02/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 167519641
01/09/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de inventário e partilha de bens do falecido Antônio Gonçalo de Farias, falecido em 01/04/2023.

A herdeira menor I.

A.

S.

F., representada por sua genitora Joelma Farias da Silva, ajuizou a presente demanda, relacionando bens móveis, imóveis, veículos, maquinário agrícola e animais, além de pleitear o reconhecimento de união estável.

Os herdeiros Eder Ximenes de Farias, Edvania Ximenes de Farias e Edvan Ximenes de Farias apresentaram contestação, impugnando a existência de união estável e questionando a inclusão de diversos bens no acervo.

Requereram ainda gratuidade da justiça, retificação do valor da causa e produção de provas testemunhais.

A Fazenda Pública Estadual, por sua Procuradoria, ressaltou a necessidade de prevalência da avaliação fiscal dos bens, nos termos do art. 142 do CTN, solicitando cadastramento eletrônico das guias de ITCMD, recolhimento do imposto e juntada das certidões negativas de débitos fiscais.

Acrescentou que o reconhecimento da união estável exige escritura pública ou sentença transitada em julgado, e pediu vista ao Ministério Público em razão da existência de herdeira menor.

A inventariante informou que, após diversas tentativas, conseguiu cadastrar apenas um dos herdeiros para emissão da guia de ITCMD. É o relatório.

Quanto ao pedido de vistas ao Ministério Público, a medida já foi adotada e houve manifestação requerendo o prosseguimento do feito.

Nos termos do art. 612 do CPC, o inventário destina-se à identificação, avaliação e partilha dos bens do falecido.

A controvérsia instaurada nos autos envolve:(i) a definição dos bens que compõem o acervo hereditário; e (ii) a adequação do valor da causa, de modo que tais questões deverão ser apuradas em fase probatória, com observância do contraditório e ampla defesa.

Por outro lado, questões controvertidas que dependam de ampla dilação probatória, como o reconhecimento de união estável, devem ser discutidas em ação própria, conforme parágrafo único do mesmo dispositivo, prosseguindo-se no inventário apenas com os herdeiros legalmente reconhecidos até ulterior decisão.

Quanto ao pedido de audiência de instrução, o procedimento do inventário é eminentemente documental, admitindo prova oral apenas em situações pontuais e devidamente justificadas.

Não havendo indicação clara e objetiva da finalidade da audiência requerida, indefiro, por ora, a realização do ato.

No tocante às despesas processuais, defiro a gratuidade de justiça aos herdeiros, entretanto, o espólio deverá suportar as custas ao final, nos termos do art. 91 do CPC, pois se trata de ônus da massa patrimonial.

No tocante à manifestação da Fazenda Estadual, impõe-se registrar que o recolhimento do ITCMD e a juntada das certidões negativas de débitos fiscais são condições obrigatórias para a homologação da partilha, nos termos do art. 192 e 199 do CTN, art. 654, parágrafo único, do CPC. Portanto, a inventariante deverá complementar o cadastramento eletrônico das guias do ITCMD para todos os herdeiros, providenciar as certidões negativas e apresentar as primeiras declarações com a descrição detalhada dos bens do acervo.

Ante o exposto, sano o feito e determino: Mantenho a nomeação da inventariante, a qual, no prazo de 30 (trinta) dias deverá: Proceder ao cadastramento eletrônico completo das guias de ITCMD de todos os herdeiros e juntar aos autos as certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal, atualizadas, caso a medida ainda não tenha sido adotada; Apresentar a primeira declaração atualizada de bens, discriminando detalhadamente todo o patrimônio conhecido, incluindo, se houver, valores em contas bancárias, bens móveis e mercadorias existentes no pequeno comércio mencionado; Após, intime-se as partes, Fazenda e Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias subsequentes, manifestação sobre as providências adotadas pela inventariante e relação de bens apresentada, podendo indicar outros bens ou eventuais discordâncias.

Reconheço que a controvérsia sobre a união estável deverá ser dirimida em ação própria, sem suspender o curso do inventário, que seguirá com os herdeiros reconhecidos.

Indefiro, por ora, a audiência de instrução, diante da ausência de justificativa clara quanto à finalidade da prova oral no rito de inventário, ressalvando a possibilidade de reavaliação caso sobrevenha pedido fundamentado.

Após, retornem os autos conclusos para análise da regularidade fiscal e prosseguimento da partilha.

Intimem-se.

Tamboril, data e assinatura eletrônicas.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 167519641
29/08/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167519641
21/08/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:42

Conclusos para despacho
21/03/2025 23:24

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
23/10/2024 10:12

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01803146-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2024 09:46
22/10/2024 11:01

Mov. [36] - Concluso para Despacho
21/10/2024 20:06

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01803130-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/10/2024 19:41
04/10/2024 21:00

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0179/2024 Data da Publicacao: 07/10/2024 Numero do Diario: 3406
03/10/2024 03:01

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2024 17:02

Mov. [32] - Certidão emitida
01/10/2024 14:11

Mov. [31] - Mero expediente | Vistos, etc. Em face de contestacao de fls. 64/68, intime-se a parte requerente, na pessoa de sua advogada via DJe, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, bem como proceda o cadastramento das guias relativas ao ITC
22/07/2024 15:29

Mov. [30] - Concluso para Despacho
09/07/2024 16:55

Mov. [29] - Petição juntada ao processo
09/07/2024 11:22

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01801993-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/07/2024 11:02
04/07/2024 12:11

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
03/07/2024 15:31

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01801945-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/07/2024 15:27
27/06/2024 16:15

Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
27/06/2024 15:55

Mov. [24] - Certidão emitida
27/06/2024 15:55

Mov. [23] - Documento
27/06/2024 15:50

Mov. [22] - Documento
27/05/2024 00:04

Mov. [21] - Certidão emitida
27/05/2024 00:04

Mov. [20] - Certidão emitida
23/05/2024 10:35

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0045/2024 Data da Publicacao: 23/05/2024 Numero do Diario: 3311
22/05/2024 09:18

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
21/05/2024 18:24

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01300405-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 21/05/2024 17:50
21/05/2024 17:49

Mov. [16] - Certidão emitida
21/05/2024 13:57

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2024 22:11

Mov. [14] - Expedição de Termo
16/05/2024 13:51

Mov. [13] - Expedição de Mandado | Mandado n: 170.2024/000623-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/06/2024 Local: Oficial de justica - ANTONIA VANDERLI DE SOUSA
16/05/2024 13:44

Mov. [12] - Certidão emitida
16/05/2024 13:43

Mov. [11] - Certidão emitida
16/05/2024 13:41

Mov. [10] - Certidão emitida
14/05/2024 18:08

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2024 13:47

Mov. [8] - Concluso para Despacho
22/02/2024 10:46

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
22/02/2024 10:14

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01800488-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/02/2024 09:53
29/01/2024 22:03

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0006/2024 Data da Publicacao: 30/01/2024 Numero do Diario: 3236
26/01/2024 12:39

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2024 08:36

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/12/2023 11:21

Mov. [2] - Conclusão
04/12/2023 11:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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