TJCE - 0766703-27.2000.8.06.0001

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 Cumprimento de Sentenca Fazendario

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDUARDO NOGUEIRA DE ARAUJO

Advogados

ANTONIO DELANO SOARES CRUZ

OAB: 8116/CE

CPF *42.***.*10-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

02/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 169570696
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0766703-27.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Promoção] REQUERENTE: Eduardo Nogueira de Araujo REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pelo Estado do Ceará em face de EDUARDO NOGUEIRA DE ARAUJO no ID 72069589, com planilha de cálculo no ID 72069593. Intimado executado, para, querendo impugnar a execução no ID 72069582, porém, deixou transcorrer in albis no ID 72069585. Petição da parte exequente solicitando a efetivação da penhora eletrônica dos ativos financeiros do executado, através do SISBAJUD no ID 72069594. Tenha-se presente que o sistema de bloqueio on-line não é mais gravoso ao devedor do que outro meio. Na verdade, esse procedimento veio a dar maior agilidade e efetividade às decisões judiciais, tendo em vista que a penhora em dinheiro se encontra no ícone do rol de preferências contido no art. 835 do CPC. Neste sentido deve-se dizer que a plataforma eletrônica SISBAJUD veio para instrumentalizar a possibilidade de efetivação do citado dispositivo, possuindo fundamento no princípio da maior utilidade da execução. Diante do exposto, observando os termos estabelecidos nos artigos 835 e 854, ambos do CPC, determino a emissão de ordem de bloqueio até o limite executado, via sistema eletrônico SISBAJUD, a recair sobre as contas bancárias do(s) devedor(es), que estejam em nome da parte executada. Efetivada a indisponibilidade dos ativos pertencentes à parte executada, e caso haja valor excedido à ordem de bloqueio, para cessar a indevida constrição de ativos financeiros, determino, de imediato o desbloqueio dos valores que excederem ao da execução, com fulcro no § 1.º do art. 824 do CPC, mateando-se apenas os valores em excussão. Após, intime-se o ente público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 169570696
29/08/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169570696
29/08/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 07:37

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 08:18

Conclusos para despacho
08/08/2025 08:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
08/08/2025 08:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 12:37

Determinada a redistribuição dos autos
04/08/2025 10:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2023 17:35

Conclusos para despacho
17/11/2023 19:34

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/10/2023 22:52

Mov. [66] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
06/10/2023 15:32

Mov. [65] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02373543-3Tipo da Peticao: Pedido de Penhora OnlineData: 06/10/2023 15:22
06/10/2023 02:57

Mov. [64] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
25/09/2023 10:30

Mov. [63] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
18/09/2023 09:38

Mov. [62] - Mero expediente: Certidao do oficial de justica deixando de intimar o requerido, em razao de nao residir no endereco apontado fls. 159. Intime-se o Estado do Ceara para se manifestar sobre a certidao do oficial de justica de fl. 159, no prazo
04/04/2023 12:27

Mov. [61] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidao Generica
31/08/2022 11:36

Mov. [60] - Encerrar análise
27/08/2021 15:39

Mov. [59] - Certidão emitida
27/08/2021 15:38

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição
26/08/2021 20:38

Mov. [57] - Certidão emitida
26/08/2021 20:38

Mov. [56] - Documento
05/08/2021 08:08

Mov. [55] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2021/134215-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 26/08/2021 Local: Oficial de justica - Nacilda Sampaio de Sousa
05/08/2021 08:05

Mov. [54] - Documento Analisado
02/08/2021 18:44

Mov. [53] - Mero expediente: Determino a intimacao da parte devedora, por meio de mandado, para se manifestar sobre a questao apresentada pelo Estado do Ceara no seu pedido de cumprimento de sentenca nas fls. 148/151, no prazo de 10 (dez) dias. Exp. Nec.
04/12/2015 13:17

Mov. [52] - Conclusão
04/12/2015 13:16

Mov. [51] - Decurso de Prazo
10/08/2015 13:25

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0261/2015Data da Disponibilizacao: 06/08/2015Data da Publicacao: 07/08/2015Numero do Diario: 1262Pagina: 333/334
05/08/2015 11:35

