09/09/2025 06:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:11

Decorrendo Prazo
29/08/2025 18:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/08/2025 17:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0217595-80.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Matheus Felipe Valentim dos Santos - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

CONDENAÇÃO PRETENDIDA.

INVIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM APREENDIDO POSSUI ORIGEM ILÍCITA.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

TRATA-SE DE RECURSO MINISTERIAL VOLTADO À REFORMA DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELADO, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP, DA PRÁTICA DELITIVA CAPITULADA NO ART. 180, CAPUT, DO CP.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE EM PERQUIRIR SE HÁ RESPALDO PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

PARA QUE HAJA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, RESSAI IMPRESCINDÍVEL HAVER PROVA DA NATUREZA CRIMINOSA DA COISA ADQUIRIDA OU RECEBIDA, OU SEJA, O BEM DEVE SER PRODUTO DE CRIME, SENDO CERTO QUE A COMPROVAÇÃO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA PODE SER AFERIDA POR QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL, DESPICIENDO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL OU, MUITO MENOS, A CONDENAÇÃO DE QUALQUER AGENTE PELO CRIME ANTERIOR.4.

ANALISADOS OS AUTOS, NÃO SE EXTRAI QUALQUER PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A ORIGEM ILÍCITA DO BEM.

NÃO HÁ REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL REFERENTE A ROUBO OU FURTO DA MOTOCILETA APREENDIDA.

AO REVERSO, CONSTA DOS AUTOS, À FL. 19, DOCUMENTO EMITIDO PELA SSPDS ATESTANDO: VEÍCULO SEM OCORRÊNCIA DE S25, TERMO UTILIZADO NA LINGUAGEM POLICIAL COMO SINÔNIMO DE ALERTA PARA VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS.

DESSA FORMA, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A MOTOCICLETA, SUPOSTAMENTE ADQUIRIDA PELO APELADO, POSSUÍA ORIGEM ILÍCITA, PORQUANTO NÃO HÁ NOS AUTOS A MÍNIMA EVIDÊNCIA DE CRIME ANTERIOR.5.

ASSIM, E A CONCLUSÃO É ÓBVIA, NÃO HÁ FUNDAMENTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, O QUAL, REPITA-SE, EXIGE-SE PROVA DE QUE A COISA SEJA "PRODUTO DE CRIME" E NÃO QUE SOBRE ELA SE PRATIQUE OUTRO DELITO, COMO NARRADO NA INICIAL, NO SENTIDO DE QUE O VEÍCULO TEVE O CHASSI ADULTERADO, ILÍCITO PELO QUAL O RÉU TAMBÉM FOI ABSOLVIDO E QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI UM CRIME ANTECEDENTE QUE POSSA CONFIGURAR A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO COMPROVADO QUE O BEM APREENDIDO CONSTITUÍ PRODUTO DE CRIME PREDECESSOR, IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 180, CAPUT.

CPP, ART. 386, INC.

VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0260058-42.2020.8.06.0001, REL.

DES.

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/12/2024; RESE Nº 0010177-56.2022.8.06.0051, REL.

MIN.

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, DATA DE JULGAMENTO: 12/04/2022, 1ª CÂMARA CRIMINAL.

TJDFT.

ACÓRDÃO 1961767, 0702881-85.2024.8.07.0004, REL.

DES.

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 30/01/2025, PUBLICADO NO DJE: 11/02/2025.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
27/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:26

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
27/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 11:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/08/2025 11:22

Mover Obj A
27/08/2025 11:22

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/08/2025 17:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
22/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
20/08/2025 11:45

Juntada de Acórdão
19/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/08/2025 14:00

Julgado
14/08/2025 18:59

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:26

Inclusão em Pauta
08/08/2025 15:23

Para Julgamento
08/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/08/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:51

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/08/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 18:18

Conclusos para despacho
24/07/2025 18:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/07/2025 18:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/07/2025 18:10

Juntada de Petição
24/07/2025 18:10

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/07/2025 10:05

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/07/2025 11:50

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
03/07/2025 11:28

Distribuído por sorteio
30/06/2025 09:02

Registrado para Retificada a autuação
30/06/2025 09:02

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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