01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0050814-47.2021.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: PAULO RODRIGUES VENANCIO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FABRICIO MARTINS SAMPAIO SILVA REU: BANCO BMG SA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença na qual a parte executada, instada ao pagamento, apresentou exceção de pré-executividade, arguindo excesso de execução e efetuando o depósito judicial do valor incontroverso e emitindo seguro-garantia em relação à parte controvertida. Provocada, a parte exequente manifestou anuência à impugnação em relação ao excesso, pugnando pelo pagamento do valor da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que o depósito ocorreu após o prazo para pagamento. Vieram-me os autos conclusos.

Decido. Na espécie, há impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, nos termos do art. 525, § 1º, V, do CPC, com a qual aderiu a parte exequente. Destarte, sem maiores delongas, em aplicação analógica ao quanto disposto no art. 487, III, a, do CPC, acolho a impugnação em seus exatos termos. Assim sendo, homologo os cálculos apresentados pelo executado - id's 132083331 e 132083327, reconhecendo como devido o valor de R$ 16.109,07 em favor da autora, e R$ 1.921,83 a título de honorários sucumbenciais, totalizando R$ 18.030,90, configurando o excesso de R$ 3.314,87.

Por outro lado, verifica-se que o prazo para pagamento expirou em 27.05.2024 (id 132083323) e o depósito só foi efetivado em 1º de julho de 2024 (id 132083330).

Desta forma, é de rigor a aplicação do art. 523, § 1º, do CPC, devendo o débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ante o exposto, acolho, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença e determino a imediata expedição de alvarás em favor da parte exequente, no que se refere ao valor incontroverso. Considerando que se trata de lide de massa e em nenhum momento houve comparecimento pessoal da parte autora nos autos, intime-se a parte autora, por seu advogado, para comparecerem ambos no Balcão de Secretaria de Vara/Virtual, com documento pessoal com foto, para ratificação da procuração ID 132083345 e dos poderes especiais para levantamento de valores e quitação.

Na oportunidade, deverá ser indicado telefone da parte para a devida intimação quando da expedição do alvará, não podendo ser o número de telefone do advogado.

Tudo nos termos do item 13 do anexo B da Recomendação nº 159/2024/CNJ. Somente após o cumprimento da diligência acima, expeça-se alvará judicial para levantamento do valor ID 132083330, podendo ser feito pelo advogado com poderes especiais. Após a expedição do alvará, na forma da Recomendação nº 159/2024/CNJ, intime-se pessoalmente a parte autora para ciência do levantamento dos valores pelo advogado. No mais, intime-se a parte executada para pagamento da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, no valor total de 3.606,18, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica.

Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
09/03/2024 17:20

Redistribuído
02/02/2024 08:21

Remessa
02/02/2024 08:21

Baixa Definitiva
02/02/2024 08:21

Transitado em Julgado
02/02/2024 08:21

Transitado em Julgado
02/02/2024 08:21

Certidão de Trânsito em Julgado
29/01/2024 21:22

Expedição de Documento
10/12/2023 02:14

Expedição de Documento
04/12/2023 06:17

Decorrendo Prazo
04/12/2023 06:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/12/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 07:38

Disponibilização Base de Julgados
30/11/2023 07:23

Expedição de Documento
29/11/2023 20:23

Expedição de Documento
29/11/2023 20:23

Expedição de Documento
29/11/2023 19:04

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
29/11/2023 19:04

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
29/11/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:00

Processo Encaminhado
29/11/2023 17:00

Expedição de Documento
29/11/2023 13:27

Juntada de Documento
29/11/2023 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
29/11/2023 09:00

Julgado
21/11/2023 10:42

Conclusos
21/11/2023 10:42

Expedição de Documento
21/11/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2023 10:45

Expedição de Documento
17/11/2023 09:49

Inclusão em Pauta
17/11/2023 09:44

Para Julgamento
16/11/2023 18:48

Processo Encaminhado
16/11/2023 16:37

Juntada de Documento
07/11/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 13:41

Conclusos
01/11/2022 13:41

Expedição de Documento
01/11/2022 13:06

(Distribuição Automática) por sorteio
01/11/2022 11:44

Registro Processual
28/10/2022 15:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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