TJCE - 3070968-85.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA       Processo nº:   3070968-85.2025.8.06.0001 Classe:           PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:         [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] Requerente:   AUTOR: SAMUEL SOUSA FERNANDES Requerido:      REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros DESPACHO Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Samuel Sousa Fernandes em face do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE e do Estado do Ceará, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou sua eliminação do concurso público regido pelo Edital nº 01/2025 para o cargo de Delegado da Polícia Civil/CE, com a consequente reaplicação do Teste de Aptidão Física (TAF).    Pois bem.    Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor (ID 170731308).    A petição inicial encontra-se em conformidade com os requisitos do art. 319 do CPC, razão pela qual a recebo para os devidos fins.    Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, tendo em vista que os réus não possuem disponibilidade para transigir sem prévia autorização legal, circunstância que torna remota a possibilidade de composição amigável, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC.    No tocante ao pedido de tutela de urgência, reservo-me a apreciá-lo após a manifestação dos réus, uma vez que, embora o autor alegue eliminação irregular no Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso regido pelo Edital nº 01/2025 (Delegado da Polícia Civil/CE), não é possível, neste momento, formar juízo de probabilidade suficiente sobre a extensão das irregularidades apontadas (prazo exíguo de convocação, ausência de intervalo entre provas, agravamento de lesão temporária etc.) sem a prévia oitiva das partes contrárias.    Assim, intime-se o Estado do Ceará e o Cebraspe para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem especificamente sobre o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo do prazo regular para contestação.    Cite-se o Estado do Ceará, advertindo-o do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 183 e 335 do Código de Processo Civil.    Na ocasião da citação, deverá o promovido ser cientificado de que, em caso de ausência de contestação, não incidirão os efeitos do art. 344 do CPC (presunção de veracidade dos fatos alegados), em razão da indisponibilidade dos direitos aqui discutidos, mas serão aplicáveis os efeitos do art. 346 do CPC, que dispensam sua intimação para os demais atos processuais.    Cite-se o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE/CEBRASPE para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil.    Decorrido o prazo para apresentação de contestação, certifique-se pela Secretaria o oferecimento ou não da peça defensiva, bem como a sua tempestividade.    Após, venham-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes.    Cumpra-se.    Expedientes necessários.    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.   RICARDO DE ARAÚJO BARRETO   Juiz de Direito