05/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 171747467
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 3001364-78.2025.8.06.0052 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: MARIA DE FATIMA MARTINS REU: MUNICIPIO DE PORTEIRAS DESPACHO

Vistos.

Defiro a gratuidade da justiça, considerando a presunção relativa de hipossuficiência consubstanciada na Declaração de Id169592849.

Trata-se da liquidação individual da sentença coletiva proferida nos autos de nº 0002082-15.2014.8.06.0149, movida pelo Ministério Público contra o Município de Porteiras/CE, objetivando a condenação deste ao pagamento do salário mínimo aos seus servidores, ajuizada por Maria de Fátima Martins.

Cite-se o Município de Porteiras/CE para contestar a liquidação da sentença no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelecido no artigo 511 do CPC.

Escoado o prazo, serão observadas as disposições finais do referido artigo.

Apresentada a contestação com preliminares e/ou documentos, intime-se a autora para réplica em 15 dias. Expedientes necessários.

BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica.

SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171747467
03/09/2025 05:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171747467
03/09/2025 05:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
01/09/2025 10:21

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2025 18:10

Declarada incompetência
28/08/2025 15:45

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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