09/09/2025 07:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:09

Decorrendo Prazo
29/08/2025 18:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/08/2025 17:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202220-61.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: João Paulo de Oliveira Silva - Apelante: Jolsilan Pereira da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÕES CRIME.

TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

DOSIMETRIA.

PRIMEIRA FASE.

EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE.

VALORAÇÃO NEGATIVA DAS MODULADORAS REFERENTES À CULPABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.

FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS E CONCRETAS.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CRIME INTERPOSTAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DE JOÃO PAULO DE OLIVEIRA SILVA E JOLSILAN PEREIRA DA SILVA, CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O PRIMEIRO RÉU À PENA DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E O SEGUNDO ACUSADO À PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, TAMBÉM EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL.

PRETENDE-SE O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE IMPOSTAS AOS RECORRENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) ANALISAR SE A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, AO ANALISAR DETIDAMENTE A DOSIMETRIA, OBSERVA-SE QUE O PEDIDO DA PARA INICIAR A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE DOS RECORRENTES A PARTIR DO TETO MÍNIMO LEGAL (12 ANOS), DESTOA DA LÓGICA JURÍDICA E CONTRARIA À RAZÃO.4.

COM EFEITO, OBSERVA-SE QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE ESTABELECEU A PENA-BASE EM 16 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, PARA CADA RÉU, APÓS CONSIDERAR 2 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME), PARA CADA RÉU, EXASPERANDO AS BASILARES NA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTEIRO OBTIDO A PARTIR DA DIFERENÇA ENTRE OS LIMITES DA PENA MÍNIMA PARA A PENA MÁXIMA, CHEGANDO AO INCREMENTO DE 2 ANOS E 3 MESES PARA CADA VETORIAL.

LOGO, SE CADA BASILAR FOI FIXADA EM 16 ANOS E 6 MESES, APÓS O ACRÉSCIMO DE 4 ANOS E 6 MESES, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, A CONCLUSÃO, ÓBVIA INFERÊNCIA, É A DE QUE O JUIZ PRIMEVO PARTIU DO MÍNIMO LEGAL DE 12 ANOS PARA, EM SEGUIDA, EXASPERAR AS PENAS-BASE, DAÍ PORQUE NÃO HÁ QUALQUER REPARIO A SER FEITO NESSE PONTO DA DOSIMETRIA.5.

A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PARA NEGATIVAR A CULPABILIDADE, PARA AMBOS OS RÉUS, É IDÔNEA E CONCRETA, EVIDENCIANDO MAIOR REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS EM RAZÃO DA PREMEDITAÇÃO DO HOMICÍDIO (CRIME DE MANDO ARQUITETADO POR FACÇÃO CRIMINOSA), CIRCUNSTÂNCIA QUE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUSTIFICA O TISNE ATRIBUÍDO À SOBREDITA MODULADORA.6.

O DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, PARA OS DOIS RECORRENTES, TAMBÉM SE AFIGURA ISENTO DE ERRO, PORQUANTO A EXECUÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO EM VIA PÚBLICA, COM VÁRIOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, E NA PRESENÇA DE TERCEIROS, COMO AMIGOS DA VÍTIMA E POPULARES, COLOCA EM RISCO CONCRETO A SEGURANÇA E A TRANQUILIDADE DE TODOS QUE ESTAVAM NO LOCAL E NAS PROXIMIDADES, REVELANDO MAIOR AUDÁCIA DOS AGENTES E JUSTIFICANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DESTA MODULADORA.7.

O QUANTUM DE AUMENTO, ACRÉSCIMO DE 2 ANOS E 3 MESES SOBRE O MÍNIMO LEGAL (12 ANOS), ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL QUE ESTABELECE O INCREMENTO DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, TOTALIZANDO UMA PENA-BASE DE 16 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO PARA CADA RÉU.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 59; ART. 121, §2º, INCISOS I E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO RESP: 2113431 TO 2023/0444033-3, RELATOR.: MINISTRO JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, DATA DE JULGAMENTO: 18/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/06/2024; AGRG NO ARESP: 2055438 PA 2022/0024709-0, DATA DE JULGAMENTO: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 19/05/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL ACIMA EPIGRAFADA, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
27/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:07

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
27/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 10:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/08/2025 10:01

Mover Obj A
27/08/2025 10:01

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/08/2025 17:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
22/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
20/08/2025 10:52

Juntada de Acórdão
19/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/08/2025 14:00

Julgado
14/08/2025 18:59

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:25

Inclusão em Pauta
08/08/2025 15:23

Para Julgamento
08/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 22:43

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/07/2025 22:41

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 22:41

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 17:21

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:41

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/07/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:11

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/07/2025 16:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/07/2025 16:50

Juntada de Petição
18/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/07/2025 09:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/06/2025 15:46

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
03/06/2025 13:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
03/06/2025 12:01

Registrado para Retificada a autuação
03/06/2025 12:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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