25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169578423
22/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de cumprimento de sentença, proposta por ANTONIO VIEIRA DE SOUSA em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.

Verifico que a parte autora ajuizou a presente ação de cumprimento de sentença, tendo como fundamento decisão proferida nos autos originários nº 3000326-02.2024.8.06.0170, os quais tramitam perante este mesmo juízo.

Contudo, ao analisar os autos, constata-se que a sentença exequenda já foi proferida nos autos originários, estando o título judicial plenamente constituído e apto à execução nos próprios autos principais, conforme o rito previsto no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil.

A propositura de nova ação autônoma de cumprimento de sentença, quando já existe processo originário em curso e apto à execução, configura ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, notadamente quanto à inexistência de interesse processual, por se tratar de via inadequada.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos processuais.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o transito em julgado, arquivem-se os autos.

Tamboril/CE - Data da assinatura digital Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169578423
21/08/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169578423
19/08/2025 13:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/08/2025 07:58

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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