02/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 170721034
01/09/2025 00:00

Intimação

Trata-se de mandado de segurança impetrado por C V D Bessa Ltda., em face do Município de Tamboril, qualificados nos autos. O autor objetiva a suspensão da exigência de pagamento de taxa de R$ 129,90 como condição para participação em certames licitatórios eletrônicos promovidos pelo Município de Tamboril/CE, por meio da plataforma privada M2A Tecnologia. A impetrante sustenta que tal exigência configura violação aos princípios da ampla concorrência, isonomia, economicidade e legalidade, por ausência de regulamentação específica e de justificativa técnica para adoção da plataforma em detrimento de outras disponíveis no mercado.

Alega ainda que o valor cobrado é abusivo e representa barreira indevida à participação. O Município apresentou informações (id. 154562690), defendendo a legalidade da contratação da plataforma M2A, a razoabilidade da taxa cobrada e a inexistência de afronta aos princípios licitatórios.

Invoca o art. 175, §1º, da Lei nº 14.133/2021, e decisões de Tribunais de Contas que reconhecem a possibilidade de cobrança de valores desde que proporcionais aos custos operacionais. Instado, o Ministério Público, opinou pela concessão da segurança, destacando a ausência de respaldo legal para a cobrança da taxa e a violação aos princípios constitucionais e administrativos (id. 161730241). É o relatório.

Decido. A alegação de ausência de regulamentação específica é procedente.

Explico. O art. 175, §1º, da Lei nº 14.133/2021 condiciona o uso de sistemas privados à existência de regulamentação própria e à integração com o PNCP.

Não há nos autos comprovação de que tais requisitos foram atendidos, conforme reconhecido na decisão liminar (id. 152046622). Quanto à razoabilidade da taxa, embora o valor de R$ 129,90 não seja exorbitante em comparação com outras plataformas, sua exigência como pré-requisito para participação, sem previsão legal ou regulamentar, configura restrição indevida à ampla concorrência. A taxa de R$ 129,90, embora inferior a outras praticadas no mercado, não foi demonstrada como proporcional aos custos operacionais da plataforma.

A ausência de estudo técnico e de regulamentação municipal impede a aferição da razoabilidade, tornando a cobrança indevida. A exigência de pagamento como condição para participação em licitação pública viola os princípios da legalidade, isonomia e ampla concorrência, previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Ademais, a tese de perda de objeto, sustentada pelo Município, não merece acolhida.

A liminar deferida suspendeu a exigência, e o mérito da controvérsia permanece relevante, especialmente para evitar reiteração da prática. Outrossim, em consonancia com o parecer Ministerial, Concedo a segurança pleiteada, reconhecendo a ilegalidade da exigência de pagamento de taxa como condição para participação em licitações públicas eletrônicas, por ausência de regulamentação específica e de integração da plataforma ao PNCP. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o Município de Tamboril/CE e os secretários municipais indicados se abstenham de exigir o pagamento de qualquer valor como condição para participação em licitações públicas eletrônicas, por meio da plataforma M2A Tecnologia ou qualquer outra, até que haja regulamentação específica e comprovação da integração ao PNCP, nos termos do art. 175, §1º, da Lei nº 14.133/2021. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao tribunal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Tamboril/CE, data da assinatura digital Silviny de Melo Barros Juiz de Direito
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170721034
30/08/2025 13:19

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2025 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2025 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2025 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2025 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2025 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2025 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2025 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2025 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2025 09:43

Expedição de Mandado.
29/08/2025 09:43

Expedição de Mandado.
29/08/2025 09:43

Expedição de Mandado.
29/08/2025 09:43

Expedição de Mandado.
29/08/2025 09:43

Expedição de Mandado.
29/08/2025 09:43

Expedição de Mandado.
29/08/2025 09:43

Expedição de Mandado.
29/08/2025 09:43

Expedição de Mandado.
29/08/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170721034
29/08/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 15:02

Julgado procedente o pedido
28/06/2025 04:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 16:14

Conclusos para julgamento
24/06/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 17:06

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 04:37

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GONÇALVES ROSA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 04:36

Decorrido prazo de BRUNO MANOEL MEDEIROS DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 04:36

Decorrido prazo de LILIAN SILVA DE SOUSA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 04:35

Decorrido prazo de GLAUBIO CAMPOS SILVANO em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 02:05

Decorrido prazo de ANTÔNIO FÁBIO FERREIRA DE SOUSA em 30/05/2025 23:59.
16/05/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 16:28

Juntada de Petição de diligência
16/05/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 16:24

Juntada de Petição de diligência
16/05/2025 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 15:13

Juntada de Petição de diligência
16/05/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 15:10

Juntada de Petição de diligência
16/05/2025 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 15:06

Juntada de Petição de diligência
16/05/2025 04:23

Decorrido prazo de CÍCERA ERIKA NASCIMENTO SANTANA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:20

Decorrido prazo de JAILSOM PEREIRA DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:20

Decorrido prazo de GABRIELA GOMES MARTINS CASTRO em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 16:09

Juntada de Petição de resposta
30/04/2025 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 13:56

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 13:55

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 13:52

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2025 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2025 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2025 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2025 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2025 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 09:38

Expedição de Mandado.
28/04/2025 09:38

Expedição de Mandado.
28/04/2025 09:36

Expedição de Mandado.
28/04/2025 09:35

Expedição de Mandado.
28/04/2025 09:35

Expedição de Mandado.
28/04/2025 09:34

Expedição de Mandado.
28/04/2025 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 09:26

Expedição de Mandado.
28/04/2025 09:26

Expedição de Mandado.
25/04/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 22:16

Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 13:12

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3022954-70.2025.8.06.0001

Daniel do Nascimento Freire

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Ariane Silva de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/04/2025 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0036367-66.2009.8.06.0001

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Claudia Bayma Jatai Freitas

Advogado: Rodrigo Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/04/2009 16:55

Exibir Processo

Processo nº 3007812-63.2024.8.06.0000

Ana Klebia dos Santos

Municipio de Itapipoca

Advogado: Mackson Braga Barbosa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/12/2024 08:08

Exibir Processo

Processo nº 3004153-64.2025.8.06.0112

Joao Bosco dos Anjos Souza

Banco Daycoval S/A

Advogado: Marcosorrite Gomes Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/07/2025 13:29

Exibir Processo

Processo nº 3012549-75.2025.8.06.0000

George de Castro Junior

Francisco Luiz Castelo Branco

Advogado: George de Castro Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2025 20:35

Exibir Processo