

Expedição de Certidão.
01/09/2022 10:09

Juntada de Petição
11/08/2022 07:52

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 07:48

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 17:47

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 17:43

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 17:41

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 10:27

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 10:22

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 09:47

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
30/07/2022 19:54

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 11:29

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 16:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2022 16:38

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2022 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2022 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2022 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2022 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2022 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2022 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2022 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2022 04:55

Expedição de Certidão.
15/07/2022 16:21

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 12:54

Expedição de Certidão.
14/07/2022 14:35

Expedição de Ofício.
14/07/2022 13:05

Documento Analisado
11/07/2022 11:20

Expedição de Certidão.
08/07/2022 23:10

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 18:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2022 18:39

Expedição de Ofício.
08/07/2022 11:19

Conclusos para despacho
08/07/2022 10:25

Expedição de Certidão.
08/07/2022 09:40

Expedição de Certidão.
08/07/2022 09:40

Expedição de Certidão.
08/07/2022 09:34

Documento Analisado
07/07/2022 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
06/07/2022 16:07

Expedição de Certidão.
06/07/2022 16:07

Documento Analisado
06/07/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 13:20

Conclusos para despacho
29/06/2022 16:09

Juntada de Petição
28/06/2022 16:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/08/2022 16:45:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
15/06/2022 12:02

Juntada de Ofício
24/05/2022 19:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2022 11:42

Expedição de Certidão.
10/05/2022 16:19

Expedição de Ofício.
10/05/2022 12:49

Expedição de Certidão.
10/05/2022 12:38

Expedição de Certidão.
10/05/2022 12:29

Conclusos para despacho
10/05/2022 12:29

Encerrar análise
10/05/2022 12:19

Documento Analisado
10/05/2022 12:12

Encerrar análise
05/05/2022 22:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 17:50

Juntada de Petição
03/05/2022 17:56

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 17:49

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 08:37

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 09:41

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 09:38

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 08:20

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 08:17

Juntada de Outros documentos
23/04/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
21/04/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
21/04/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2022 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2022 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2022 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2022 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2022 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2022 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2022 11:11

Expedição de Certidão.
26/11/2021 09:47

Expedição de Certidão.
25/11/2021 19:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/11/2021 13:30

Encaminhado edital/relação para publicação
24/11/2021 13:19

Expedição de Certidão.
24/11/2021 13:19

Documento Analisado
23/11/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 16:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2022 13:15:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
23/11/2021 10:28

Juntada de Petição
04/08/2021 14:04

Conclusos para despacho
21/06/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 15:02

Expedição de Certidão.
09/02/2021 13:08

Expedição de Certidão.
07/02/2021 20:31

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 23:45

Conclusos para despacho
06/11/2020 20:07

Juntada de Petição
02/09/2020 11:22

Decorrido prazo
02/09/2020 09:06

Juntada de Outros documentos
02/09/2020 09:04

Juntada de Outros documentos
01/09/2020 10:06

Encerrar análise
28/08/2020 08:29

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 15:39

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 15:35

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 15:34

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 15:32

Juntada de Outros documentos
06/08/2020 19:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/08/2020 18:21

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 08:05

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2020 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2020 16:40

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2020 16:29

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2020 16:27

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2020 16:27

Expedição de Certidão.
22/05/2020 15:33

Expedição de Certidão.
11/02/2020 08:22

Juntada de Outros documentos
10/02/2020 13:39

Histórico de partes atualizado
10/02/2020 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 13:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/11/2020 09:00:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
10/02/2020 05:45

Juntada de Outros documentos
07/02/2020 08:57

Juntada de Outros documentos
07/02/2020 08:52

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 13:57

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 13:46

Juntada de Outros documentos
22/01/2020 12:58

Encerrar documento - restrição
07/01/2020 15:25

Juntada de Outros documentos
30/12/2019 14:26

Juntada de Outros documentos
30/12/2019 14:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 16:16

