TJCE - 0208085-09.2024.8.06.0001
1ª instância - 19ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 168050984
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28/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0208085-09.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: DANIEL MONTENEGRO ARRUDA e outros REU: BANCO DO BRASIL S.A. e outros DESPACHO
Vistos. Sobre o requerimento de citação por Whatsapp, observo que a Lei nº 11.419/2006, permitiu expressamente a utilização de todos os meios necessários à efetivação da justiça: "art. 9º no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei".
Ainda, verifica-se o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assevera que "é possível a citação por Whatsapp, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual (STJ, HC 641.877, Dj. 09/03/21).
Os elementos indutivos da autenticidade do destinatário são: número correto do telefone, confirmação escrita com documento pessoal e foto individual. A propósito, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para citações e intimações em todo o Judiciário.
Além disso, o poder Judiciário Cearense, em razão da COVID-19, instituiu nova regulamentação para o envio de citações e intimações ao Estado e ao Município de Fortaleza nas demandas urgentes - especialmente em matéria de saúde -, via WhatsApp, conforme Portaria nº 358/2021, tendo em vista o risco de contágio ou a dificuldade no cumprimento de diligência presencial.
Desde então, o deferimento de tal expediente tem sido a medida a ser observada. A realização dos expedientes de intimação e citação por meio de aplicativo de mensagens, e a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele. Observo que as custas processuais alusivas às diligências de oficiais de justiça foram devidamente comprovadas (ID 167737692). Assim, defiro o pedido de citação da parte ré MOMA INCORPORAÇÕES SPE LTDA, pelo número (85) 98970-8187, por meio do aplicativo de WhatsApp, conforme já vem se admitindo, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Publique-se. Intime-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito -
28/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 168050984
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27/08/2025 14:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/08/2025 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168050984
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27/08/2025 11:01
Expedição de Mandado.
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08/08/2025 10:14
Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2025 16:44
Conclusos para decisão
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07/08/2025 16:44
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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07/08/2025 05:33
Decorrido prazo de SUHIANE DE MARIA GOMES SILVA em 06/08/2025 23:59.
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07/08/2025 05:33
Decorrido prazo de CARLOS IGOR BARROS SILVA em 06/08/2025 23:59.
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06/08/2025 00:40
Juntada de Certidão de custas - guia quitada
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05/08/2025 17:31
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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30/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166570184
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29/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166570184
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28/07/2025 17:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166570184
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28/07/2025 17:18
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2025 18:56
Conclusos para despacho
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24/07/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 162208018
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17/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 162208018
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16/07/2025 07:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162208018
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26/06/2025 14:29
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2025 12:15
Conclusos para despacho
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25/06/2025 20:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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25/06/2025 20:12
Juntada de Petição de certidão judicial
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03/06/2025 13:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
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02/06/2025 10:35
Expedição de Mandado.
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19/05/2025 16:41
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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02/05/2025 19:30
Juntada de Petição de pedido (outros)
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07/04/2025 16:12
Conclusos para julgamento
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29/01/2025 11:34
Decorrido prazo de SUHIANE DE MARIA GOMES SILVA em 28/01/2025 23:59.
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29/01/2025 11:34
Decorrido prazo de SUHIANE DE MARIA GOMES SILVA em 28/01/2025 23:59.
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130947083
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130947083
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17/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 130947083
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16/01/2025 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130947083
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19/12/2024 10:46
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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18/12/2024 14:25
Conclusos para julgamento
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09/11/2024 03:14
Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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29/10/2024 17:42
Mov. [47] - Petição juntada ao processo
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29/10/2024 14:51
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02406942-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/10/2024 14:20
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25/10/2024 18:22
Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0446/2024 Data da Publicacao: 29/10/2024 Numero do Diario: 3421
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24/10/2024 01:48
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/10/2024 16:52
Mov. [43] - Documento Analisado
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09/10/2024 13:21
Mov. [42] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/10/2024 15:56
Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória
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08/10/2024 15:55
Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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03/09/2024 18:57
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0361/2024 Data da Publicacao: 04/09/2024 Numero do Diario: 3383
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02/09/2024 01:47
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/08/2024 12:34
Mov. [37] - Documento Analisado
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26/08/2024 17:03
Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/08/2024 17:56
Mov. [35] - Concluso para Despacho
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23/08/2024 17:56
Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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07/06/2024 20:35
Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0224/2024 Data da Publicacao: 10/06/2024 Numero do Diario: 3322
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06/06/2024 20:42
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02107054-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/06/2024 20:14
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06/06/2024 01:50
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/06/2024 16:17
Mov. [30] - Documento Analisado
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23/05/2024 14:31
Mov. [29] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte requerente, atraves de seu(s) advogado(s) para se manifestar acerca da certidao do oficial de justica de fl. 290, bem como para requerer o que for de direito, prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se.
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21/05/2024 18:32
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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21/05/2024 18:32
Mov. [27] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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21/05/2024 18:31
Mov. [26] - Encerrar documento - restrição
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21/05/2024 16:45
Mov. [25] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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21/05/2024 16:45
Mov. [24] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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16/05/2024 23:25
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02061787-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/05/2024 23:09
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14/05/2024 11:25
Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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14/05/2024 09:49
Mov. [21] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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14/05/2024 09:48
Mov. [20] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/093762-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 21/05/2024 Local: Oficial de justica - Adriana Caldas de Souza Guimaraes
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14/05/2024 09:43
Mov. [19] - Documento Analisado
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30/04/2024 09:01
Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/04/2024 15:49
Mov. [17] - Encerrar análise
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17/04/2024 15:49
Mov. [16] - Conclusão
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17/04/2024 15:41
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01999864-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2024 15:21
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21/03/2024 20:24
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0106/2024 Data da Publicacao: 22/03/2024 Numero do Diario: 3271
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20/03/2024 11:44
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/03/2024 10:37
Mov. [12] - Documento Analisado
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07/03/2024 15:15
Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/02/2024 08:10
Mov. [10] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 23/02/2024 atraves da guia n 001.1553024-85 no valor de 120,74
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21/02/2024 09:47
Mov. [9] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1553024-85 - Custas Intermediarias
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20/02/2024 18:51
Mov. [8] - Conclusão
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20/02/2024 15:00
Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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20/02/2024 12:56
Mov. [6] - Documento Analisado
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19/02/2024 18:04
Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 19/02/2024 atraves da guia n 001.1551942-24 no valor de 1.745,93
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16/02/2024 16:39
Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1551942-24 - Custas Iniciais
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07/02/2024 16:38
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/02/2024 16:07
Mov. [2] - Conclusão
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06/02/2024 16:07
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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