18/05/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 13:52

Juntada de Certidão
18/05/2023 13:52

Transitado em Julgado em 19/04/2023
05/04/2023 11:24

Juntada de Petição de ciência
03/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2023.
31/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 14:32

Indeferida a petição inicial
21/03/2023 08:42

Conclusos para julgamento
21/03/2023 08:41

Juntada de Certidão
17/03/2023 12:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/03/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2023.
09/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001123-58.2020.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE – Arts. 129-133), considerando que o Mandado de Citação expedido nestes autos eletrônicos não logrou êxito, conforme certidão do(a) Oficial(a) de Justiça juntada no ID nº. 56383346, que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atualizado e correto da parte executada ou requerer o que achar de direito, em razão da inexistência de citação editalícia no Sistema dos Juizados Especiais Estadual.

Dou fé.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
08/03/2023 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 14:50

Juntada de Petição de diligência
24/01/2023 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2023 14:18

Expedição de Mandado.
01/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 01/11/2022.
31/10/2022 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001123-58.2020.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: :LES JARDINS CONDOMINIUM CLUB PROMOVIDO: ITALO PINHO MELO DESPACHO Registre-se, de logo, que a competência territorial no presente feito está fixada por meio do endereço da parte autora, não interferindo, pois o endereço do réu na escolha de fixação de competência interna.

Em análise do processo, após ultimo resultado infrutífero da citação do réu (ID n°35032953), o Autor requereu a renovação da citação através dos e-mails: - E-mail: [email protected], [email protected].

Destaca-se que a Portaria Conjunta nº 05/2021 da CGJ, a qual adveio como atualização do Provimento nº 10/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, prevê a possibilidade, excepcionalmente, durante o período de pandemia de COVID-19, dos atos de comunicação geral, incluso neles os mandados de citação, não urgentes, serem cumpridos de forma não presencial; já que o normativo sob análise não delimitou as espécies, mas tão somente tratou o gênero de forma geral.

No entanto, necessário verificar algumas limitações e regras contidas na portaria que, se não atendidas, poderá ocorrer evidente ato de nulidade processual.

Neste sentido, necessário destacar, principalmente, o conteúdo contido no art. art. 2, do qual o Oficial de Justiça deverá utilizar “meios eletrônicos que assegurem ter o destinatário tomado conhecimento inequívoco do ato”, ou seja, ferramentas que possam garantir que a parte tenha sido efetivamente comunicada do ato ao qual se destina o expediente.

Outrossim, o art. 3 determina que o Oficial de Justiça poderá utilizar aplicativos eletrônicos, sendo certificada a cientificação somente “mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência inequívoca do destinatário.”.

Portanto, não basta simples deferimento da utilização da nova ferramenta para comunicação entre as partes, necessário que tanto o Oficial de Justiça, quanto este juízo, verifiquem se houve efetiva comunicação/cientificação e, principalmente, meio inequívoco de comprovação de que a parte recebeu a comunicação expedida pela secretaria, sob pena do ato não possuir valor processual e ser causa de anulação processual.

Diante dos alertas e regulamentações contidos na referida Portaria Conjunta n° 05/2021 da CGJ, defiro o requerimento de citação da parte ré por meios eletrônicos, devendo o Oficial de Justiça observar os requisitos de validade do ato, descritos na norma supracitada.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
28/10/2022 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 21:58

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 13:38

Conclusos para despacho
29/08/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 10:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/07/2022 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 11:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2022 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2022 09:54

Juntada de Petição de diligência
03/05/2022 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2022 11:41

Expedição de Mandado.
28/04/2022 13:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/03/2022 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2022 15:22

Juntada de Petição de diligência
07/12/2021 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2021 11:20

Expedição de Mandado.
17/11/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 10:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/09/2021 16:18

Expedição de Citação.
11/08/2021 00:06

Decorrido prazo de ITALO PINHO MELO em 10/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 17:49

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2021 08:11

Juntada de Petição de diligência
03/08/2021 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2021 20:27

Expedição de Mandado.
15/06/2021 17:24

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
28/05/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 07:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/03/2021 16:44

Expedição de Citação.
25/01/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 13:41

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 14:31

Conclusos para despacho
04/12/2020 09:05

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 23:27

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 23:26

Determinada Requisição de Informações
01/10/2020 09:32

Conclusos para despacho
01/10/2020 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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