06/09/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 27441063
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0209008-06.2022.8.06.0001 RECORRENTE: MICHELLY OLIVEIRA SOMBRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela parte autora da ação, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal.

Registre-se ação aforada pela parte autora em face do Estado do Ceará, no qual deduziu pretensão no sentido de que seja decretada a nulidade do ato administrativo que o(a) excluiu do concurso público, em razão do comparecimento e reprovação no teste físico por estar acometido com COVID-19, designando nova data para avaliação no TAF, sem prejuízo de sua participação e convocação para as demais etapas do certame, inclusive com determinação para sua nomeação e posse, observada a ordem de classificação.

Destaca que não obstante a existência do Decreto nº 34.513/2022, que determinava o isolamento social das pessoas com COVID-19, sentiu-se compelido(a) a realizar o teste físico, mesmo debilitado(a) com COVID-19, em razão de manifestação da banca do concurso no sentido de inexistir direito a remarcação do teste em caso de ausência.

Pela 3ª Turma Recursal Fazendária foi proferido acórdão negando o direito a remarcação do TAF, por entender que não seria admissível realização de reteste, sobretudo quando o candidato compareceu e foi considerado inapto.

Pelo autor foi interposto recurso extraordinário alegando violação dos art. 5º da Constituição Federal e do Princípio da Vinculação ao Edital, bem como defende a inaplicabilidade do Temas n. 335 de Repercussão Geral.

Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário não merece ser admitido.

Ab initio, a deficiência na fundamentação do recurso extraordinário não permite a exata compreensão da controvérsia de envergadura constitucional, hábil a incidir a Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". É que meras alegações genéricas de existência de repercussão geral, sem a fundamentação adequada que demonstre o efetivo preenchimento deste requisito representa deficiência de fundamentação a atrair aplicação da súmula n. 284/STF. É nestes termos que se manifestou o Supremo Tribunal Federal, in verbis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil.

II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - 2ª Turma - AgRg no ARE nº 1.109.098 - Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski - Julgamento: 29.04.2019 - Publicação: DJe de 13.05.2019).

Lembre-se que a necessidade de fundamentação adequada é necessária, inclusive nas hipóteses em que a repercussão geral é presumida, bem como naquelas em que o STF já houver reconhecido a repercussão geral.

Neste sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista nos arts. 102, § 3°, da CF; 1.035, § 2°, do CPC; e 327, § 1°, do RISTF.

II - A demonstração fundamentada da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida e naquelas em que o Supremo Tribunal Federal já houver reconhecido a repercussão geral da matéria em outro recurso.

III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - 2ª Turma - AgRg no RE nº 1.174.080 - Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski - Julgamento: 13.04.2019 - Publicação: DJe de 23.04.2019).

Compulsando os autos, é possível verificar que a parte recorrente não demonstra de forma inequívoca como a controvérsia ultrapassa interesses meramente subjetivos do processo e qual seria a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

Isso ocorre, porque a parte recorrente limitou-se a realizar afirmações genéricas sobre a existência de repercussão geral.

Desta forma, há deficiência de fundamentação sobre a existência repercussão geral a ensejar a inadmissão do recurso.

Ademais, no caso em exame, para verificar suposta ofensa constitucional, seria necessário, em sede de apelo excepcional, a revisitação do contexto fático-probatório (analisar condições de saúde do candidato e cláusulas do edital), bem como de normativo local (Decreto Estadual nº 34.513), incursões inadmitidas pela via do recurso extraordinário, restrito a discussão eminentemente de direito envolvendo matéria constitucional, conforme preceituam a Súmula n. 279/STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") e Súmula n. 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Nesse sentido, colaciono entendimento do E.

Supremo Tribunal Federal: EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

AGENTE PENITENCIÁRIO.

NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONDIÇÃO SUB JUDICE.

TEORIA DO FATO CONSUMADO.

EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 279 DO STF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE MAJORADOS AO DOBRO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM.

MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (STF - ARE: 1.377.872 CE, Relator: MIN.

LUIZ FUX, Publicação: 16/12/2022) (grifei).

Especificamente sobre remarcação de provas em razão de candidato acometido pela COVID-19, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou que o caso necessita de reapreciação do conjunto fático-probatório, a ensejar aplicação da Súmula n. 279/STF e consequente inadmissão do recurso extraordinário.

Vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

PROCESSO SELETIVO.

POLÍCIA MILITAR.

REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

CANDIDATOS COM COVID.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS DO EDITAL.

SÚMULAS NS. 282, 356, 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (RE 1460561 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2024 PUBLIC 07-02-2024) Como se não bastasse, destaca-se o resultado do Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia RE 1.477.351 (n. originário 0210585-19.2022.8.06.0001), in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONCURSO PÚBLICO.

TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

CANDIDATO DIAGNOSTICADO COM COVID-19.

REMARCAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 279/STF.

VERBA HONORÁRIA.

MAJORAÇÃO CABÍVEL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso extraordinário por ser aplicável à espécie a Súmula 279/STF. 2.

A parte agravante alega desnecessário o reexame da moldura fática para a análise da controvérsia.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se é adequado o recurso extraordinário quando a análise da controvérsia, concernente à possibilidade de remarcação de teste de aptidão física em concurso público em virtude de candidato ter sido diagnosticado com covid-19, pressupõe revolvimento de matéria probatória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria reanálise de balizas fáticas, providência vedada em sede de recurso extraordinário, ante o óbice versado na Súmula 279/STF.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Agravo interno desprovido, com majoração da verba honorária. (AG.

REG.

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.477.351 CEARÁ RELATOR: MIN.

NUNES MARQUES) Ante o exposto, face a incidência da Súmula n. 279/STF, n. 284/STF, INADMITO o apelo extremo, com fulcro no art. 1.030, V do Código de Processo Civil e art. 932, III do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 27441063
26/08/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/08/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/08/2025 11:35

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27441063
25/08/2025 08:25

Recurso Extraordinário não admitido
18/08/2025 15:22

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/08/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 10865592
22/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 10865592
21/02/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10865592
21/02/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 06:44

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1009 - O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.
06/02/2024 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:20

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 23/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:20

Decorrido prazo de MICHELLY OLIVEIRA SOMBRA em 23/01/2024 23:59.
13/12/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 12:35

Conclusos para decisão
29/11/2023 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
29/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 29/11/2023. Documento: 10043408
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 10043408
27/11/2023 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10043408
27/11/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/03/2023 23:59.
13/03/2023 13:20

Conclusos para decisão
11/03/2023 00:01

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:00

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 10:46

Juntada de Petição de recurso extraordinário
14/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2023.
13/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/02/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 10:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/02/2023 11:40

Conhecido o recurso de MICHELLY OLIVEIRA SOMBRA - CPF: *48.***.*76-18 (RECORRENTE) e não-provido
02/02/2023 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2023 14:41

Juntada de Certidão
13/01/2023 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2022 18:46

Juntada de Certidão
16/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 10:44

Conclusos para despacho
27/10/2022 10:44

Cancelada a movimentação processual
09/10/2022 16:10

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/08/2022 18:40

Mov. [9] - Expedida Certidão de Informação
18/08/2022 13:51

Mov. [8] - Ato ordinatório
09/08/2022 09:42

Mov. [7] - Mero expediente
20/07/2022 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 19/07/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2888
15/07/2022 16:54

Mov. [5] - Concluso ao Relator
15/07/2022 16:45

Mov. [4] - por prevenção ao Magistrado: Motivo: prevenção Processo prevento: 0620125-92.2022.8.06.9000 Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1353 - ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
15/07/2022 14:20

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
15/07/2022 14:01

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
15/07/2022 08:08

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 11ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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