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0261/2015Teor do ato: Intime-se a parte vencida para vir dar cumprimento no disposto no art. 475-J do CPC, mediante os onus sucumbenciais fixados no acordao exequendo de fls. 130/139. Exp.Ne
13/07/2015 09:09

Mov. [48] - Mero expediente: Intime-se a parte vencida para vir dar cumprimento no disposto no art. 475-J do CPC, mediante os onus sucumbenciais fixados no acordao exequendo de fls. 130/139. Exp.Nec.
05/02/2015 10:47

Mov. [47] - Decurso de Prazo
19/11/2014 14:07

Mov. [46] - Conclusão
17/11/2014 17:07

Mov. [45] - Entranhado: Entranhado o processo 0766703-27.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentenca em Procedimento Ordinario - Assunto principal:
17/11/2014 17:07

Mov. [44] - Cumprimento de sentença: N Protocolo: WEB1.14.71609393-0Tipo da Peticao: Cumprimento de sentencaData: 17/11/2014 16:39
17/11/2014 17:07

Mov. [43] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentenca
06/11/2014 14:15

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0456/2014Data da Disponibilizacao: 05/11/2014Data da Publicacao: 06/11/2014Numero do Diario: 1081Pagina: 254/255
04/11/2014 09:59

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0456/2014Teor do ato: Arquive-se os autos com a devida baixa na distribuicao e demais anotacoes de estilo. Expediente necessario.Advogados(s): Antonio Delano Soares Cruz (OAB 8116/CE)
07/10/2014 16:03

Mov. [40] - Mero expediente: Arquive-se os autos com a devida baixa na distribuicao e demais anotacoes de estilo. Expediente necessario.
14/06/2013 12:00

Mov. [39] - Concluso para Despacho
14/06/2013 12:00

Mov. [38] - Trânsito em julgado
10/02/2010 10:14

Mov. [37] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 09/02/2010 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/08/2009 10:41

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/08/2009 13:23

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/06/2008 14:31

Mov. [34] - Remessa: REMESSA A ESTANTE PARA AUTUAR - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO CIVEL
28/05/2008 15:50

Mov. [33] - Remessa ao tribunal de justiça: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/05/2008 13:03

Mov. [32] - Aguardando: AGUARDANDO ciente do m.p para subir - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/03/2008 11:02

Mov. [31] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/03/2008 10:27

Mov. [30] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO INSPECIONADO. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/03/2008 08:59

Mov. [29] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO PARA PARTE AUTORA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/12/2007 16:34

Mov. [28] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO. 188 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/10/2007 15:13

Mov. [27] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/10/2007 13:00

Mov. [26] - Concluso: CONCLUSO COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/08/2007 16:47

Mov. [25] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
16/08/2007 16:24

Mov. [24] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/07/2007 16:26

Mov. [23] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/07/2007 13:53

Mov. [22] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO PARA O REU (DG) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/07/2007 17:58

Mov. [21] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO Exp. 106 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/05/2007 14:21

Mov. [20] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. PARA FAZER SENTENCA MERITO PROCEDENTE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/05/2007 13:41

Mov. [19] - Aguardando: AGUARDANDO REGISTRAR SENTENCA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/10/2005 16:29

Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENCA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/09/2005 12:19

Mov. [17] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO COM A PROMOTORA ANA CRISTINA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/05/2005 14:09

Mov. [16] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/10/2004 16:25

Mov. [15] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: COMUM DE CINCO (05) DIAS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/10/2004 17:22

Mov. [14] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 215 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/10/2004 13:27

Mov. [13] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/08/2004 15:14

Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/08/2004 17:19

Mov. [11] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/08/2004 17:38

Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 162 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/08/2004 12:07

Mov. [9] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/07/2004 17:30

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/07/2004 15:39

Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: A CONTESTACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/06/2004 13:31

Mov. [6] - Aguardando dev de mandado - ret: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/06/2004 13:21

Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE MANDADOCOMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/05/2004 14:51

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/05/2004 12:00

Mov. [3] - Autuação: AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/04/2004 12:34

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/04/2004 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00