Encerrar documento - restrição
19/12/2019 15:37

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 15:25

Juntada de Outros documentos
18/12/2019 10:07

Juntada de Outros documentos
18/12/2019 09:43

Juntada de Outros documentos
15/12/2019 15:52

Juntada de Outros documentos
04/12/2019 08:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/12/2019 09:55

Encaminhado edital/relação para publicação
29/11/2019 15:30

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2019 15:29

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2019 15:28

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2019 15:27

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2019 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2019 15:25

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2019 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2019 15:23

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2019 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2019 15:19

Expedição de Certidão.
18/10/2019 00:24

Encerrar documento - restrição
25/09/2019 10:01

Citação ou notificação da parte
15/05/2019 18:50

Encerrar análise
18/04/2019 11:11

Expedição de Certidão.
11/04/2019 14:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/04/2019 14:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/04/2019 13:46

Encaminhado edital/relação para publicação
09/04/2019 13:46

Encaminhado edital/relação para publicação
08/04/2019 14:22

Expedição de Certidão.
07/03/2019 09:06

Decisão Proferida
01/03/2019 17:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2020 12:00:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
26/02/2019 08:37

Conclusos para despacho
25/02/2019 19:27

Juntada de Petição
25/02/2019 08:37

Histórico de partes atualizado
11/02/2019 10:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/02/2019 13:45

Encaminhado edital/relação para publicação
07/02/2019 13:36

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 08:44

Conclusos para despacho
05/02/2019 08:55

Decorrido prazo
21/01/2019 09:54

Juntada de Outros documentos
21/01/2019 09:40

Juntada de Outros documentos
16/01/2019 08:36

Histórico de partes atualizado
14/01/2019 16:07

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 13:26

Conclusos para despacho
30/12/2018 23:25

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2018 17:43

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 12:25

Conclusos para despacho
27/11/2018 11:47

Juntada de Petição
22/11/2018 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2018 15:09

Citação ou notificação da parte
27/10/2018 11:36

Conclusos para despacho
26/10/2018 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/10/2018 10:25

Expedição de Certidão.
15/10/2018 10:24

Expedição de .
31/08/2018 17:28

Juntada de Outros documentos
24/08/2018 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2018 16:25

Mudança de classe
28/06/2018 16:25

Histórico de partes atualizado
28/06/2018 15:23

Recebida a denúncia
11/06/2018 19:30

Conclusos
11/06/2018 19:30

Juntada de Petição de Denúncia
22/05/2018 16:25

Histórico de partes atualizado
22/04/2018 07:53

Expedição de Certidão.
12/04/2018 14:56

Expedição de Certidão.
10/04/2018 14:21

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2018 11:19

Conclusos para despacho
18/01/2018 11:44

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2018 08:28

Conclusos para despacho
12/01/2018 17:04

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/06/2017 09:00

Expedição de Certidão.
09/06/2017 18:15

Expedição de Certidão.
07/06/2017 11:44

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2017 13:51

Conclusos para despacho
01/06/2017 13:48

Expedição de Certidão.
10/10/2016 17:25

Expedição de Ofício.
10/10/2016 14:55

Encerrar análise
31/08/2016 14:23

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2016 10:43

Conclusos para despacho
02/08/2016 00:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/08/2016 15:16

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/07/2016 16:13

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/06/2016 11:25

Expedição de Certidão.
29/06/2016 11:25

Expedição de Certidão.
29/06/2016 11:24

Expedição de Certidão.
28/06/2016 17:16

Expedição de .
28/06/2016 17:16

Expedição de Certidão.
28/06/2016 17:05

Juntada de Ofício
20/03/2015 15:00

Expedição de Certidão.
11/03/2015 15:24

Expediente devolvido a outra unidade
25/06/2014 10:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao
25/06/2014 10:49

Expedição de Ofício.
10/06/2014 17:13

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2013 12:00

Conclusos para despacho
14/08/2013 12:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/07/2012 16:25

Histórico de partes atualizado
20/07/2012 12:00

Processo eletrônico convertido em processo físico
20/07/2012 12:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2012

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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