09/09/2025 06:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:10

Decorrendo Prazo
29/08/2025 18:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/08/2025 17:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0244507-17.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Alex de Sousa Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO TENTADO.

ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

INVIABILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS.

PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA.

PREPONDERÂNCIA.

PROVA TESTEMUNHAL.

DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU.

ACERVO SUFICIENTE.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA.

AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA.

INVIABILIDADE.

APLICAÇÃO À RAZÃO DE 1/3.

COMPATIBILIDADE COM O ITER CRIMINIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INC.

II, DO CP, À PENA DEFINITIVA DE 3 ANOS, 8 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 9 DIAS-MULTA.

PRETENDE-SE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

ALTERNATIVAMENTE, PEDE-SE A REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA NÃO SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO DO DELITO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) AVALIAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ROUBO TENTADO; (II) DETERMINAR SE NA REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA DEVE SER APLICADA A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO SE SUSTENTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL, O QUAL, EM DELITOS PATRIMONIAIS, ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, COMO, NO CASO CONCRETO, OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PRENDERAM O RÉU EM FLAGRANTE NA POSSE DO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO UTILIZADO NA TENTATIVA DO ROUBO, CONFIRMANDO O RECONHECIMENTO REALIZADO PELO OFENDIDO, QUANDO ESTE FICOU NA PRESENÇA DO ACUSADO.4.

IMPORTANTE RESSALTAR A VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ENQUANTO AGENTES PÚBLICOS, NOTADAMENTE QUANDO AMPARADOS EM ELEMENTOS DE PROVAS E EM FONTES CRÍVEIS, FORMANDO UM ELEMENTO PROBATÓRIO SÓLIDO E APTO A AMPARAR UMA CONDENAÇÃO.5.

DE MAIS A MAIS, A NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU, PRESO NA POSSE DO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO UTILIZADO NA TENTATIVA DE ROUBO, AFIRMANDO QUE SACOU A RÉPLICA DE UMA PISTOLA PARA SE DEFENDER DE UM SUPOSTO INIMIGO, O QUAL NÃO DECLINOU O NOME, ALÉM DE INVEROSSÍMIL, NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO, PREVALECENDO A VERSÃO ACUSATÓRIA, BASEADA NAS DECLARAÇÕES COERENTES E SEGURAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E EM SEDE JUDICIAL.6.

PELAS PROVAS DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O RÉU PERCORREU QUASE TODO O CAMINHO DO CRIME, UMA VEZ QUE SACOU O SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, O APONTOU PARA A VÍTIMA E TENTOU ROUBÁ-LA, NÃO CONSUMANDO PLENAMENTE O DELITO PORQUANTO O OFENDIDO ACELEROU O VEÍCULO QUE DIRIGIA NO MOMENTO E CONSEGUIU FUGIR DO LOCAL.7.

PERCORRENDO O RÉU DOIS DOS TRÊS ELEMENTOS DA TENTATIVA - DECISÃO DE REALIZAR O CRIME, AÇÃO DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA DO TIPO -, RESTANDO PENDENTE APENAS O RESULTADO, NÃO ATINGIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE, EM VIRTUDE DA REAÇÃO DA VÍTIMA, CORRETA A APLICAÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO).IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

AS PALAVRAS DA VÍTIMA, PORQUE PROTAGONISTA DO EVENTO DELITUOSO, ASSUMEM NA PROVA DA AUTORIA DO ROUBO PREEMINÊNCIA ABSOLUTA, SENDO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. 2.

PERCORRENDO O RÉU DOIS DOS TRÊS ELEMENTOS DA TENTATIVA - DECISÃO DE REALIZAR O CRIME, AÇÃO DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA DO TIPO -, RESTANDO PENDENTE APENAS O RESULTADO, NÃO ATINGIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE, EM VIRTUDE DA REAÇÃO DA VÍTIMA, CORRETA A APLICAÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INC.

II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 2.366.301/PB, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/6/2024, DJE DE 6/6/2024.

TJCE.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0203766-05.2023.8.06.0301, RELª DESª LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025; APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0249678-52.2023.8.06.0001, RELª DESª LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2025; APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0203256-58.2024.8.06.0300, RELª DESª LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/06/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/06/2025.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL ACIMA EPIGRAFADA, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
27/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:30

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
27/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 10:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/08/2025 10:25

Mover Obj A
27/08/2025 10:25

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/08/2025 17:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
22/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
20/08/2025 10:52

Juntada de Acórdão
19/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/08/2025 14:00

Julgado
14/08/2025 18:59

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:25

Inclusão em Pauta
08/08/2025 15:23

Para Julgamento
08/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 12:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/08/2025 12:50

Juntada de Petição
03/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:58

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/07/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 17:20

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:41

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/07/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:37

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
15/07/2025 09:37

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
18/06/2025 11:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/06/2025 15:03

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/06/2025 16:18

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
13/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/06/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:25

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:25

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
04/06/2025 09:25

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
08/05/2025 12:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/05/2025 12:54

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/05/2025 18:56

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/05/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:16

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
06/05/2025 11:16

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
09/04/2025 13:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/04/2025 13:10

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/04/2025 10:55

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
09/04/2025 10:47

Distribuído por sorteio
07/04/2025 14:31

Registrado para Retificada a autuação
07/04/2025 14:31

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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