29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170586169
29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170586169
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001322-10.2025.8.06.0220 EXEQUENTE: CONDOMINIO SKY TOWER EXECUTADO: COSIMO BUONO DESPACHO Trata-se de ação de execução de cotas condominiais, na qual foi juntado termo de confissão de dívida firmado extrajudicialmente entre as partes, acompanhado de petição requerendo sua homologação judicial.

Ocorre que o referido documento não contém o reconhecimento de firma das assinaturas, notadamente a do executado, o qual sequer foi citado nos autos e não se encontra assistido por advogado.

Nessas circunstâncias, o instrumento apresentado não preenche os requisitos legais para homologação judicial, não podendo ser reconhecido como acordo extrajudicial apto a ensejar sentença homologatória.

Assim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se possui interesse na continuidade do feito, devendo, para tanto, apresentar termo de acordo regularmente formalizado com reconhecimento de firma do executado ou outro documento idôneo que afaste qualquer dúvida quanto à manifestação de vontade do devedor.

E, uma vez, decorrido o prazo sem manifestação, o processo será arquivado por desinteresse da parte.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170586169
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170586169
27/08/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170586169
27/08/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170586169
27/08/2025 07:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/08/2025 07:36

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168626421
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168626421
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168626421
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168626421
13/08/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168626421
13/08/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168626421
13/08/2025 10:57

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 10:10

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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